Prefeitura Municipal De Guararema x Espólio De Horácio Vieira Da Silva
ID: 290734311
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guararema - Vara Única
Classe: DESAPROPRIAçãO
Nº Processo: 1000170-11.2022.8.26.0219
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1000170-11.2022.8.26.0219 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA - Espólio de Horácio Vieira da Silva - Vistos. Determino a Municipalidade que apresente a minuta do edital cabente, no prazo de 10 dias, comprovando nos a…
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