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Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros x Maria Da Anunciação Alexandre Da Silva

ID: 275900640

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000842-94.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MARIA DA ANUNCIAçãO ALEXANDRE DA SILVA

Distribuição

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY OLIVEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA DUDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000842-94.2023.5.02.0609 distribuído para 12ª Turma - 12ª Turma - Cadeira 4 na data 20/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Maria Da Anunciacao Alexandre x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262867496

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000842-94.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA ANUNCIACAO ALEXANDRE

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY OLIVEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA DUDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000842-94.2023.5.02.0609 : MARIA DA ANUNCIACAO ALEXANDRE : FLEX G…

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Maria Da Anunciacao Alexandre x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262867559

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000842-94.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA ANUNCIACAO ALEXANDRE

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY OLIVEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA DUDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000842-94.2023.5.02.0609 : MARIA DA ANUNCIACAO ALEXANDRE : FLEX G…

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Maria Da Anunciacao Alexandre x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262867624

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000842-94.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA ANUNCIACAO ALEXANDRE

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY OLIVEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA DUDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000842-94.2023.5.02.0609 : MARIA DA ANUNCIACAO ALEXANDRE : FLEX G…

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Itau Unibanco S.A. x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 275892944

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma - Cadeira 4 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000648-94.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL TAIANE ARAUJO DE MATOS

Distribuição

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DA CUNHA TAVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA NOGUEIRA DA SILVA BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CELESTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000648-94.2023.5.02.0609 distribuído para 10ª Turma - 10ª Turma - Cadeira 4 na data 20/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Itau Unibanco S.A. x Maria Da Anunciação Alexandre Da Silva

ID: 316701267

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000842-94.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MARIA DA ANUNCIAçãO ALEXANDRE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SUELY OLIVEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA DUDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1000842-94.2023.5.02.0609 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1000842-94.2023.5.02.0609 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: MARIA DA ANUNCIAÇÃO ALEXANDRE DA SILVA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:358bb6e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000842-94.2023.5.02.0609 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 9ª VT DE SÃO PAULO - ZONA LESTE AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. AGRAVADO: MARIA DA ANUNCIAÇÃO ALEXANDRE Inconformado com a r. sentença registrada sob id. 65c538b, fls.919/922, cujo relatório adoto, e que julgou IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos, o 2º executado, ITAÚ UNIBANCO S.A., interpõe o presente agravo de petição, pelas razões registradas sob ID nº c0fdd19, fls. 927/938. Insiste o agravante, em síntese, na suspensão da presente execução em razão da 1ª executada estar em recuperação judicial incidindo, no caso, os preceitos contidos na Lei nº 11.101/2005. Sustenta também que o redirecionamento da execução em face de seu patrimônio é prematuro, considerando que, primeiramente, deverão ser esgotados todos os meios em face da principal devedora, o que não se verificou nos autos, porém. Sendo assim, busca o agravante o provimento do presente agravo de petição, a fim de que seja imediatamente suspensa a execução em face de seu patrimônio, com a habilitação do exequente perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial. Agravo de petição tempestivo e subscrito por advogado com procuração nos autos. Contrarrazões do exequente registradas sob ID nº 72a0d86, fls. 941/943 É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição, pois estão presentes seus pressupostos de admissibilidade. 2. DO DIREITO Conforme acima relatado, insiste o agravante que esta Justiça Especializada é incompetente para impulsionar a presente execução, na medida em que a principal devedora encontra-se em recuperação judicial, incidindo, no caso, os preceitos contidos na Lei nº 11.101/2005, de modo que o crédito do exequente deverá ser habilitado no Juízo Universal da Recuperação Judicial. No entanto, o seu inconformismo não merece prosperar. Há que se considerar, in casu, que o Banco agravante foi condenado a responder subsidiariamente pelo pagamento dos créditos devidos ao exequente, que já lhe destinou a sua força de trabalho, sendo, assim, parte legítima para responder pela presente execução. Nesse passo, parece-nos absolutamente inaceitável condicionar a satisfação de reconhecidos direitos trabalhistas e dos créditos que lhes correspondem a delongas do processo de recuperação judicial da 1ª reclamada, sendo seu desfecho tão incerto que pode até mesmo resultar na falência da pessoa jurídica e então protelar ainda mais a eventual satisfação do crédito do trabalhador. Entendemos, pois, que o deferimento da recuperação judicial revela a inadimplência e a insolvência do devedor, que autorizam a execução imediata do patrimônio do responsável subsidiário, o qual se beneficiou dos serviços do reclamante e concorreu com culpa para o inadimplemento dos respectivos haveres trabalhistas. É nesse sentido iterativa jurisprudência do C. TST sobre a questão, exemplificada pela seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. O Tribunal Regional determinou o prosseguimento da execução contra a segunda reclamada, por entender que a declaração de falência da primeira reclamada é suficiente para comprovar a sua situação de inadimplência perante o empregado e, também, porque exigir que o demandante proceda à habilitação do seu crédito junto ao Juízo falimentar para, após o processo de falência, retorne à Justiça do Trabalho para reiniciar a execução em face da devedora subsidiária, retira do instituto da responsabilidade subsidiária sua eficácia na proteção ao trabalhador, além de retardar de maneira injustificada o recebimento de verbas de natureza alimentícia. Com efeito, esta Corte entende ser válido o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário quando comprovado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da habilitação do crédito perante a massa falida ou juízo em que se processa a recuperação judicial. Portanto, não se constata a alegada violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido." (RR 49900-35.2009.5.05.0013; 7ª Turma; Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão; Julgado em 10/12/2013; DEJT de 13/12/2013) Chamo atenção, aqui, que o processo deve ser visto como um instrumento para a realização de um objetivo maior: a pacificação social com justiça. E a prestação jurisdicional apenas é entregue de forma plena quando o credor obtém, na prática, os seus reconhecidos direitos. Vale dizer, a efetividade da tutela jurisdicional se traduz pela entrega do bem da vida ao credor, sendo certo que o redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário é medida tendente a assegurá-la. Há que se considerar, também, que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso", nos termos do § 1º, do artigo 49, da Lei nº 11.101/2005, podendo o agravante se valer do seu direito de regresso em face do devedor, ou seja, a possibilidade de buscar a reparação de seu patrimônio, sem prejudicar o direito à razoável duração do processo do trabalhador, ora agravado, que não assume os riscos das atividades econômicas dos réus, conforme é cediço na doutrina e jurisprudência. Por fim, consigne-se ser irrelevante para este julgamento a competência da Justiça Comum para executar o patrimônio de empresas falidas e/ou em recuperação judicial, pois é a execução do patrimônio daquelas pessoas jurídicas que deverá ocorrer no Juízo Universal da Falência ou Recuperação Judicial, mas não a execução do patrimônio do responsável subsidiário assim reconhecido no título executivo, que, conforme visto acima, impõe-se pela sentença judicial transitada em julgado, a fim de assegurar a efetividade e a razoável duração do processo (inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal). Nesse passo, resultando infrutífera a cobrança do crédito trabalhista em face da devedora principal, a execução deverá voltar-se ao responsável subsidiário, como determinado pelo MM. Juízo de Origem, em prol da efetividade da tutela jurisdicional. Não podemos olvidar, também, que a responsabilidade subsidiária imposta ao agravante, conforme decisão já transitada em julgado, teve por fundamento a sua própria culpa, ao optar por prestadora de serviços que não cumpriu e não cumprirá com elementares obrigações do contrato de trabalho, dando mostras de sua inidoneidade. Logo, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, como já determinado na r. sentença de conhecimento, não afronta o artigo 5º, incisos XXXVI , LIV e LV, da Constituição Federal. Diante de todo exposto acima, pensamos, com a devida vênia, que a r. decisão de Origem, em que pese todo esforço do agravante em sentido contrário, não merece o mínimo reparo, impondo-se, assim, o não provimento de seu agravo de petição, com a subsistência do julgado por seus próprios e judiciosos fundamentos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer o agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. DES. BENEDITO VALENTINI RELATOR gv SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. x Maria Da Anunciação Alexandre Da Silva

ID: 316701279

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000842-94.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MARIA DA ANUNCIAçãO ALEXANDRE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SUELY OLIVEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA DUDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1000842-94.2023.5.02.0609 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1000842-94.2023.5.02.0609 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: MARIA DA ANUNCIAÇÃO ALEXANDRE DA SILVA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:358bb6e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000842-94.2023.5.02.0609 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 9ª VT DE SÃO PAULO - ZONA LESTE AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. AGRAVADO: MARIA DA ANUNCIAÇÃO ALEXANDRE Inconformado com a r. sentença registrada sob id. 65c538b, fls.919/922, cujo relatório adoto, e que julgou IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos, o 2º executado, ITAÚ UNIBANCO S.A., interpõe o presente agravo de petição, pelas razões registradas sob ID nº c0fdd19, fls. 927/938. Insiste o agravante, em síntese, na suspensão da presente execução em razão da 1ª executada estar em recuperação judicial incidindo, no caso, os preceitos contidos na Lei nº 11.101/2005. Sustenta também que o redirecionamento da execução em face de seu patrimônio é prematuro, considerando que, primeiramente, deverão ser esgotados todos os meios em face da principal devedora, o que não se verificou nos autos, porém. Sendo assim, busca o agravante o provimento do presente agravo de petição, a fim de que seja imediatamente suspensa a execução em face de seu patrimônio, com a habilitação do exequente perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial. Agravo de petição tempestivo e subscrito por advogado com procuração nos autos. Contrarrazões do exequente registradas sob ID nº 72a0d86, fls. 941/943 É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição, pois estão presentes seus pressupostos de admissibilidade. 2. DO DIREITO Conforme acima relatado, insiste o agravante que esta Justiça Especializada é incompetente para impulsionar a presente execução, na medida em que a principal devedora encontra-se em recuperação judicial, incidindo, no caso, os preceitos contidos na Lei nº 11.101/2005, de modo que o crédito do exequente deverá ser habilitado no Juízo Universal da Recuperação Judicial. No entanto, o seu inconformismo não merece prosperar. Há que se considerar, in casu, que o Banco agravante foi condenado a responder subsidiariamente pelo pagamento dos créditos devidos ao exequente, que já lhe destinou a sua força de trabalho, sendo, assim, parte legítima para responder pela presente execução. Nesse passo, parece-nos absolutamente inaceitável condicionar a satisfação de reconhecidos direitos trabalhistas e dos créditos que lhes correspondem a delongas do processo de recuperação judicial da 1ª reclamada, sendo seu desfecho tão incerto que pode até mesmo resultar na falência da pessoa jurídica e então protelar ainda mais a eventual satisfação do crédito do trabalhador. Entendemos, pois, que o deferimento da recuperação judicial revela a inadimplência e a insolvência do devedor, que autorizam a execução imediata do patrimônio do responsável subsidiário, o qual se beneficiou dos serviços do reclamante e concorreu com culpa para o inadimplemento dos respectivos haveres trabalhistas. É nesse sentido iterativa jurisprudência do C. TST sobre a questão, exemplificada pela seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. O Tribunal Regional determinou o prosseguimento da execução contra a segunda reclamada, por entender que a declaração de falência da primeira reclamada é suficiente para comprovar a sua situação de inadimplência perante o empregado e, também, porque exigir que o demandante proceda à habilitação do seu crédito junto ao Juízo falimentar para, após o processo de falência, retorne à Justiça do Trabalho para reiniciar a execução em face da devedora subsidiária, retira do instituto da responsabilidade subsidiária sua eficácia na proteção ao trabalhador, além de retardar de maneira injustificada o recebimento de verbas de natureza alimentícia. Com efeito, esta Corte entende ser válido o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário quando comprovado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da habilitação do crédito perante a massa falida ou juízo em que se processa a recuperação judicial. Portanto, não se constata a alegada violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido." (RR 49900-35.2009.5.05.0013; 7ª Turma; Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão; Julgado em 10/12/2013; DEJT de 13/12/2013) Chamo atenção, aqui, que o processo deve ser visto como um instrumento para a realização de um objetivo maior: a pacificação social com justiça. E a prestação jurisdicional apenas é entregue de forma plena quando o credor obtém, na prática, os seus reconhecidos direitos. Vale dizer, a efetividade da tutela jurisdicional se traduz pela entrega do bem da vida ao credor, sendo certo que o redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário é medida tendente a assegurá-la. Há que se considerar, também, que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso", nos termos do § 1º, do artigo 49, da Lei nº 11.101/2005, podendo o agravante se valer do seu direito de regresso em face do devedor, ou seja, a possibilidade de buscar a reparação de seu patrimônio, sem prejudicar o direito à razoável duração do processo do trabalhador, ora agravado, que não assume os riscos das atividades econômicas dos réus, conforme é cediço na doutrina e jurisprudência. Por fim, consigne-se ser irrelevante para este julgamento a competência da Justiça Comum para executar o patrimônio de empresas falidas e/ou em recuperação judicial, pois é a execução do patrimônio daquelas pessoas jurídicas que deverá ocorrer no Juízo Universal da Falência ou Recuperação Judicial, mas não a execução do patrimônio do responsável subsidiário assim reconhecido no título executivo, que, conforme visto acima, impõe-se pela sentença judicial transitada em julgado, a fim de assegurar a efetividade e a razoável duração do processo (inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal). Nesse passo, resultando infrutífera a cobrança do crédito trabalhista em face da devedora principal, a execução deverá voltar-se ao responsável subsidiário, como determinado pelo MM. Juízo de Origem, em prol da efetividade da tutela jurisdicional. Não podemos olvidar, também, que a responsabilidade subsidiária imposta ao agravante, conforme decisão já transitada em julgado, teve por fundamento a sua própria culpa, ao optar por prestadora de serviços que não cumpriu e não cumprirá com elementares obrigações do contrato de trabalho, dando mostras de sua inidoneidade. Logo, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, como já determinado na r. sentença de conhecimento, não afronta o artigo 5º, incisos XXXVI , LIV e LV, da Constituição Federal. Diante de todo exposto acima, pensamos, com a devida vênia, que a r. decisão de Origem, em que pese todo esforço do agravante em sentido contrário, não merece o mínimo reparo, impondo-se, assim, o não provimento de seu agravo de petição, com a subsistência do julgado por seus próprios e judiciosos fundamentos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer o agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. DES. BENEDITO VALENTINI RELATOR gv SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Maria da Anunciação Alexandre da Silva

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 330652022

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002200-94.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA MARIA JOSE SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002200-94.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: MARIA JOSE SANTOS RECLA…

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 330652025

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002200-94.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA MARIA JOSE SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002200-94.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: MARIA JOSE SANTOS RECLA…

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Processo nº 0000387-58.2025.8.26.0157

ID: 307161884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000387-58.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE GOMES RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000387-58.2025.8.26.0157 (apensado ao processo 1000842-40.2024.8.26.0157) (processo principal 1000842-40.2024.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.C.C. - MANIFESTE-SE a parte …

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