Resultados para "1000235-25.2024.8.26.0384" – Página 1 de 167

Município De Rubineia x Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 302077892

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000235-25.2024.8.26.0384

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RUBINEIA

Polo Passivo:

TERRA NOSTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Entrados

Advogados:

JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1000235-25.2024.8.26.0384; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Rubineia x Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 303919186

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000235-25.2024.8.26.0384

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RUBINEIA

Polo Passivo:

TERRA NOSTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Distribuídos

Advogados:

JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1000235-25.2024.8.26.0384; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Município De Rubineia x Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 310254825

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000235-25.2024.8.26.0384

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RUBINEIA

Polo Passivo:

TERRA NOSTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Despacho

Advogados:

JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000235-25.2024.8.26.0384 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000235-25.2024.8.26.0384 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Município de Rubineia - Apelado: Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE APARECIDA, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 24/25 que julgou extinta a execução fiscal em razão da falta de interesse de agir. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Em que pese a controvérsia a respeito da fatla de interesse de agir, inicialmente deve se verificar a questão referente ao valor de alçada e aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 no caso sub judice. Consoante decisão proferida em 09 de junho de 2010 em Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça deu nova interpretação ao art. 34 da Lei de Execução Fiscal, o qual limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor menor ou igual a 50 ORTN, para que a partir de janeiro de 2001 o valor de alçada seja calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCAE) (REsp 1168625/MG Recurso Especial 2009/0105570-4, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/07/2010). O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia (REsp 607.930/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 206). Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCAE, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes, conforme decidido pelo STJ no REsp 761.319/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 208. No caso concreto, cuida-se de execução fiscal para a cobrança de dívida no valor de R$ 878,25 para novembro de 2024, inferior, portanto, àquele valor de alçada, que, atualizado ao tempo da propositura da ação corresponde a R$ 1.369,06. A matéria já foi tema de repercussão geral, a saber: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN. Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ayres Britto, Luiz Fux, Celso de Mello e Marco Aurélio e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Relator -Ministro CEZAR PELUSO - REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-168 DIVULG 31-08-2011 PUBLIC 01-09-2011 EMENT VOL-02578-01 PP-00112 REVJMG v. 62, n. 198, 2011, p. 405-407 (ARE nº 637975 RG/MG - MINAS GERAIS REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE Julgamento: 09/06/2011 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno (Tema 408 STF). (grifos nossos) Diante do exposto, não conheço do recurso, nos termos do disposto no artigo 932, III do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Joao Bruno Basseto de Castro (OAB: 334768/SP) (Procurador) - 1° andar

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Maria Marlucia Pereira x Antônio Elisonete Pereira

ID: 295498210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007201-21.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLUCIA PEREIRA

Polo Passivo:

ANTôNIO ELISONETE PEREIRA

Intimação

Advogados:

LUIS FILIPE ROCHA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007201-21.2021.8.26.0224 (apensado ao processo 1000235-59.2020.8.26.0224) (processo principal 1000235-59.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Marl…

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Processo nº 1000823-02.2024.8.26.0491

ID: 313687107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000823-02.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MOURA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000823-02.2024.8.26.0491 (apensado ao processo 1000235-06.2023.8.26.0240) - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.L.S.M. - Vistos. Manifeste-se a parte autora acerca de eventual perda super…

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Centro De Educação Castelinho Ltda Me x Matheus Teles Da Silva

ID: 309500328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004375-59.2019.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCAçãO CASTELINHO LTDA ME

Polo Passivo:

MATHEUS TELES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILE RAMOS BRITO MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004375-59.2019.8.26.0590 (apensado ao processo 1000235-62.2019.8.26.0590) (processo principal 1000235-62.2019.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Centro de E…

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Rafaela Ramos Da Silva x Ricardo Ferreira Gomes

ID: 328791202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000365-51.2023.8.26.0486

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

RICARDO FERREIRA GOMES

Intimação

Advogados:

NILCE HELENA LOPES ZANICHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREA VALENTIN CORREA

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Processo 0000365-51.2023.8.26.0486 (apensado ao processo 1000235-49.2020.8.26.0486) (processo principal 1000235-49.2020.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Rafaela Ramos da …

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Rafaela Ramos Da Silva x Ricardo Ferreira Gomes

ID: 333581598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000365-51.2023.8.26.0486

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

RICARDO FERREIRA GOMES

Intimação

Advogados:

NILCE HELENA LOPES ZANICHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREA VALENTIN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000365-51.2023.8.26.0486 (apensado ao processo 1000235-49.2020.8.26.0486) (processo principal 1000235-49.2020.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Rafaela Ramos da …

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Rafaela Ramos Da Silva x Ricardo Ferreira Gomes

ID: 334841433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000365-51.2023.8.26.0486

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

RICARDO FERREIRA GOMES

Intimação

Advogados:

NILCE HELENA LOPES ZANICHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREA VALENTIN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000365-51.2023.8.26.0486 (apensado ao processo 1000235-49.2020.8.26.0486) (processo principal 1000235-49.2020.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Rafaela Ramos da …

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Processo nº 0000059-63.2025.8.26.0696

ID: 326714674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000059-63.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PINHEIRO E CABERLIM LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000059-63.2025.8.26.0696 (apensado ao processo 1000235-59.2024.8.26.0696) (processo principal 1000235-59.2024.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Pinheiro e Caberlim L…

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