Resultados para "1000305-06.2024.5.02.0402" – Página 1 de 153

Crhistiano Amaral Barreiro x Hnk Br Logistica E Distribuicao Ltda.

ID: 256205288

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000305-06.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRHISTIANO AMARAL BARREIRO

Polo Passivo:

HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

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MURILLO CARDOSO QUERINO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000305-06.2024.5.02.0402 : CRHISTIANO AMARAL BARREIRO : HNK BR LOGISTICA E …

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Carlos Alberto Monteiro Filho x Imperio Espeto Bar Forte Ltda

ID: 317767111

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002148-06.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MONTEIRO FILHO

Polo Passivo:

IMPERIO ESPETO BAR FORTE LTDA

Notificação

Advogados:

ARMANDO FERNANDES FILHO

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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EDEZIO SANTOS JUNIOR

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LUCAS MARCATO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1002148-06.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO MONTEIRO FILHO REC…

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Carlos Alberto Monteiro Filho x Imperio Espeto Bar Forte Ltda

ID: 317767116

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002148-06.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MONTEIRO FILHO

Polo Passivo:

IMPERIO ESPETO BAR FORTE LTDA

Notificação

Advogados:

ARMANDO FERNANDES FILHO

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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EDEZIO SANTOS JUNIOR

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LUCAS MARCATO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1002148-06.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO MONTEIRO FILHO REC…

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Pedro Amorim De Oliveira x Joao Paulo Dos Santos Filho Mercearia - Me e outros

ID: 323333136

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002051-06.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO AMORIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOAO PAULO DOS SANTOS FILHO MERCEARIA - ME REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

MARIO PINTO SAMPAIO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1002051-06.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: PEDRO AMORIM DE OLIVEIRA RECLAMAD…

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Pedro Amorim De Oliveira x Joao Paulo Dos Santos Filho Mercearia - Me e outros

ID: 323333143

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002051-06.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO AMORIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOAO PAULO DOS SANTOS FILHO MERCEARIA - ME REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

MARIO PINTO SAMPAIO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1002051-06.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: PEDRO AMORIM DE OLIVEIRA RECLAMAD…

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Sabrina Matos Dos Santos x Esseve Comercio De Alimentos Ltda

ID: 331414660

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001081-06.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESSEVE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO RIMOLI MARTINS RIBEIRO

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ANDRE AFONSO DE LIMA OLIVEIRA

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001081-06.2024.5.02.0402 AGRAVANTE: SABRINA MATOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001081-06.2024.5.02.0402 AGRAVANTE: SABRINA MATOS DOS SANTOS AGRAVADO: ESSEVE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001081-06.2024.5.02.0402 AGRAVANTE: SABRINA MATOS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ANDRE AFONSO DE LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCOS PAULO SANTOS SOARES AGRAVADO: ESSEVE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. RENATO RIMOLI MARTINS RIBEIRO GPACV/jmn/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: SABRINA MATOS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Idbedad17; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 69b6a50). Regular a representação processual (Id bd0038b). Preparo dispensado (Id f7706f9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA MATOS DOS SANTOS

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Sabrina Matos Dos Santos x Esseve Comercio De Alimentos Ltda

ID: 331414687

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001081-06.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESSEVE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO RIMOLI MARTINS RIBEIRO

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ANDRE AFONSO DE LIMA OLIVEIRA

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001081-06.2024.5.02.0402 AGRAVANTE: SABRINA MATOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001081-06.2024.5.02.0402 AGRAVANTE: SABRINA MATOS DOS SANTOS AGRAVADO: ESSEVE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001081-06.2024.5.02.0402 AGRAVANTE: SABRINA MATOS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ANDRE AFONSO DE LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCOS PAULO SANTOS SOARES AGRAVADO: ESSEVE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. RENATO RIMOLI MARTINS RIBEIRO GPACV/jmn/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: SABRINA MATOS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Idbedad17; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 69b6a50). Regular a representação processual (Id bd0038b). Preparo dispensado (Id f7706f9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ESSEVE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 1000305-82.2025.8.26.0424

ID: 309366363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pariquera-Açu - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000305-82.2025.8.26.0424

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. N. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000305-82.2025.8.26.0424 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.N.R.O. - Processo 1000305-82.2025.8.26.0424 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regu…

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Banco Do Brasil S/A x Andrea Mendes Bessa De Abreu e outros

ID: 310728035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008467-57.2019.8.26.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANDREA MENDES BESSA DE ABREU MARCOS PEDRO DE ABREU

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MARIA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BIRKMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008467-57.2019.8.26.0048 (apensado ao processo 1000305-32.2014.8.26.0048) (processo principal 1000305-32.2014.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/…

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Estado De São Paulo x Marlinalva Aparecida Thomé Hidalgo

ID: 291410056

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000305-12.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARLINALVA APARECIDA THOMé HIDALGO

Entrados

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA JORGE

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VALERIA CRISTINA SANT ´ANA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1000305-12.2017.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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