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Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A x Jose Nilvam Ferreira Da Silva

ID: 327387538

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000199-04.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

JOSE NILVAM FERREIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SELMA MARIA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000199-04.2024.5.02.0383 AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000199-04.2024.5.02.0383 AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A AGRAVADO: JOSE NILVAM FERREIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000199-04.2024.5.02.0383 AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS AGRAVADO: JOSE NILVAM FERREIRA DA SILVA ADVOGADA: Dra. SELMA MARIA DE OLIVEIRA LIMA GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata dos temas “JUSTA CAUSA” e “DANO MORAL. RESTRIÇÃO DO USO DE BANHEIRO”. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 608/610): “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: ‘[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]’ (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a restrição ao uso de banheiro pelo empregador configura ato ilícito, ensejando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-10687- 35.2013.5.18.0008, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19 /12/2016; E-ED-RR-106900-47.2013.5.13.0007, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/3/2015; RR-4400-63.2014.5.13.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR-129000-90.2013.5.13.0008, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/12/2014; RR-871- 61.2010.5.03.0037, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 31/1 /2014; AIRR-42500-44.2007.5.01.0241, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 07/11/2014; RR-109-48.2016.5.20.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 25/09/2020; RR-890-89.2013.5.09.0653, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR-749300-59.2009.5.09.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 8/4/2016; RR-76500-11.2007.5.01.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 19/12/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Em relação ao tema “JUSTA CAUSA”, como no caso o apelo está tramitando sob o procedimento sumaríssimo, a recorrente deve indicar violação direta e literal a dispositivo da Constituição da República ou contrariedade a enunciado de jurisprudência do TST ou a Súmula Vinculante do STF, como prevê o § 9º do artigo 896 da CLT e a Súmula 442 do TST. Todavia, na situação dos autos, a parte agravante não observou o referido pressuposto. Desse modo, resta evidente que a parte agravante não atendeu a um dos principais requisitos de admissibilidade do apelo, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. No tema “DANO MORAL. RESTRIÇÃO DO USO DE BANHEIRO”, a controvérsia está relacionada ao tema afetado pela IRR 117: “1 – É ilícito o controle ou a limitação, pelo empregador, ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado? 2 – O controle ao uso do banheiro, pelo empregador, durante a jornada de trabalho, configura dano moral in re ipsa? 3 – A hipótese em que há prestação de serviços em linha de produção, com necessidade de substituição prévia do empregado no posto de trabalho, configura distinção?”, razão pela qual deve ser reconhecida a transcendência jurídica. No caso, o Regional, a partir do reexame do robusto acervo probatório dos autos, foi categórico no sentido da configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil, a qual não foi infirmada a contento pelos elementos de prova apresentados pela defesa. Ante todo o exposto, entender de forma diversa do Tribunal Regional demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da diretriz contida na Súmula 126 do TST. Mantenho o despacho agravado, embora por fundamentos diversos. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A x Jose Nilvam Ferreira Da Silva

ID: 327387580

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000199-04.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

JOSE NILVAM FERREIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SELMA MARIA DE OLIVEIRA LIMA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000199-04.2024.5.02.0383 AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000199-04.2024.5.02.0383 AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A AGRAVADO: JOSE NILVAM FERREIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000199-04.2024.5.02.0383 AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS AGRAVADO: JOSE NILVAM FERREIRA DA SILVA ADVOGADA: Dra. SELMA MARIA DE OLIVEIRA LIMA GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata dos temas “JUSTA CAUSA” e “DANO MORAL. RESTRIÇÃO DO USO DE BANHEIRO”. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 608/610): “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: ‘[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]’ (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a restrição ao uso de banheiro pelo empregador configura ato ilícito, ensejando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-10687- 35.2013.5.18.0008, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19 /12/2016; E-ED-RR-106900-47.2013.5.13.0007, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/3/2015; RR-4400-63.2014.5.13.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR-129000-90.2013.5.13.0008, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/12/2014; RR-871- 61.2010.5.03.0037, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 31/1 /2014; AIRR-42500-44.2007.5.01.0241, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 07/11/2014; RR-109-48.2016.5.20.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 25/09/2020; RR-890-89.2013.5.09.0653, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR-749300-59.2009.5.09.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 8/4/2016; RR-76500-11.2007.5.01.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 19/12/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Em relação ao tema “JUSTA CAUSA”, como no caso o apelo está tramitando sob o procedimento sumaríssimo, a recorrente deve indicar violação direta e literal a dispositivo da Constituição da República ou contrariedade a enunciado de jurisprudência do TST ou a Súmula Vinculante do STF, como prevê o § 9º do artigo 896 da CLT e a Súmula 442 do TST. Todavia, na situação dos autos, a parte agravante não observou o referido pressuposto. Desse modo, resta evidente que a parte agravante não atendeu a um dos principais requisitos de admissibilidade do apelo, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. No tema “DANO MORAL. RESTRIÇÃO DO USO DE BANHEIRO”, a controvérsia está relacionada ao tema afetado pela IRR 117: “1 – É ilícito o controle ou a limitação, pelo empregador, ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado? 2 – O controle ao uso do banheiro, pelo empregador, durante a jornada de trabalho, configura dano moral in re ipsa? 3 – A hipótese em que há prestação de serviços em linha de produção, com necessidade de substituição prévia do empregado no posto de trabalho, configura distinção?”, razão pela qual deve ser reconhecida a transcendência jurídica. No caso, o Regional, a partir do reexame do robusto acervo probatório dos autos, foi categórico no sentido da configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil, a qual não foi infirmada a contento pelos elementos de prova apresentados pela defesa. Ante todo o exposto, entender de forma diversa do Tribunal Regional demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da diretriz contida na Súmula 126 do TST. Mantenho o despacho agravado, embora por fundamentos diversos. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NILVAM FERREIRA DA SILVA

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Adailson Pereira Nascimento x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 278042501

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001460-04.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAILSON PEREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Distribuição

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1001460-04.2024.5.02.0383 distribuído para 14ª Turma - 14ª Turma - Cadeira 4 na data 22/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Alexandre De Freitas Montanari e outros x Jhon Kenned Da Costa

ID: 255655071

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma - Cadeira 5 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000684-04.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FREITAS MONTANARI CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

JHON KENNED DA COSTA

Distribuição

Advogados:

DARCIO JOSE DA MOTA

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DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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Processo 1000684-04.2024.5.02.0383 distribuído para 8ª Turma - 8ª Turma - Cadeira 5 na data 10/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Clean Mall Servicos Ltda e outros x Teresa Maria Da Rocha

ID: 261110508

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000296-04.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEAN MALL SERVICOS LTDA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

TERESA MARIA DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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RICARDO CEZAR BONGIOVANI

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: EDILSON SOARES DE LIMA 1000296-04.2024.5.02.0383 : CLEAN MALL SERVICOS LTDA E OUTROS (1) : TE…

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Clean Mall Servicos Ltda e outros x Teresa Maria Da Rocha

ID: 261110551

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000296-04.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEAN MALL SERVICOS LTDA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

TERESA MARIA DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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RICARDO CEZAR BONGIOVANI

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: EDILSON SOARES DE LIMA 1000296-04.2024.5.02.0383 : CLEAN MALL SERVICOS LTDA E OUTROS (1) : TE…

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Joao Lopes Neto x Ctis Tecnologia S.A

ID: 316812266

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001654-04.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LOPES NETO

Polo Passivo:

CTIS TECNOLOGIA S.A

Notificação

Advogados:

APARECIDO RODRIGUES

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumPrSe 1001654-04.2024.5.02.0383 REQUERENTE: JOAO LOPES NETO REQUERIDO: CTIS TECNO…

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Clean Mall Servicos Ltda e outros x Teresa Maria Da Rocha

ID: 261110523

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000296-04.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEAN MALL SERVICOS LTDA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

TERESA MARIA DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CEZAR BONGIOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: EDILSON SOARES DE LIMA 1000296-04.2024.5.02.0383 : CLEAN MALL SERVICOS LTDA E OUTROS (1) : TE…

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Jozivaldo Alves Grizotti x B G T Bicas Ltda e outros

ID: 332921375

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001848-04.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOZIVALDO ALVES GRIZOTTI

Polo Passivo:

B G T BICAS LTDA BRASIL LOGISTICA FERROVIARIA LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO CIRQUEIRA ALVES

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DIEGO FREITAS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001848-04.2024.5.02.0383 RECLAMANTE: JOZIVALDO ALVES GRIZOTTI RECLAMADO: B G…

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Elaine Rodrigues e outros x Municipio De Osasco

ID: 336552587

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000878-04.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE RODRIGUES IRAILDA RODRIGUES CORREA JOAO AURELIO RODRIGUES CORREA JORGE HENRIQUE RODRIGUES CORREA TELMA REGINA RODRIGUES CORREA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

WANESSA VERNEQUE PAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1000878-04.2024.5.02.0383 AUTOR: IRAILDA RODRIGUES CORREA RÉU: MUNICIPIO DE …

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