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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Sandra Regina Molinari

ID: 312374874

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000190-40.2023.8.26.0486

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

SANDRA REGINA MOLINARI

VISTA

Advogados:

MARINA BARROQUELO VIANA LOPES

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VISTA Nº 1000190-40.2023.8.26.0486 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Sandra Regina Molinari

ID: 312053727

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000190-40.2023.8.26.0486

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

SANDRA REGINA MOLINARI

VISTA

Advogados:

MARINA BARROQUELO VIANA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VISTA Nº 1000190-40.2023.8.26.0486 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Sandra Regina Molinari

ID: 276379421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000190-40.2023.8.26.0486

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

SANDRA REGINA MOLINARI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA BARROQUELO VIANA LOPES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000190-40.2023.8.26.0486 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000190-40.2023.8.26.0486 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Quatá - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apda/Apte: Sandra Regina Molinari - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Nega-se provimento ao recurso da ré e dá-se parcial provimento ao recurso da autora, V.U - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR SANDRA REGINA MOLINARI CONTRA A CDHU, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AMBAS AS PARTES APELARAM. A RÉ ALEGOU PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA, ENQUANTO A AUTORA BUSCOU RECONHECIMENTO DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) SE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ESTÁ PRESCRITA; (II) SE A CDHU É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; (III) SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRESCRIÇÃO NÃO SE APLICA, POIS OS DANOS SÃO PERMANENTES E PROGRESSIVOS, APLICANDO-SE O PRAZO DECENAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A CDHU É PARTE LEGÍTIMA, POIS A RELAÇÃO É DE CONSUMO, E A RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. A DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MUNICÍPIO DE QUATÁ É INAPLICÁVEL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. 6. A RESPONSABILIDADE DA CDHU PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS FOI COMPROVADA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO NÃO SE APLICA A DANOS PERMANENTES E PROGRESSIVOS. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÕES DE CONSUMO ABRANGE TODOS OS FORNECEDORES NA CADEIA DE FORNECIMENTO. 3. A AUTORA FAZ JUS A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VISTA DA CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Marina Barroquelo Viana Lopes (OAB: 414439/SP) - 4º andar

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B. B. S. A. x J. A. G. De S.

ID: 323894376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000287-40.2023.8.26.0486

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

J. A. G. DE S.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LETÍCIA ALVES DA SILVA

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Processo 1000287-40.2023.8.26.0486 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - J.A.G.S. - Vista dos autos ao Autor/Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se…

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B. B. S. A. x J. A. G. De S.

ID: 277631792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000287-40.2023.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

J. A. G. DE S.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LETÍCIA ALVES DA SILVA

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Letícia Alves da Silva (OAB 476994/SP) Processo 1000287-40.2023.8.26.0486 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: B. B. S. A. - Reqdo: J. A. G.…

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M. A. R. P. x A. G. B.

ID: 303333672

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001063-40.2023.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. A. R. P.

Polo Passivo:

A. G. B.

Despacho

Advogados:

JOÃO VITO CARONE RAMALHO

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GUSTAVO CARONI AVEROLDI

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LUCIANO JARDON ZACHEO

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ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO

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DESPACHO Nº 1001063-40.2023.8.26.0486 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Marcos Antonio Alves Da Silva x Antônio Inácio Ferraz

ID: 277349340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000411-40.2023.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ANTôNIO INáCIO FERRAZ

Intimação

Advogados:

MARCEL NOGUEIRA CARVALHO

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JOÃO VITO CARONE RAMALHO

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GUSTAVO CARONI AVEROLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE AVEROLDI MAGALHÃES

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ADV: Gustavo Caroni Averoldi (OAB 254907/SP), Marcel Nogueira Carvalho (OAB 292815/SP), Gabriel Henrique Averoldi Magalhães (OAB 460318/SP), João Vito Carone Ramalho (OAB 472102/SP) Processo 0000411-…

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Processo nº 1000190-21.2014.8.26.0077

ID: 335802048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000190-21.2014.8.26.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. S. A. S. DE C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1000190-21.2014.8.26.0077/01 (apensado ao processo 1000190-21.2014.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - A.S.C.F. - Que os executados já se encontram negativados junto…

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Processo nº 1000190-21.2014.8.26.0077

ID: 294036828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000190-21.2014.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. S. A. S. DE C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000190-21.2014.8.26.0077/01 (apensado ao processo 1000190-21.2014.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - A.S.C.F. - Ciência a parte exequente das informações de fls 48…

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Urias De Jesus Santos x Banco Originial S/A

ID: 319177775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001357-20.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

URIAS DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINIAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS ELLEN MORAES KAWANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001357-20.2024.8.26.0084 (apensado ao processo 1000190-53.2021.8.26.0084) (processo principal 1000190-53.2021.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Urias de…

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