Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "0600595-10.2022.8.04.2000"

Heliandro Leal Dos Santos x Município De Boca Do Acre/Am

ID: 283776904

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0600595-42.2021.8.04.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELIANDRO LEAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

FÁBIO AUGUSTO PIMENTA VERAS

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WAGNER ALVARES DE SOUZA

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A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0600595-42.2…

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Heliandro Leal Dos Santos x Município De Boca Do Acre/Am

ID: 283781335

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0600595-42.2021.8.04.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELIANDRO LEAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

FÁBIO AUGUSTO PIMENTA VERAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0600595-42.2…

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Heliandro Leal Dos Santos x Município De Boca Do Acre/Am

ID: 283764996

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0600595-42.2021.8.04.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELIANDRO LEAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

FÁBIO AUGUSTO PIMENTA VERAS

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WAGNER ALVARES DE SOUZA

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A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0600595-42.2…

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Heliandro Leal Dos Santos x Município De Boca Do Acre/Am

ID: 283765255

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0600595-42.2021.8.04.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELIANDRO LEAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

FÁBIO AUGUSTO PIMENTA VERAS

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WAGNER ALVARES DE SOUZA

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A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0600595-42.2…

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Ministério Público Do Estado Do Amazonas (Canutama) e outros x Moises Da Costa Ferreira

ID: 296172259

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara da Comarca de Iranduba - Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0600595-72.2019.8.04.4600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS (CANUTAMA) MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - IRANDUBA

Polo Passivo:

MOISES DA COSTA FERREIRA

Decisão

EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 15 DIAS A Dra. LARISSA PADILHA RORIZ PENNA, Juíza de Direito da 1ª Vara de Iranduba, da Comarca de Iranduba, Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, na…

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Neiva Evangelista Barboza x Estado Do Amazonas e outros

ID: 316502794

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0600595-10.2022.8.04.2000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA EVANGELISTA BARBOZA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

Decisão

Advogados:

EUGÊNIO NUNES SILVA

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NEIVA EVANGELISTA BARBOZA

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DECISÃO Recebo a manifestação do Estado ao item 36 como impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que, embora concorde com a atualização monetária utilizada pela exequente, impugnou a contage… DECISÃO Recebo a manifestação do Estado ao item 36 como impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que, embora concorde com a atualização monetária utilizada pela exequente, impugnou a contagem de juros, uma vez que, ao seu entendimento, não observou a métrica que envolve a Fazenda Pública (A) IPCA-e + juros da caderneta de poupança até nov/21; B)Somente SELIC, a partir de dez/21). Ademais, segundo o Estado o cálculo não observou as retenções devidas de tributos. O exequente requereu a remessa dos autos à Contadoria para apuração. É o relatório. DECIDO. Em relação à questão da métrica para o cálculo de juros quando envolvida a Fazenda Pública, tenho que assiste razão o Estado, eis que deve seguir da seguinte forma: (1) Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; (2) Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item 1), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); (3) Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item 2 deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Em relação à incidência e retenção de tributos nos pagamentos de requisições de pequeno valor, não assistiria razão o executado, se a advogada dativa fosse inscrita no SIMPLES NACIONAL, conforme entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Amazonas e as Instruções Normativas n.º 765/2007 e n.º 1.234/2012. Todavia, considerando não haver informação de que a advogada exequente é inscrita no SIMPLES NACIONAL, tenho que assiste razão o executado em que as retenções sejam feitas antes da expedição do alvará, em razão da questão fiscal contributiva. Pelo exposto, RECEBO a manifestação do Estado como impugnação e com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a ACOLHO tanto quanto à necessidade de retenção dos tributos antes da expedição, bem como quanto à métrica para o cálculo de juros quando envolvida a Fazenda Pública. Considerando que houve impugnação, nos ditames da decisão ao item 33 (item 02 dos honorários da fase executiva), fixo honorários advocatícios referentes à presente fase processual em 10% do valor executado, na forma do art. 85 §§1º e 7º do CPC. Em face da sucumbência referente ao julgamento da presente impugnação, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios da fase executória em 10% sobre o valor da diferença entre o valor executado e o valor obtido após a adequação dos cálculos. Contudo, inexigíveis em razão do benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente deferido. Passado o prazo recursal, para que seja sanada qualquer dúvida com relação ao quantum devido, determino a elaboração de planilha de cálculo pelo Contador deste Juízo e a sua consequente juntada aos presentes autos, devendo o sr. Contador observar exclusivamente os termos da presente decisão e do cálculo apresentado pelo exequente. Nesse sentido: Encaminhe-se os autos à 3ª Contadoria do TJAM para fins de atualização do cálculo. Para atualização dos valores, deverá ser observado o cálculo apresentado na inicial executiva e os termos da presente decisão. Após a juntada aos autos dos cálculos, intimem-se as partes para, em 5 dias, manifestarem-se exclusivamente sobre a atualização, em virtude da preclusão do direito de embargar a execução. Existindo impugnações, voltem-me os autos conclusos. Não havendo impugnações, cumpra-se integralmente a decisão ao item 33. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Intime-se. Cumpra-se, na íntegra.

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Neiva Evangelista Barboza x Estado Do Amazonas e outros

ID: 318989838

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0600595-10.2022.8.04.2000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA EVANGELISTA BARBOZA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO NUNES SILVA

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NEIVA EVANGELISTA BARBOZA

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Para advogados/curador/defensor de NEIVA EVANGELISTA BARBOZA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (03/07/2025).

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