Resultados para "0803572-34.2021.8.19.0213" – Página 1 de 19

Vagner De Oliveira Lima x 3Rm Clinica Odontologica Ltda e outros

ID: 316345281

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803572-34.2021.8.19.0213

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

3RM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RIZZO CLINICA ODONTOLÓGICA

Decisão

Advogados:

RICARDO BENTO BRAGA

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GUSTAVO MARQUES DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE SANTOS SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0803572-34.2021…

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Ana Cristina Pelinca Do Amaral De Melo x Câmara Municipal De Mesquita

ID: 291768442

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0003710-34.2021.8.19.0213

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA PELINCA DO AMARAL DE MELO

Polo Passivo:

CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA

REMESSA NECESSARIA

Advogados:

VAGNER MARCOLINO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE ANTONIO SERRANO BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. …

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Unimed Nova Iguacu Cooperativa De Trabalho Medico x Juizado Especial Cível Da Comarca De Mesquita

ID: 282377995

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001498-24.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MESQUITA

MANDADO DE SEGURANÇA - CPC

Advogados:

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo …

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Ana Cristina Pelinca Do Amaral De Melo x Câmara Municipal De Mesquita

ID: 308069738

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0003710-34.2021.8.19.0213

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA PELINCA DO AMARAL DE MELO

Polo Passivo:

CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA

REMESSA NECESSARIA

Advogados:

VAGNER MARCOLINO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA NASCIMENTO DA SILVA

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ANDRE ANTONIO SERRANO BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - REMESSA NECESSARIA 0003710-34.2021.8.19.0… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - REMESSA NECESSARIA 0003710-34.2021.8.19.0213 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0003710-34.2021.8.19.0213 Protocolo: 3204/2024.00479309 AUTOR: ANA CRISTINA PELINCA DO AMARAL DE MELO ADVOGADO: ANDRE ANTONIO SERRANO BATISTA OAB/RJ-168170 REU: CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA ADVOGADO: RENATA NASCIMENTO DA SILVA OAB/RJ-115398 ADVOGADO: VAGNER MARCOLINO GOMES OAB/RJ-171216 Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Funciona: Ministério Público Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTOS APRESENTADOS POR VEREADORA EM FACE DA CÂMARA MUNICIPAL. OMISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU A ORDEM E CONDENOU A AUTORIDADE COATORA A OFERECER RESPOSTA AOS REQUERIMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELAS PARTES. Apresentação de requerimentos pela impetrante, que era Vereadora na Câmara Municipal de Mesquita, referidos a funcionários-fantasma e a práticas conhecidas como "rachadinha". Ausência de resposta por parte da autoridade coatora. Embora o valor da causa tenha sido fixado em R$ 1.000,00, não se aplica a regra do art. 496 do CPC, mas a norma especial do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009, segundo a qual a remessa necessária é obrigatória em sede de mandado de segurança. Sentença que se encontra em consonância com o regramento de regência, na medida em que encontra respaldo nos artigos 133, "i" e 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita, in verbis: Art. 133. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário. (...) i) requerimentos e moções e Art. 159. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão. Parágrafo Único. Quanto à competência para decidi-los, os Requerimentos são de duas espécies. a) sujeitos apenas a despacho do Presidente; b) sujeitos à deliberação do Plenário. Omissão que ofende prerrogativa parlamentar. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. Conclusões: Por unanimidade de votos, em confirmar a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

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Maria Luiza Barboza Daher Nascimento x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 292628913

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803572-67.2023.8.19.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA BARBOZA DAHER NASCIMENTO

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recurso inominado

Advogados:

MARINA ALVES MANDETTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO DAHER NASCIMENTO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D …

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Marcus Paulo Sobral Gonzalez x Claro S.A e outros

ID: 280867466

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802505-34.2021.8.19.0213

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS PAULO SOBRAL GONZALEZ

Polo Passivo:

CLARO S.A TIM CELULAR S.A.

Decisão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ALINE MARQUES RODRIGUES

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HUGO FILARDI PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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LOHAINNE MAGALHAES CONSTANCIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0802505-34.2021…

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Unimed Nova Iguacu Cooperativa De Trabalho Medico x Juizado Especial Cível Da Comarca De Mesquita

ID: 337526581

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001498-24.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MESQUITA

MANDADO DE SEGURANÇA - CPC

Advogados:

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - …

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Amil Assistencia Medica Internacional S.A. x Vilma Araujo Castello Branco

ID: 322789642

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803572-06.2024.8.19.0253

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

VILMA ARAUJO CASTELLO BRANCO

Recurso inominado

Advogados:

RENAN DOS SANTOS FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Terc…

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Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda. x Odair Almeida Da Silva

ID: 334569974

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803572-84.2025.8.19.0054

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Polo Passivo:

ODAIR ALMEIDA DA SILVA

Recurso inominado

Advogados:

JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA SILVA

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Quin…

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Processo nº 0803572-53.2018.8.12.0045

ID: 278162291

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0803572-53.2018.8.12.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FINANCIAL IMOBILIáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE RODRIGUES DANTAS

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PAULA COELHO BARBOSA TENUTA DE CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLA RODRIGUES DE SANTANA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Rodrigues de Santana (OAB 11606/MS), Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Michele Rodrigues Dantas (OAB 15218/MS) Processo 0803572-53.2018.8.12.0045 - Inventário - Autor…

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