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"0802020-03.2024.8.19.0254" - Resultados da Busca – Página 1 de 41

Claudia Borges Da Costa Amaral Henriques x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 293877819

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0802020-03.2024.8.19.0254

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BORGES DA COSTA AMARAL HENRIQUES

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BORGES DA COSTA AMARAL HENRIQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0802020-03.2024.8.19.0254 Assunto: Indenização Por Dano Mor…

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Claudia Borges Da Costa Amaral Henriques x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 315788723

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0802020-03.2024.8.19.0254

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BORGES DA COSTA AMARAL HENRIQUES

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BORGES DA COSTA AMARAL HENRIQUES

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0802020-03.2024.8.19.0254 Assunto: Indenização Por Dano Moral … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0802020-03.2024.8.19.0254 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0802020-03.2024.8.19.0254 Protocolo: 8818/2025.00065731 RECTE: CLAUDIA BORGES DA COSTA AMARAL HENRIQUES ADVOGADO: CLAUDIA BORGES DA COSTA AMARAL HENRIQUES OAB/RJ-107927 RECORRIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível: nº 0802020-03.2024.8.19.0254 Recorrente: CLÁUDIA BORGES DA COSTA AMARAL HENRIQUES Recorrido: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 28/37, com fundamento no artigo 102, III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Quarta Turma Recursal, fl. 04, fl.15 e fl. 26, assim ementados: "Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JEC´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator." "Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer enegar provimento aos Embargos de Declaração interpostos pela parte, pois não se vislumbra qualquer vício,omissão, dúvida ou contradição, tendo sido adotados no acórdão os fundamentos da sentença, nos termos queautoriza o artigo 46 da Lei 9099/95, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidospelas partes, incumbindo-lhes solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerousuficiente, exatamente como verificado nestes autos. Além do mais, nada obstante o escopo destes embargos sejade pré-questionamento, os embargos não devem servir para renovação da discussão da causa." "Acordam os juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, emreceber os embargos de declaração, porque tempestivos, como certificado nos autos, e deles conhecer para, diantedo erro material havido na súmula apresentada às fls. 15, que passe a constar a seguinte redação: ¿Acordam osJuízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e negarprovimento aos Embargos de Declaração interpostos pela parte, pois não se vislumbra qualquer vício, omissão,dúvida ou contradição no voto apresentado, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentostrazidos pelas partes, incumbindo-lhes solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação queconsiderou suficiente, exatamente como verificado nestes autos. Além do mais, nada obstante o escopo destesembargos seja de pré-questionamento, os embargos não devem servir para renovação da discussão da causa¿." Inconformada, em suas razões recursais, a recorrente alega violação ao artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 75/78. É o brevíssimo relatório. Não cabe na espécie invocação ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 950.787RG/SP, afastou a presença de repercussão geral nesse tema (Tema nº 890 ), por novamente importar em ofensa reflexa à Constituição Federal, já que o julgamento da lide demandaria reexame de fatos, de regras contratuais e da legislação infraconstitucional. A propósito, os acórdãos restaram assim ementados: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO ACESSO À JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. TEMA 890. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL." (Tema nº 890). TESE: A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 835.833/RS, objeto do seu Tema nº 800, entendeu pela ausência de repercussão geral nas causas que tramitam perante Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95), uma vez que as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. A questão restou assim ementada: "PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC." (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, julg. 19/3/2015). No dia 10/04/2018, conforme Processo STF/SEI 010927/2017, foi realizada pelo STF uma alteração na redação original no Tema nº 800 para fazer constar ''Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995.'', tendo sido fixada a seguinte tese: "A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800." (grifo nosso) Pelo que se depreende dos autos, os requisitos supra deixaram de ser preenchidos. Portanto, enquadrando-se o caso em exame aos temas supracitados, cuja repercussão geral não foi reconhecida, a hipótese é de negativa de seguimento ao recurso extraordinário, na forma do artigo 1030, I, "a" do Código de Processo Civil. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Matheus Ferreira Assimos Da Silva x Joao Matheus Silva Pinto

ID: 323238665

Tribunal: TJRJ Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805415-03.2024.8.19.0254

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FERREIRA ASSIMOS DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO MATHEUS SILVA PINTO

Ato ordinatório

Advogados:

ERIKA BRASILIENSE CAVALCANTI

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LUIZA SILVA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: …

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Marcelle Silva Maia x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 259562349

Tribunal: TJRJ Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800080-03.2024.8.19.0254

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELLE SILVA MAIA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Despacho

Advogados:

WILLIAN DE SOUZA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: …

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Matheus Ferreira Assimos Da Silva x Joao Matheus Silva Pinto

ID: 295667362

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0805415-03.2024.8.19.0254

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FERREIRA ASSIMOS DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO MATHEUS SILVA PINTO

Recurso inominado

Advogados:

LUIZA SILVA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERIKA BRASILIENSE CAVALCANTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D …

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Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda. x Big Boss Eletronicos Ltda e outros

ID: 275356671

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804445-03.2024.8.19.0254

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

BIG BOSS ELETRONICOS LTDA MATHEUS DE CASTRO LANDRINI TEX COURIER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUP

Recurso inominado

Advogados:

GABRIEL LEITE DE PAULA EUFRÁSIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR(A). ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO APARECIDO TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0804445-03.2024.8.19.0254 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA Ação: 0804445-03.2024.8.19.0254 Protocolo: 8818/2025.00045469 RECTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR OAB/SP-039768 RECORRIDO: BIG BOSS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO APARECIDO TAVARES DA SILVA OAB/SP-394557 RECORRIDO: TEX COURIER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUP ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE FIDALGO OAB/SP-172650 RECORRIDO: MATHEUS DE CASTRO LANDRINI ADVOGADO: GABRIEL LEITE DE PAULA EUFRÁSIO OAB/RJ-243772 Relator: ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, observado o art. 98, §3º do Novo Código de Processo Civil, ressalvando, que não haverá incidência de honorários advocatícios, quando o recorrido não tiver sido assistido por advogado nos autos, ou se este não tiver apresentado contrarrazões ao recurso. Valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.

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Matheus Ferreira Assimos Da Silva x Joao Matheus Silva Pinto

ID: 258652984

Tribunal: TJRJ Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805415-03.2024.8.19.0254

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FERREIRA ASSIMOS DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO MATHEUS SILVA PINTO

Decisão

Advogados:

ERIKA BRASILIENSE CAVALCANTI

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LUIZA SILVA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: …

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Matheus De Castro Landrini x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 299644647

Tribunal: TJRJ Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804445-03.2024.8.19.0254

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE CASTRO LANDRINI

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. BIG BOSS ELETRONICOS LTDA TEX COURIER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUP

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO APARECIDO TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LEITE DE PAULA EUFRASIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: …

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Claudia Irlane Camilo Da Conceicao x Centro Tecnico De Ensino Da Tijuca Ltda

ID: 277351894

Tribunal: TJRJ Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802699-03.2024.8.19.0254

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA IRLANE CAMILO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

CENTRO TECNICO DE ENSINO DA TIJUCA LTDA

Despacho

Advogados:

JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA

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SEBASTIAO LUIZ MONTEIRO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: …

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Augusto Javier Izquierdo Lenzuen x Tim Celular S.A.

ID: 257902487

Tribunal: TJRJ Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805124-03.2024.8.19.0254

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO JAVIER IZQUIERDO LENZUEN

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A.

Despacho

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ALESSANDRO BESSA COUCEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: …

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