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"1000218-06.2023.5.02.0331" - Resultados da Busca – Página 1 de 161

Ariel Farias Nascimento e outros x Barral Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 257888978

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000218-06.2023.5.02.0331

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ARIEL FARIAS NASCIMENTO WALTER REIGADA

Polo Passivo:

BARRAL COMERCIO E SERVICOS LTDA OTERPREM PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE SILVA MACHADO

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ALTAMIR DE ASSIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000218-06.2023.5.02.0331 : ARIEL FARIAS NASCIMENTO : BARRAL COMERCI…

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Ariel Farias Nascimento e outros x Barral Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 278659327

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000218-06.2023.5.02.0331

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIEL FARIAS NASCIMENTO WALTER REIGADA

Polo Passivo:

BARRAL COMERCIO E SERVICOS LTDA OTERPREM PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE SILVA MACHADO

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ALTAMIR DE ASSIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000218-06.2023.5.02.0331 RECLAMANTE: ARIEL FARIAS NASCIMENTO R…

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G & G Eventos E Locacao Ltda - Me x Flavio Henrique Silva Santos

ID: 257673585

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000024-06.2023.5.02.0331

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

G & G EVENTOS E LOCACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

FLAVIO HENRIQUE SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

EDINILSON DE SOUSA VIEIRA

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VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR

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KARLA PEDROSO VIEIRA

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ALESSANDRA REIS MATSUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1000024-06.2023.5.02.0331 : G & G EVENTOS E …

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G & G Eventos E Locacao Ltda - Me x Flavio Henrique Silva Santos

ID: 257673591

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000024-06.2023.5.02.0331

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

G & G EVENTOS E LOCACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

FLAVIO HENRIQUE SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

EDINILSON DE SOUSA VIEIRA

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VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR

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KARLA PEDROSO VIEIRA

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ALESSANDRA REIS MATSUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1000024-06.2023.5.02.0331 : G & G EVENTOS E …

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Autopista Regis Bittencourt S/A x Pedro Luis Felisberto

ID: 322980978

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000994-06.2023.5.02.0331

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A

Polo Passivo:

PEDRO LUIS FELISBERTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MURILO CLEVE MACHADO

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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SABRINA OLIVEIRA DE MAGALHAES

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RENATO OLIVEIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000994-06.2023.5.02.0331 AGRAVANTE: AUTOPISTA REGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000994-06.2023.5.02.0331 AGRAVANTE: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A AGRAVADO: PEDRO LUIS FELISBERTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000994-06.2023.5.02.0331 AGRAVANTE : AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A ADVOGADO : Dr. MURILO CLEVE MACHADO ADVOGADO : Dr. JULIO CHRISTIAN LAURE AGRAVADO : PEDRO LUIS FELISBERTO ADVOGADO : Dr. RENATO OLIVEIRA BATISTA ADVOGADA : Dra. SABRINA OLIVEIRA DE MAGALHAES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação aos temas: “falta grave. Justa causa”, “verbas rescisórias” e “adicional de insalubridade”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1000994-06.2023.5.02.0331 RECORRENTE: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: PEDRO LUIS FELISBERTO E OUTROS (1) RORSum 1000994-06.2023.5.02.0331 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A Recorrido(a)(s): 1. PEDRO LUIS FELISBERTO RECURSO DE:AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ce6f90d; recursoapresentado em 25/10/2024 - Id 38a22ac). Regular a representação processual (Id 0a62947, 5dc7a57). Preparo satisfeito (Id 8b4d105). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTAGRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revistainterposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimosomente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à ConstituiçãoFederal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de violação denorma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por faltade enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DACLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DECONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST.1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causassujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista porcontrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta daConstituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recursode revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo daConstituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos doart. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ªTurma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 03 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Quanto aos temas “falta graves. Justa causa” e “verbas rescisórias” verifica-se das razões do recurso de revista, que, de fato, a parte agravante não indica violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou Súmula vinculante da Corte Suprema, de forma que inobservado o disposto no art. 896, §9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Já no que tange ao tema “adicional de insalubridade” constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que “as luvas fornecidas ao reclamante não possuíam certificação, não se prestando o fim de elidir os riscos pelos agentes biológicos”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO LUIS FELISBERTO

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Autopista Regis Bittencourt S/A x Pedro Luis Felisberto

ID: 322980961

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000994-06.2023.5.02.0331

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A

Polo Passivo:

PEDRO LUIS FELISBERTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MURILO CLEVE MACHADO

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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SABRINA OLIVEIRA DE MAGALHAES

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RENATO OLIVEIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000994-06.2023.5.02.0331 AGRAVANTE: AUTOPISTA REGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000994-06.2023.5.02.0331 AGRAVANTE: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A AGRAVADO: PEDRO LUIS FELISBERTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000994-06.2023.5.02.0331 AGRAVANTE : AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A ADVOGADO : Dr. MURILO CLEVE MACHADO ADVOGADO : Dr. JULIO CHRISTIAN LAURE AGRAVADO : PEDRO LUIS FELISBERTO ADVOGADO : Dr. RENATO OLIVEIRA BATISTA ADVOGADA : Dra. SABRINA OLIVEIRA DE MAGALHAES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação aos temas: “falta grave. Justa causa”, “verbas rescisórias” e “adicional de insalubridade”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1000994-06.2023.5.02.0331 RECORRENTE: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: PEDRO LUIS FELISBERTO E OUTROS (1) RORSum 1000994-06.2023.5.02.0331 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A Recorrido(a)(s): 1. PEDRO LUIS FELISBERTO RECURSO DE:AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ce6f90d; recursoapresentado em 25/10/2024 - Id 38a22ac). Regular a representação processual (Id 0a62947, 5dc7a57). Preparo satisfeito (Id 8b4d105). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTAGRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revistainterposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimosomente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à ConstituiçãoFederal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de violação denorma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por faltade enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DACLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DECONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST.1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causassujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista porcontrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta daConstituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recursode revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo daConstituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos doart. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ªTurma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 03 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Quanto aos temas “falta graves. Justa causa” e “verbas rescisórias” verifica-se das razões do recurso de revista, que, de fato, a parte agravante não indica violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou Súmula vinculante da Corte Suprema, de forma que inobservado o disposto no art. 896, §9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Já no que tange ao tema “adicional de insalubridade” constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que “as luvas fornecidas ao reclamante não possuíam certificação, não se prestando o fim de elidir os riscos pelos agentes biológicos”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A

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Luciano Da Silva Fertonane x Tc Tecnologia Em Equipamentos Ltda.

ID: 276031414

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001091-06.2023.5.02.0331

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA FERTONANE

Polo Passivo:

TC TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JONAS NUNES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1001091-06.2023.5.02.0331 RECLAMANTE: LUCIANO DA SILVA FERTONANE…

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Processo nº 0000775-58.2022.8.26.0288

ID: 335768660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000775-58.2022.8.26.0288

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000775-58.2022.8.26.0288 (apensado ao processo 1000218-88.2021.8.26.0288) (processo principal 1000218-88.2021.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Algar Teleco…

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Processo nº 0003944-27.2024.8.26.0565

ID: 292820916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003944-27.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003944-27.2024.8.26.0565 (apensado ao processo 1000218-28.2024.8.26.0565) (processo principal 1000218-28.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Nelson Wilians & …

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Processo nº 0003944-27.2024.8.26.0565

ID: 300414405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003944-27.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003944-27.2024.8.26.0565 (apensado ao processo 1000218-28.2024.8.26.0565) (processo principal 1000218-28.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Nelson Wilians & …

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