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ID: 256064856

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000412-41.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A EDNALDO DE ALMEIDA SANDES

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A EDNALDO DE ALMEIDA SANDES TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000412-41.2023.5.02.0384 : EDNALDO DE ALMEIDA SANDES E OUTROS (1) : EDNALDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000412-41.2023.5.02.0384 : EDNALDO DE ALMEIDA SANDES E OUTROS (1) : EDNALDO DE ALMEIDA SANDES E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:bff0fa9): EMBARGOS DECLARATÓRIOS - 10ª TURMA Acórdão Id. f64645f Processo TRT/SP nº 1000412-41.2023.5.02.0384 ORIGEM: 4ª Vara do Trabalho de Osasco EMBARGANTE: ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A (recorrente) VOTO A 1ª ré ABILITY opõe embargos declaratórios (Id. ef442e0), para fins de prequestionamento, arguindo negativa de prestação jurisdicional e equívoco no acórdão que não conheceu do seu apelo por deserto. Tempestivos, conheço. Não vislumbro qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tampouco equívoco no exame dos requisitos de aceitação da apólice do seguro garantia acostada ao recurso ordinário, cujos fundamentos constaram expressamente do acórdão embargado. Quanto ao prequestionamento, uma vez adotada tese explícita sobre as questões aventadas no recurso, não há necessidade de menção literal dos dispositivos legais tidos por violados, nos termos das Súmulas 297 e 298 do TST. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, REJEITÁ-LOS. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora mhm/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNALDO DE ALMEIDA SANDES

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ID: 256064881

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000412-41.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A EDNALDO DE ALMEIDA SANDES

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A EDNALDO DE ALMEIDA SANDES TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000412-41.2023.5.02.0384 : EDNALDO DE ALMEIDA SANDES E OUTROS (1) : EDNALDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000412-41.2023.5.02.0384 : EDNALDO DE ALMEIDA SANDES E OUTROS (1) : EDNALDO DE ALMEIDA SANDES E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:bff0fa9): EMBARGOS DECLARATÓRIOS - 10ª TURMA Acórdão Id. f64645f Processo TRT/SP nº 1000412-41.2023.5.02.0384 ORIGEM: 4ª Vara do Trabalho de Osasco EMBARGANTE: ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A (recorrente) VOTO A 1ª ré ABILITY opõe embargos declaratórios (Id. ef442e0), para fins de prequestionamento, arguindo negativa de prestação jurisdicional e equívoco no acórdão que não conheceu do seu apelo por deserto. Tempestivos, conheço. Não vislumbro qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tampouco equívoco no exame dos requisitos de aceitação da apólice do seguro garantia acostada ao recurso ordinário, cujos fundamentos constaram expressamente do acórdão embargado. Quanto ao prequestionamento, uma vez adotada tese explícita sobre as questões aventadas no recurso, não há necessidade de menção literal dos dispositivos legais tidos por violados, nos termos das Súmulas 297 e 298 do TST. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, REJEITÁ-LOS. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora mhm/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A

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Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 256064904

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000412-41.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A EDNALDO DE ALMEIDA SANDES

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A EDNALDO DE ALMEIDA SANDES TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000412-41.2023.5.02.0384 : EDNALDO DE ALMEIDA SANDES E OUTROS (1) : EDNALDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000412-41.2023.5.02.0384 : EDNALDO DE ALMEIDA SANDES E OUTROS (1) : EDNALDO DE ALMEIDA SANDES E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:bff0fa9): EMBARGOS DECLARATÓRIOS - 10ª TURMA Acórdão Id. f64645f Processo TRT/SP nº 1000412-41.2023.5.02.0384 ORIGEM: 4ª Vara do Trabalho de Osasco EMBARGANTE: ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A (recorrente) VOTO A 1ª ré ABILITY opõe embargos declaratórios (Id. ef442e0), para fins de prequestionamento, arguindo negativa de prestação jurisdicional e equívoco no acórdão que não conheceu do seu apelo por deserto. Tempestivos, conheço. Não vislumbro qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tampouco equívoco no exame dos requisitos de aceitação da apólice do seguro garantia acostada ao recurso ordinário, cujos fundamentos constaram expressamente do acórdão embargado. Quanto ao prequestionamento, uma vez adotada tese explícita sobre as questões aventadas no recurso, não há necessidade de menção literal dos dispositivos legais tidos por violados, nos termos das Súmulas 297 e 298 do TST. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, REJEITÁ-LOS. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora mhm/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 325615404

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000412-41.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A EDNALDO DE ALMEIDA SANDES

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A EDNALDO DE ALMEIDA SANDES TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1000412-41.2023.5.02.0384 RECORRENTE: EDNALDO DE ALMEIDA SANDES E …

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Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 325615391

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000412-41.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A EDNALDO DE ALMEIDA SANDES

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A EDNALDO DE ALMEIDA SANDES TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1000412-41.2023.5.02.0384 RECORRENTE: EDNALDO DE ALMEIDA SANDES E …

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Bianca Roque Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 316608275

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-41.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA ROQUE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS GONCALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SIDNEI PERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001285-41.2023.5.02.0384 RECLAMANTE: BIANCA ROQUE DA SILVA RECLAMADO: BANCO …

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Bianca Roque Da Silva e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 331646893

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-41.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA ROQUE DA SILVA FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS GONCALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SIDNEI PERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001285-41.2023.5.02.0384 RECLAMANTE: BIANCA ROQUE DA SILVA RECLAMADO: BANCO …

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Bianca Roque Da Silva e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 331646965

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-41.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA ROQUE DA SILVA FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS GONCALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SIDNEI PERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001285-41.2023.5.02.0384 RECLAMANTE: BIANCA ROQUE DA SILVA RECLAMADO: BANCO …

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Joelma Oliveira Ribeiro x Unidock'S Assessoria E Logistica De Materiais Ltda

ID: 321499345

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000509-41.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000509-41.2023.5.02.0384 AGRAVANTE: JOELMA OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000509-41.2023.5.02.0384 AGRAVANTE: JOELMA OLIVEIRA RIBEIRO AGRAVADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000509-41.2023.5.02.0384 AGRAVANTE : JOELMA OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO : Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO : UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA ADVOGADA : Dra. MARCIA MARTINS MIGUEL D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:JOELMA OLIVEIRA RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000509-41.2023.5.02.0384 RECORRENTE: JOELMA OLIVEIRA RIBEIRO RECORRIDO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA ROT 1000509-41.2023.5.02.0384 - 16ª Turma Recorrente(s): 1. JOELMA OLIVEIRA RIBEIRO 1. UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAISRecorrido(a)(s): LTDA RECURSO DE:JOELMA OLIVEIRA RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/09/2024 - Id964afde; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id 27c28f7). Regular a representação processual (Id 9d0ddd9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /BANCO DE HORAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “os apontamentos de diferenças de horas extras feitos pela reclamante não consideraram as horas inseridas como débito e crédito no banco de horas, de modo que se mostram insuficientes para revelar incorreções no pagamento das horas extras, inclusive quanto a domingos e feriados trabalhados”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA OLIVEIRA RIBEIRO

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Joelma Oliveira Ribeiro x Unidock'S Assessoria E Logistica De Materiais Ltda

ID: 321499362

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000509-41.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000509-41.2023.5.02.0384 AGRAVANTE: JOELMA OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000509-41.2023.5.02.0384 AGRAVANTE: JOELMA OLIVEIRA RIBEIRO AGRAVADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000509-41.2023.5.02.0384 AGRAVANTE : JOELMA OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO : Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO : UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA ADVOGADA : Dra. MARCIA MARTINS MIGUEL D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:JOELMA OLIVEIRA RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000509-41.2023.5.02.0384 RECORRENTE: JOELMA OLIVEIRA RIBEIRO RECORRIDO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA ROT 1000509-41.2023.5.02.0384 - 16ª Turma Recorrente(s): 1. JOELMA OLIVEIRA RIBEIRO 1. UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAISRecorrido(a)(s): LTDA RECURSO DE:JOELMA OLIVEIRA RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/09/2024 - Id964afde; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id 27c28f7). Regular a representação processual (Id 9d0ddd9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /BANCO DE HORAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “os apontamentos de diferenças de horas extras feitos pela reclamante não consideraram as horas inseridas como débito e crédito no banco de horas, de modo que se mostram insuficientes para revelar incorreções no pagamento das horas extras, inclusive quanto a domingos e feriados trabalhados”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

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