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"1000197-91.2022.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 1 de 135

Rafael Marchesini Gobbi e outros x Joao Ferreira De Lacerda Marmore - Me

ID: 280480575

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001070-91.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARCHESINI GOBBI RARIANA DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

JOAO FERREIRA DE LACERDA MARMORE - ME

Notificação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA JUNIOR

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GILVAN ANTONIO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001070-91.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: RARIANA DOS SANTOS SANT…

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Rafael Marchesini Gobbi e outros x Joao Ferreira De Lacerda Marmore - Me

ID: 280480592

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001070-91.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARCHESINI GOBBI RARIANA DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

JOAO FERREIRA DE LACERDA MARMORE - ME

Notificação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA JUNIOR

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GILVAN ANTONIO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001070-91.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: RARIANA DOS SANTOS SANT…

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Felipe Cavalieri Xavier e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 331367842

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000197-91.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CAVALIERI XAVIER MARIA LUCILIA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS VALERIO DE SOUZA

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ADRIANA ALVES DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000197-91.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: MARIA LUCILIA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000197-91.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: MARIA LUCILIA DA SILVA RECLAMADO: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90424e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS, ante o recebimento dos autos do E.TRT. O acórdão ID 13d593a deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para: "responsabilizar subsidiariamente a 2ª reclamada pela totalidade das verbas decorrentes da condenação, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora." Sem alterações no C.TST. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES Servidor DESPACHO Intimem-se as reclamadas para que, no prazo de 8 dias, apresentem os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. - PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. - Juros e correção monetária Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. - Manifestação da reclamante Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente a reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. Por fim, expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais, na forma da r. sentença. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Felipe Cavalieri Xavier e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 331367956

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000197-91.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CAVALIERI XAVIER MARIA LUCILIA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS VALERIO DE SOUZA

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ADRIANA ALVES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000197-91.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: MARIA LUCILIA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000197-91.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: MARIA LUCILIA DA SILVA RECLAMADO: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90424e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS, ante o recebimento dos autos do E.TRT. O acórdão ID 13d593a deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para: "responsabilizar subsidiariamente a 2ª reclamada pela totalidade das verbas decorrentes da condenação, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora." Sem alterações no C.TST. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES Servidor DESPACHO Intimem-se as reclamadas para que, no prazo de 8 dias, apresentem os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. - PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. - Juros e correção monetária Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. - Manifestação da reclamante Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente a reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. Por fim, expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais, na forma da r. sentença. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCILIA DA SILVA

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Ailton Alves Chaves x Vip Transportes Urbano Ltda

ID: 319353306

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000100-91.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AILTON ALVES CHAVES

Polo Passivo:

VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IEDA PRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORREIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LEONARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000100-91.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: AILTON ALVES CHAVES RE…

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Moacir Corsi x Banco Bmg S/A

ID: 323884245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000823-77.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR CORSI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CAMARGO FELISBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CAMARGO FELISBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000823-77.2024.8.26.0601 (apensado ao processo 1000197-12.2022.8.26.0601) (processo principal 1000197-12.2022.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Moacir C…

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G. D. T. x E. S. T.

ID: 329757699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004125-86.2021.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. D. T.

Polo Passivo:

E. S. T.

Intimação

Advogados:

WILKER TEZOTO FERREIRA

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LUCIANE EURIDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004125-86.2021.8.26.0127 (apensado ao processo 1000197-81.2019.8.26.0127) (processo principal 1000197-81.2019.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisã…

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Processo nº 0000257-22.2025.8.26.0334

ID: 293050883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000257-22.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEAN VENANCIO PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CHOUCAIR BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000257-22.2025.8.26.0334 (processo principal 1000197-66.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Jean Venancio Peres - Vistos. No prazo de 10 (dez) dias, manifest…

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Processo nº 0000875-60.2024.8.26.0185

ID: 293997854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000875-60.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MADECICA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS SOLDEIRA

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Processo 0000875-60.2024.8.26.0185 (apensado ao processo 1000197-28.2024.8.26.0185) (processo principal 1000197-28.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Madecica Materiais para Cons…

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Município De São Paulo x Estado De São Paulo e outros

ID: 315981513

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000197-37.2015.8.26.0090

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SãO PAULO - IPESP

Entrados

Advogados:

MARCELO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MORANO REGGIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1000197-37.2015.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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