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Itau Unibanco S.A. x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 275892944

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma - Cadeira 4 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000648-94.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL TAIANE ARAUJO DE MATOS

Distribuição

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DA CUNHA TAVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA NOGUEIRA DA SILVA BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CELESTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000648-94.2023.5.02.0609 distribuído para 10ª Turma - 10ª Turma - Cadeira 4 na data 20/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Itau Unibanco S.A. x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329139397

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000648-94.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL TAIANE ARAUJO DE MATOS

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DA CUNHA TAVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA NOGUEIRA DA SILVA BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CELESTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000648-94.2023.5.02.0609 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000648-94.2023.5.02.0609 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: TAIANE ARAUJO DE MATOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b1dc496): PROCESSO TRT/SP Nº 1000648-94.2023.5.02.0609 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A AGRAVADAS: TAIANE ARAÚJO DE MATOS e FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (ZONA LESTE) Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I e 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do agravo de petição interposto sob id. a19b5fc pelo devedor subsidiário, Itaú Unibanco S/A, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário - benefício de ordem - violação da coisa julgada Frise-se, de proêmio, que a alegação recursal de "excesso de execução/enriquecimento ilícito" nos cálculos homologados - eis que, de acordo com o agravante, "são apresentados valores demasiadamente maiores do que o "quantum debeatur" devidos" - se afigura amplamente genérica, além de flagrantemente preclusa. No mais, não prospera a objeção de desrespeito ao caráter subsidiário da condenação ao argumento de que deveriam, primeiro, ser esgotados todos os meios executivos contra a executada principal, inclusive com a realização de pesquisas patrimoniais, instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e habilitação do crédito no Juízo Universal. De efeito, defluiu dos autos que a executada principal, Flex Gestão de Relacionamento S/A, teve deferido o processamento da recuperação judicial, circunstância que, só por só, autoriza o imediato redirecionamento da execução à empresa ora agravante, condenada subsidiariamente, independentemente da habilitação dos créditos no juízo em que se processa a recuperação judicial. Nem se argumente com o alardeado "fato novo", consistente na extinção da recuperação judicial, conforme sentença cuja cópia segue anexa ao apelo (id. f2f6b74), eis que a agravante não comprova o seu trânsito em julgado. Inexiste, na hipótese dos autos, ofensa à coisa julgada ou mesmo qualquer outra irregularidade no particular, máxime em face do caráter superprivilegiado dos créditos decorrentes da condenação e da necessidade de observância da efetividade da execução. Não se há cogitar em violação aos incisos LIV, LV, do artigo 5º, da Constituição Federal. E convém lembrar que a investida no patrimônio pessoal dos sócios somente ganha licitude diante da insolvabilidade comprovada das sociedades condenadas, razão pela qual não se há falar em benefício de ordem. Sublinhe-se que a execução voltar-se-ia, se fosse o caso, em face dos sócios da devedora principal, em obséquio à teoria da desconsideração da personalidade jurídica - que não se confunde com o benefício de ordem -, tão somente se todas as empresas rés, devidamente constantes do título executivo judicial, se tornassem insolventes, inclusive a ora agravante, o que não ocorreu no presente caso. Outrossim, não há prova nos autos quanto à existência de bens da executada principal, livres e desembaraçados, suficientes para saldar as dívidas da sociedade, não indicando a agravante, aliás, um bem sequer no particular. Nesse sentido, a propósito, emerge a iterativa e notória jurisprudência do C. TST, verbis: "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO E DO SÉTIMO RECLAMADOS - ANÁLISE EM CONJUNTO - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO AOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A Corte Regional decidiu conforme à jurisprudência do TST, no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário.2. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravos de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-94300-29.2007.5.02.0421, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023, destacamos). Vale destacar, por importante, que a competência do Juízo da recuperação está preservada, eis que se restringe às medidas executivas voltadas contra a recuperanda, em nada afetando a competência desta Justiça Especializada para prosseguir na cobrança do crédito exequendo contra a responsável subsidiária, a qual, a propósito, não se aproveita da suspensão das ações e execuções movidas contra aquela, prevista no âmbito da lei de recuperação de empresas. Impõe-se mesmo, nessa moldura, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário pelos créditos decorrentes do julgado, que, repita-se, constou devidamente do título judicial (Súmula 331, IV, do C. TST). Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo responsável subsidiário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329139426

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000648-94.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL TAIANE ARAUJO DE MATOS

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DA CUNHA TAVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA NOGUEIRA DA SILVA BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CELESTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000648-94.2023.5.02.0609 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000648-94.2023.5.02.0609 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: TAIANE ARAUJO DE MATOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b1dc496): PROCESSO TRT/SP Nº 1000648-94.2023.5.02.0609 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A AGRAVADAS: TAIANE ARAÚJO DE MATOS e FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (ZONA LESTE) Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I e 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do agravo de petição interposto sob id. a19b5fc pelo devedor subsidiário, Itaú Unibanco S/A, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário - benefício de ordem - violação da coisa julgada Frise-se, de proêmio, que a alegação recursal de "excesso de execução/enriquecimento ilícito" nos cálculos homologados - eis que, de acordo com o agravante, "são apresentados valores demasiadamente maiores do que o "quantum debeatur" devidos" - se afigura amplamente genérica, além de flagrantemente preclusa. No mais, não prospera a objeção de desrespeito ao caráter subsidiário da condenação ao argumento de que deveriam, primeiro, ser esgotados todos os meios executivos contra a executada principal, inclusive com a realização de pesquisas patrimoniais, instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e habilitação do crédito no Juízo Universal. De efeito, defluiu dos autos que a executada principal, Flex Gestão de Relacionamento S/A, teve deferido o processamento da recuperação judicial, circunstância que, só por só, autoriza o imediato redirecionamento da execução à empresa ora agravante, condenada subsidiariamente, independentemente da habilitação dos créditos no juízo em que se processa a recuperação judicial. Nem se argumente com o alardeado "fato novo", consistente na extinção da recuperação judicial, conforme sentença cuja cópia segue anexa ao apelo (id. f2f6b74), eis que a agravante não comprova o seu trânsito em julgado. Inexiste, na hipótese dos autos, ofensa à coisa julgada ou mesmo qualquer outra irregularidade no particular, máxime em face do caráter superprivilegiado dos créditos decorrentes da condenação e da necessidade de observância da efetividade da execução. Não se há cogitar em violação aos incisos LIV, LV, do artigo 5º, da Constituição Federal. E convém lembrar que a investida no patrimônio pessoal dos sócios somente ganha licitude diante da insolvabilidade comprovada das sociedades condenadas, razão pela qual não se há falar em benefício de ordem. Sublinhe-se que a execução voltar-se-ia, se fosse o caso, em face dos sócios da devedora principal, em obséquio à teoria da desconsideração da personalidade jurídica - que não se confunde com o benefício de ordem -, tão somente se todas as empresas rés, devidamente constantes do título executivo judicial, se tornassem insolventes, inclusive a ora agravante, o que não ocorreu no presente caso. Outrossim, não há prova nos autos quanto à existência de bens da executada principal, livres e desembaraçados, suficientes para saldar as dívidas da sociedade, não indicando a agravante, aliás, um bem sequer no particular. Nesse sentido, a propósito, emerge a iterativa e notória jurisprudência do C. TST, verbis: "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO E DO SÉTIMO RECLAMADOS - ANÁLISE EM CONJUNTO - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO AOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A Corte Regional decidiu conforme à jurisprudência do TST, no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário.2. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravos de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-94300-29.2007.5.02.0421, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023, destacamos). Vale destacar, por importante, que a competência do Juízo da recuperação está preservada, eis que se restringe às medidas executivas voltadas contra a recuperanda, em nada afetando a competência desta Justiça Especializada para prosseguir na cobrança do crédito exequendo contra a responsável subsidiária, a qual, a propósito, não se aproveita da suspensão das ações e execuções movidas contra aquela, prevista no âmbito da lei de recuperação de empresas. Impõe-se mesmo, nessa moldura, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário pelos créditos decorrentes do julgado, que, repita-se, constou devidamente do título judicial (Súmula 331, IV, do C. TST). Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo responsável subsidiário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAIANE ARAUJO DE MATOS

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Itau Unibanco S.A. x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329139471

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000648-94.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL TAIANE ARAUJO DE MATOS

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DA CUNHA TAVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA NOGUEIRA DA SILVA BARBOSA DOS SANTOS

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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ELAINE CELESTINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000648-94.2023.5.02.0609 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000648-94.2023.5.02.0609 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: TAIANE ARAUJO DE MATOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b1dc496): PROCESSO TRT/SP Nº 1000648-94.2023.5.02.0609 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A AGRAVADAS: TAIANE ARAÚJO DE MATOS e FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (ZONA LESTE) Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I e 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do agravo de petição interposto sob id. a19b5fc pelo devedor subsidiário, Itaú Unibanco S/A, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário - benefício de ordem - violação da coisa julgada Frise-se, de proêmio, que a alegação recursal de "excesso de execução/enriquecimento ilícito" nos cálculos homologados - eis que, de acordo com o agravante, "são apresentados valores demasiadamente maiores do que o "quantum debeatur" devidos" - se afigura amplamente genérica, além de flagrantemente preclusa. No mais, não prospera a objeção de desrespeito ao caráter subsidiário da condenação ao argumento de que deveriam, primeiro, ser esgotados todos os meios executivos contra a executada principal, inclusive com a realização de pesquisas patrimoniais, instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e habilitação do crédito no Juízo Universal. De efeito, defluiu dos autos que a executada principal, Flex Gestão de Relacionamento S/A, teve deferido o processamento da recuperação judicial, circunstância que, só por só, autoriza o imediato redirecionamento da execução à empresa ora agravante, condenada subsidiariamente, independentemente da habilitação dos créditos no juízo em que se processa a recuperação judicial. Nem se argumente com o alardeado "fato novo", consistente na extinção da recuperação judicial, conforme sentença cuja cópia segue anexa ao apelo (id. f2f6b74), eis que a agravante não comprova o seu trânsito em julgado. Inexiste, na hipótese dos autos, ofensa à coisa julgada ou mesmo qualquer outra irregularidade no particular, máxime em face do caráter superprivilegiado dos créditos decorrentes da condenação e da necessidade de observância da efetividade da execução. Não se há cogitar em violação aos incisos LIV, LV, do artigo 5º, da Constituição Federal. E convém lembrar que a investida no patrimônio pessoal dos sócios somente ganha licitude diante da insolvabilidade comprovada das sociedades condenadas, razão pela qual não se há falar em benefício de ordem. Sublinhe-se que a execução voltar-se-ia, se fosse o caso, em face dos sócios da devedora principal, em obséquio à teoria da desconsideração da personalidade jurídica - que não se confunde com o benefício de ordem -, tão somente se todas as empresas rés, devidamente constantes do título executivo judicial, se tornassem insolventes, inclusive a ora agravante, o que não ocorreu no presente caso. Outrossim, não há prova nos autos quanto à existência de bens da executada principal, livres e desembaraçados, suficientes para saldar as dívidas da sociedade, não indicando a agravante, aliás, um bem sequer no particular. Nesse sentido, a propósito, emerge a iterativa e notória jurisprudência do C. TST, verbis: "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO E DO SÉTIMO RECLAMADOS - ANÁLISE EM CONJUNTO - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO AOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A Corte Regional decidiu conforme à jurisprudência do TST, no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário.2. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravos de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-94300-29.2007.5.02.0421, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023, destacamos). Vale destacar, por importante, que a competência do Juízo da recuperação está preservada, eis que se restringe às medidas executivas voltadas contra a recuperanda, em nada afetando a competência desta Justiça Especializada para prosseguir na cobrança do crédito exequendo contra a responsável subsidiária, a qual, a propósito, não se aproveita da suspensão das ações e execuções movidas contra aquela, prevista no âmbito da lei de recuperação de empresas. Impõe-se mesmo, nessa moldura, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário pelos créditos decorrentes do julgado, que, repita-se, constou devidamente do título judicial (Súmula 331, IV, do C. TST). Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo responsável subsidiário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros x Maria Da Anunciação Alexandre Da Silva

ID: 275900640

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000842-94.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MARIA DA ANUNCIAçãO ALEXANDRE DA SILVA

Distribuição

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY OLIVEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA DUDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000842-94.2023.5.02.0609 distribuído para 12ª Turma - 12ª Turma - Cadeira 4 na data 20/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 330652022

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002200-94.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA MARIA JOSE SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002200-94.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: MARIA JOSE SANTOS RECLA…

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 330652025

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002200-94.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA MARIA JOSE SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002200-94.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: MARIA JOSE SANTOS RECLA…

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Maria Da Anunciacao Alexandre x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262867496

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000842-94.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA ANUNCIACAO ALEXANDRE

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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SUELY OLIVEIRA NUNES

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ANDREA COSTA DUDUCH

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000842-94.2023.5.02.0609 : MARIA DA ANUNCIACAO ALEXANDRE : FLEX G…

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Maria Da Anunciacao Alexandre x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262867559

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000842-94.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA ANUNCIACAO ALEXANDRE

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000842-94.2023.5.02.0609 : MARIA DA ANUNCIACAO ALEXANDRE : FLEX G…

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Maria Da Anunciacao Alexandre x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262867624

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000842-94.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA ANUNCIACAO ALEXANDRE

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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SUELY OLIVEIRA NUNES

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000842-94.2023.5.02.0609 : MARIA DA ANUNCIACAO ALEXANDRE : FLEX G…

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