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Wagner Honorato Santos Costa x Condominio Residencial Recanto Das Andorinhas

ID: 278081798

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0814899-04.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER HONORATO SANTOS COSTA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DAS ANDORINHAS

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0814899-04.2024.8.19.0202 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0814899-04.2024.8.19.0202 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0814899-04.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00226922 RECTE: WAGNER HONORATO SANTOS COSTA ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DAS ANDORINHAS ADVOGADO: ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES OAB/RJ-157979 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0814899-04.2024.8.19.0202 Recorrente: Wagner Honorato Santos Costa Recorrido: Condomínio Residencial Recanto das Andorinhas DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo (id. 23), com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto contra acórdão proferido pela Vigésima Câmara de Direito Privado, id. 13, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, IV, e 290 do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas judiciais. 2. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido pelo juízo em 26/06/2024, sendo a decisão mantida pela 20ª Câmara de Direito Privado no julgamento do Agravo de Instrumento n° 055110-42.2024.8.19.0000. II. Questão em discussão 3.A controvérsia cinge-se à possibilidade de extinção do feito por ausência de recolhimento das custas, diante do indeferimento da gratuidade de justiça e da inércia do autor em efetuar o pagamento determinado pelo juízo. III. Razões de decidir 4. O indeferimento do benefício da justiça gratuita impunha ao autor o dever de recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito. 5. Diante da ausência de comprovação do pagamento das custas judiciais, correta a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, conforme os termos dos arts. 485, IV, e 290, ambos do CPC e jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo 6.Recurso desprovido. " Na origem, trata-se de embargos à execução. O Juízo de origem julgou extinto o feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, IV, do CPC. O Colegiado negou provimento ao recurso do autor, na forma da ementa acima transcrita. Inconformado, em suas razões o Recorrente alega violação aos artigos 98 e 99, §2º, Código de Processo Civil. Sem contrarrazões, conforme certidão de id. 37. É o brevíssimo relatório. De início, verifica-se que o acórdão recorrido não demonstra violação aos artigos apontados. A leitura atenta do acórdão revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. Já o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "Da análise dos autos, constata-se que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido pelo juízo a quo em 26/06/2024 (id. 127251862), tendo sido interposto o competente recurso (Agravo de Instrumento n°055110-42.2024.8.19.0000), o qual, em decisão colegiada por esta E. 20ª Câmara de Direito Privado, manteve o indeferimento da justiça gratuita. Ora, ao tomar ciência do indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, o autor deveria ter procedido ao recolhimento das custas, conforme determinado pelo juízo. Neste diapasão, correta a sentença do juízo de 1º grau que julgou extinto o feito, em 06/11/2024, id 154426166, como preceitua os artigos 485, IV, e 290, ambos do CPC. (...). Consigne-se que o presente caso versa sobre o não recolhimento integral das custas processuais e da taxa judiciária devidas pela propositura da demanda, após a intimação do patrono do Autor, para providenciar o recolhimento, hipótese em que o E. STJ firmou entendimento quanto à dispensa de prévia intimação da parte para que se proceda ao cancelamento da distribuição com fulcro no art. 257 do antigo CPC, atual art. 290 do CPC/15. (...) Cabe o registro de que, embora a gratuidade de justiça possa ser requerida a qualquer momento processual, eventual deferimento do benefício teria efeitos ex nunc, mormente diante da preclusão do decisum do id. 101348693. " Assim, pelo que se depreende da leitura dos acórdãos recorridos, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 0814899-16.2025.8.15.2001

ID: 278540376

Tribunal: TJPB Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814899-16.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

EXPEDIENTE

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR PACHU DE GUSMAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: jpa-jciv…

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Julia Regina Moura Caramuru x Claro S A

ID: 292630762

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0829643-04.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIA REGINA MOURA CARAMURU

Polo Passivo:

CLARO S A

Recurso inominado

Advogados:

VÂNIA PAIXÃO BARTHAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D …

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Processo nº 0814899-81.2024.8.12.0110

ID: 275192682

Tribunal: TJMS Órgão: 10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814899-81.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLAS DE MAIORCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ AMARAL CARDOSO JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: José Amaral Cardoso Júnior (OAB 15414/MS) Processo 0814899-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Condomínio Residencial Villas de Maiorca - Fica a parte exequente i…

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Processo nº 0814899-23.2020.8.12.0110

ID: 277136337

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0814899-23.2020.8.12.0110

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARINêS NUNES ROCHETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0814899-23.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marinês N…

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Rhyan Messias Dos Santos Alves Rep/P/S/Pai Jose Messias Alves Da Silva x Município Do Rio De Janeiro e outros

ID: 290946958

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805005-04.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RHYAN MESSIAS DOS SANTOS ALVES REP/P/S/PAI JOSE MESSIAS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

STEFANY BARRETO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Águas Do Rio 4 Spe S/A e outros x Os Mesmos

ID: 322017839

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815093-04.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A FILIPI CESAR MATTOSO ANTUNES

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIEZER FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. …

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Light Serviços De Eletricidade S.A x Julio Cesar Martins Tona

ID: 327436100

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814414-04.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A

Polo Passivo:

JULIO CESAR MARTINS TONA

Apelação

Advogados:

NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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RAYANNA SANT'ANNA GARCEZ

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Município Do Rio De Janeiro e outros

ID: 338741238

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806557-04.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

STEFANY BARRETO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Processo nº 0814899-81.2024.8.12.0110

ID: 278453072

Tribunal: TJMS Órgão: 10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814899-81.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLAS DE MAIORCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ AMARAL CARDOSO JÚNIOR

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ADV: José Amaral Cardoso Júnior (OAB 15414/MS) Processo 0814899-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Condomínio Residencial Villas de Maiorca - Intimação da parte recla…

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