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Cassiane De Souza Jesus x Luft Solutions Logistica Ltda. e outros

ID: 280445186

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000209-20.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CASSIANE DE SOUZA JESUS

Polo Passivo:

LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. TALENT TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANITA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO CASTEL BISINOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CISZEWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000209-20.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: CASSIANE DE SOUZA JESUS RECLAMADO: TALENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000209-20.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: CASSIANE DE SOUZA JESUS RECLAMADO: TALENT TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c4a74d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP, com as seguintes informações: Autos retornaram do TST. Improcedência da ação, conforme sentença #id:4d506eb. Parcialmente provido recurso do(a) reclamante, conforme acórdão #id:57ca7df , nos seguintes termos: "...DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante para julgar procedente em parte a reclamação e determinar: a) pagamento de indenização por dano moral, pelo caráter discriminatório da dispensa, com responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada; b) honorários advocatícios fixados em importe de 15% (quinze por cento) do valor líquido a ser apurado em execução. Custas pela reclamada sobre o valor da condenação, ora rearbitrado em 10.000,00 (dez mil reais), no importe de R$ 200,00 (duzentos reais).". Denegado seguimento ao recurso de revista da(o) 2ª reclamada, conforme decisão #id:fdd803b. Negado provimento ao agravo de instrumento da(o) 2ª reclamada(o), conforme decisão de #id:db8e7a5. Negado provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da(o) 2ª reclamada(o), conforme decisão de #id:32b065a.. Depósito recursal #id:362995a (R$ 10.000,00). Custas pagas #id:597f334. Trânsito em julgado em 07/05/2025. CAJAMAR/SP, data abaixo. ROGERIO LUIZ PINTO DE ARAUJO DESPACHO Vistos. Apresente o(a) reclamante os cálculos de liquidação, em 30 dias, atentando ao disposto no artigo 11-A da CLT. Inerte, o andamento do feito ficará suspenso até manifestação ou oportuna extinção da execução. CAJAMAR/SP, 26 de maio de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASSIANE DE SOUZA JESUS

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Cassiane De Souza Jesus x Luft Solutions Logistica Ltda. e outros

ID: 280445194

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000209-20.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CASSIANE DE SOUZA JESUS

Polo Passivo:

LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. TALENT TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANITA SILVEIRA

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RONALDO CASTEL BISINOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CISZEWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000209-20.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: CASSIANE DE SOUZA JESUS RECLAMADO: TALENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000209-20.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: CASSIANE DE SOUZA JESUS RECLAMADO: TALENT TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c4a74d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP, com as seguintes informações: Autos retornaram do TST. Improcedência da ação, conforme sentença #id:4d506eb. Parcialmente provido recurso do(a) reclamante, conforme acórdão #id:57ca7df , nos seguintes termos: "...DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante para julgar procedente em parte a reclamação e determinar: a) pagamento de indenização por dano moral, pelo caráter discriminatório da dispensa, com responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada; b) honorários advocatícios fixados em importe de 15% (quinze por cento) do valor líquido a ser apurado em execução. Custas pela reclamada sobre o valor da condenação, ora rearbitrado em 10.000,00 (dez mil reais), no importe de R$ 200,00 (duzentos reais).". Denegado seguimento ao recurso de revista da(o) 2ª reclamada, conforme decisão #id:fdd803b. Negado provimento ao agravo de instrumento da(o) 2ª reclamada(o), conforme decisão de #id:db8e7a5. Negado provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da(o) 2ª reclamada(o), conforme decisão de #id:32b065a.. Depósito recursal #id:362995a (R$ 10.000,00). Custas pagas #id:597f334. Trânsito em julgado em 07/05/2025. CAJAMAR/SP, data abaixo. ROGERIO LUIZ PINTO DE ARAUJO DESPACHO Vistos. Apresente o(a) reclamante os cálculos de liquidação, em 30 dias, atentando ao disposto no artigo 11-A da CLT. Inerte, o andamento do feito ficará suspenso até manifestação ou oportuna extinção da execução. CAJAMAR/SP, 26 de maio de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TALENT TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO LTDA - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Claudio Francisco Da Silva

ID: 259995954

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001276-20.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLAUDIO FRANCISCO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL COELHO SERRETIELLO

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PATRICIO FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1001276-20.2022.5.02.0221 : MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) :…

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Claudio Francisco Da Silva

ID: 259995963

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001276-20.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLAUDIO FRANCISCO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL COELHO SERRETIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PATRICIO FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1001276-20.2022.5.02.0221 : MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) :…

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Jose Thomaz Aguiar Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 276701422

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000985-20.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE THOMAZ AGUIAR JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ENGETECH COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA ENGEVISA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

TITO LIVIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000985-20.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE THOMAZ AGUIAR JUNIOR RECLAMADO: ENGE…

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Maria Da Paixao Do Nascimento x Ideallize Eireli

ID: 337913650

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000403-20.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAIXAO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

IDEALLIZE EIRELI

Notificação

Advogados:

CHRYSTIAN CASTRO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDIRENE LEITE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR AUGUSTO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1000403-20.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: MARIA DA PAIXAO DO NASCIMENTO RECLAMADO: IDEALLIZE EIR…

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Maria Da Paixao Do Nascimento x Ideallize Eireli

ID: 337913667

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000403-20.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAIXAO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

IDEALLIZE EIRELI

Notificação

Advogados:

CHRYSTIAN CASTRO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDIRENE LEITE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR AUGUSTO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1000403-20.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: MARIA DA PAIXAO DO NASCIMENTO RECLAMADO: IDEALLIZE EIR…

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Processo nº 1000209-25.2025.8.26.0341

ID: 293316277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000209-25.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LENI ROSANGELA CAMILO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000253-61.2025.8.26.0341 (apensado ao processo 1000209-25.2025.8.26.0341) (processo principal 1000209-25.2025.8.26.0341) - Cumprimento Provisório de Sentença - Urgência - Leni Rosangela Cam…

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Processo nº 0000253-61.2025.8.26.0341

ID: 293316163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000253-61.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LENI ROSANGELA CAMILO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000253-61.2025.8.26.0341 (apensado ao processo 1000209-25.2025.8.26.0341) (processo principal 1000209-25.2025.8.26.0341) - Cumprimento Provisório de Sentença - Urgência - Leni Rosangela Cam…

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Claudio Francisco Da Silva

ID: 314930534

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001276-20.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLAUDIO FRANCISCO DA SILVA

Notificação

Advogados:

GABRIEL COELHO SERRETIELLO

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RODRIGO PATRICIO FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1001276-20.2022.5.02.0221 RECORRENTE: MERCOPAMPA TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1001276-20.2022.5.02.0221 RECORRENTE: MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO FRANCISCO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff0cff6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001276-20.2022.5.02.0221 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLAUDIO FRANCISCO DA SILVA GABRIEL COELHO SERRETIELLO (SP431493) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (CE22394) Recorrido: Advogado(s): MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO PATRICIO FARIAS (RS111283) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CLAUDIO FRANCISCO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 7b3919c; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 6e00cb5). Regular a representação processual (Id b34ac9d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO FRANCISCO DA SILVA

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