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Tel Telecomunicacoes Ltda. x Ronaldo Seraphim Ribeiro e outros

ID: 318253296

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000206-08.2021.5.02.0704

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

RONALDO SERAPHIM RIBEIRO TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000206-08.2021.5.02.0704 AGRAVANTE: TEL TELECOMUNICACOES…

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Tel Telecomunicacoes Ltda. x Ronaldo Seraphim Ribeiro e outros

ID: 318253302

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000206-08.2021.5.02.0704

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

RONALDO SERAPHIM RIBEIRO TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000206-08.2021.5.02.0704 AGRAVANTE: TEL TELECOMUNICACOES…

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Tel Telecomunicacoes Ltda. x Ronaldo Seraphim Ribeiro e outros

ID: 259311202

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000206-08.2021.5.02.0704

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

RONALDO SERAPHIM RIBEIRO TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000206-08.2021.5.02.0704 : TEL TELECOMUNICACOES LTDA. : RONALDO SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000206-08.2021.5.02.0704 : TEL TELECOMUNICACOES LTDA. : RONALDO SERAPHIM RIBEIRO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#14a0abb): PROCESSO TRT/SP Nº 1000206-08.2021.5.02.0704 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. 1º AGRAVADO: RONALDO SERAPHIM RIBEIRO 2º AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Inconformada com a decisão de ID. f3c7fa9, que rejeitou seus embargos à execução, agrava de petição a primeira reclamada (ID. d84143a), discutindo a apuração dos recolhimentos previdenciários (cota patronal) à luz do disposto na Lei 12.546/2011. Anotada a garantido do Juízo. Apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da desoneração na folha de pagamento: isenção das contribuições previdenciárias da cota patronal Pretende a reclamada o afastamento das contribuições previdenciárias no que tange à cota patronal, nos termos da Lei 12.546/2011. Sem razão. Além de não haver qualquer deliberação no título executivo nesse sentido (ID. 1e6acb1), a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta da empresa é dirigida somente aos contratos de trabalho em curso, não abrangendo as contribuições incidentes sobre verbas suprimidas durante o contrato e deferidas por decisão judicial. A Lei 12.546/2011, que implementou o Programa de Desoneração da Folha de Pagamento, estabelece em seu art. 7º que algumas empresas: "... Art. 7º Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 (...) Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)". Extrai-se da norma transcrita que a desoneração da folha de pagamento, permitindo o recolhimento da contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta, somente é aplicável aos contratos em vigor, não se estendendo, assim, às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial, como in casu. Mesmo porque o art. 9º, III, da referida Lei 12.546/2011 dispõe: Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: (...) III - a data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea "b" do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991; Prevendo mencionado art. 30 da Lei 8.212/1991: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência" Tal disposição reforça o entendimento de que a referida redução somente se aplica aos contratos de trabalho em curso, não havendo previsão legal no sentido de que as disposições contidas na Lei 12.546/2011 se refiram aos créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo. Portanto, as contribuições previdenciárias porventura recolhidas pela empregadora ao longo do trato laboral, nos termos da Lei 12.546/2011, não alcançam os créditos provenientes da presente ação, pois se referem aos contratos em curso, não sendo este o caso dos autos, que contempla inadimplemento de obrigações trabalhistas decorrente de condenação judicial. Desprovejo. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO SERAPHIM RIBEIRO

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Tel Telecomunicacoes Ltda. x Ronaldo Seraphim Ribeiro e outros

ID: 259311230

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000206-08.2021.5.02.0704

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

RONALDO SERAPHIM RIBEIRO TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000206-08.2021.5.02.0704 : TEL TELECOMUNICACOES LTDA. : RONALDO SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000206-08.2021.5.02.0704 : TEL TELECOMUNICACOES LTDA. : RONALDO SERAPHIM RIBEIRO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#14a0abb): PROCESSO TRT/SP Nº 1000206-08.2021.5.02.0704 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. 1º AGRAVADO: RONALDO SERAPHIM RIBEIRO 2º AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Inconformada com a decisão de ID. f3c7fa9, que rejeitou seus embargos à execução, agrava de petição a primeira reclamada (ID. d84143a), discutindo a apuração dos recolhimentos previdenciários (cota patronal) à luz do disposto na Lei 12.546/2011. Anotada a garantido do Juízo. Apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da desoneração na folha de pagamento: isenção das contribuições previdenciárias da cota patronal Pretende a reclamada o afastamento das contribuições previdenciárias no que tange à cota patronal, nos termos da Lei 12.546/2011. Sem razão. Além de não haver qualquer deliberação no título executivo nesse sentido (ID. 1e6acb1), a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta da empresa é dirigida somente aos contratos de trabalho em curso, não abrangendo as contribuições incidentes sobre verbas suprimidas durante o contrato e deferidas por decisão judicial. A Lei 12.546/2011, que implementou o Programa de Desoneração da Folha de Pagamento, estabelece em seu art. 7º que algumas empresas: "... Art. 7º Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 (...) Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)". Extrai-se da norma transcrita que a desoneração da folha de pagamento, permitindo o recolhimento da contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta, somente é aplicável aos contratos em vigor, não se estendendo, assim, às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial, como in casu. Mesmo porque o art. 9º, III, da referida Lei 12.546/2011 dispõe: Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: (...) III - a data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea "b" do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991; Prevendo mencionado art. 30 da Lei 8.212/1991: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência" Tal disposição reforça o entendimento de que a referida redução somente se aplica aos contratos de trabalho em curso, não havendo previsão legal no sentido de que as disposições contidas na Lei 12.546/2011 se refiram aos créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo. Portanto, as contribuições previdenciárias porventura recolhidas pela empregadora ao longo do trato laboral, nos termos da Lei 12.546/2011, não alcançam os créditos provenientes da presente ação, pois se referem aos contratos em curso, não sendo este o caso dos autos, que contempla inadimplemento de obrigações trabalhistas decorrente de condenação judicial. Desprovejo. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Tel Telecomunicacoes Ltda. x Ronaldo Seraphim Ribeiro e outros

ID: 259311174

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000206-08.2021.5.02.0704

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

RONALDO SERAPHIM RIBEIRO TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000206-08.2021.5.02.0704 : TEL TELECOMUNICACOES LTDA. : RONALDO SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000206-08.2021.5.02.0704 : TEL TELECOMUNICACOES LTDA. : RONALDO SERAPHIM RIBEIRO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#14a0abb): PROCESSO TRT/SP Nº 1000206-08.2021.5.02.0704 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. 1º AGRAVADO: RONALDO SERAPHIM RIBEIRO 2º AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Inconformada com a decisão de ID. f3c7fa9, que rejeitou seus embargos à execução, agrava de petição a primeira reclamada (ID. d84143a), discutindo a apuração dos recolhimentos previdenciários (cota patronal) à luz do disposto na Lei 12.546/2011. Anotada a garantido do Juízo. Apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da desoneração na folha de pagamento: isenção das contribuições previdenciárias da cota patronal Pretende a reclamada o afastamento das contribuições previdenciárias no que tange à cota patronal, nos termos da Lei 12.546/2011. Sem razão. Além de não haver qualquer deliberação no título executivo nesse sentido (ID. 1e6acb1), a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta da empresa é dirigida somente aos contratos de trabalho em curso, não abrangendo as contribuições incidentes sobre verbas suprimidas durante o contrato e deferidas por decisão judicial. A Lei 12.546/2011, que implementou o Programa de Desoneração da Folha de Pagamento, estabelece em seu art. 7º que algumas empresas: "... Art. 7º Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 (...) Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)". Extrai-se da norma transcrita que a desoneração da folha de pagamento, permitindo o recolhimento da contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta, somente é aplicável aos contratos em vigor, não se estendendo, assim, às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial, como in casu. Mesmo porque o art. 9º, III, da referida Lei 12.546/2011 dispõe: Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: (...) III - a data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea "b" do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991; Prevendo mencionado art. 30 da Lei 8.212/1991: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência" Tal disposição reforça o entendimento de que a referida redução somente se aplica aos contratos de trabalho em curso, não havendo previsão legal no sentido de que as disposições contidas na Lei 12.546/2011 se refiram aos créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo. Portanto, as contribuições previdenciárias porventura recolhidas pela empregadora ao longo do trato laboral, nos termos da Lei 12.546/2011, não alcançam os créditos provenientes da presente ação, pois se referem aos contratos em curso, não sendo este o caso dos autos, que contempla inadimplemento de obrigações trabalhistas decorrente de condenação judicial. Desprovejo. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

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Ana Edilza Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 309259345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001620-70.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA EDILZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001620-70.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1000206-54.2024.8.26.0099) (processo principal 1000206-54.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Ana Edilza da Silv…

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J. G. R. G. x B. S. G.

ID: 305810664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000496-85.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. G. R. G.

Polo Passivo:

B. S. G.

Intimação

Advogados:

SELMA SUELI BARRETO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA ELIARA RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000496-85.2024.8.26.0067 (apensado ao processo 1000206-53.2024.8.26.0067) (processo principal 1000206-53.2024.8.26.0067) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

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Alvino Prates Da Rocha x Banco Do Brasil Sa

ID: 297684170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000412-63.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALVINO PRATES DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NAIRA POLYANA DONATO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000412-63.2023.8.26.0247 (apensado ao processo 1000206-13.2015.8.26.0247) (processo principal 1000206-13.2015.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Al…

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Ana Edilza Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 300388984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001620-70.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA EDILZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001620-70.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1000206-54.2024.8.26.0099) (processo principal 1000206-54.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Ana Edilza da Silv…

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Processo nº 0000154-37.2025.8.26.0359

ID: 328548704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000154-37.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S DEMARQUE AGROPECUARIA LTDA SIMONE DEMARQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VIEIRA CLARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO PEREIRA ALENCAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0000154-37.2025.8.26.0359 (apensado ao processo 1000206-16.2025.8.26.0359) (processo principal 1000206-16.2025.8.26.0359) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falê…

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