Resultados para "1000708-10.2024.5.02.0261" – Página 1 de 173

Elaine Cristina Santos e outros x Elaine Cristina Santos e outros

ID: 320786522

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000611-10.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA SANTOS WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA SANTOS WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

EDWIN HENRIQUE DOS SANTOS FERNANDES

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OSVALDO KEN KUSANO

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1000611-10.2024.5.02.0261 RECORRENTE: ELAINE CRISTIN…

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Elaine Cristina Santos e outros x Elaine Cristina Santos e outros

ID: 320786546

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000611-10.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA SANTOS WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA SANTOS WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

EDWIN HENRIQUE DOS SANTOS FERNANDES

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OSVALDO KEN KUSANO

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1000611-10.2024.5.02.0261 RECORRENTE: ELAINE CRISTIN…

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Emerson Gasparetti

ID: 323451967

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000417-10.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMERSON GASPARETTI

Distribuição

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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Processo 1000417-10.2024.5.02.0261 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Fernando Gomes Da Rocha e outros x Santa Helena Assistencia Medica S/A e outros

ID: 279491134

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Turma - Cadeira 1 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001096-10.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GOMES DA ROCHA SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A SINDICATO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TECNICOS DE ENFERMAGEM E DEMAIS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E FILANTROPICOS DE SAUDE E EMPRE

Polo Passivo:

SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A SINDICATO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TECNICOS DE ENFERMAGEM E DEMAIS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E FILANTROPICOS DE SAUDE E EMPRE

Distribuição

Advogados:

RODRIGO GUEDES CASALI

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FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

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TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

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Processo 1001096-10.2024.5.02.0261 distribuído para 14ª Turma - 14ª Turma - Cadeira 1 na data 23/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Carlos Previtelo Da Silva x Padaria & Confeitaria Dandeia Ltda

ID: 263076163

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000999-10.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS PREVITELO DA SILVA

Polo Passivo:

PADARIA & CONFEITARIA DANDEIA LTDA

Notificação

Advogados:

SUELI DE OLIVEIRA HORTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000999-10.2024.5.02.0261 : CARLOS PREVITELO DA SILVA : PADARIA & CONFEITARIA DAN…

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Kayo Andre Teixeira Castro x Kawaii Shop Comercio De Artigos Do Vestuario Ltda e outros

ID: 323151439

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000223-10.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KAYO ANDRE TEIXEIRA CASTRO

Polo Passivo:

KAWAII SHOP COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA RODRIGO KAZUHIRO TAKAHASHI

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELTON VANDER BERNAL DO NASCIMENTO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000223-10.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: KAYO ANDRE TEIXEIRA CASTRO RECLAMADO: …

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Gabriel Cardoso Gomes x Decoridea Comercio Decoracao Em Vidros Ltda.

ID: 325845330

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000708-10.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CARDOSO GOMES

Polo Passivo:

DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELA GUGLIELMI

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TADEU JOSE MARIA RODRIGUES

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ARIANE CHIAPPINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000708-10.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: GABRIEL CARDOSO GOMES RECLAMADO: DECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000708-10.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: GABRIEL CARDOSO GOMES RECLAMADO: DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6b93ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. REGINA CELIA SCOMPARIM RODRIGUES DESPACHO Vistos. Defiro a desistência do exequente, nesse momento, da instauração do incidente de desconsideração da personalidade requisitada na peça de id 5962f21. (#id b214e11): Requer a parte expedição de ofício para operadoras de cartão de crédito e intermediadoras de pagamento Pay Pal, Mercado Pago e congêneres. Indefiro a expedição dos ofícios pretendidos, eis que não fundamentada. Inexiste qualquer indício de eficácia, já que não comprovado pela parte a existência da efetiva intermediação conforme alegado. Ademais, vale registrar a resposta padrão recebida de uma das principais operadoras de bandeira de cartão de crédito, elucidando quanto à completa ineficácia da medida, passo a transcrever: "Exma. Magistrada, Na condição de procuradora da VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. (“VISA”) (instrumento de mandato anexo), reporto-me a V. Exa. para, em resposta ao ofício, datado de 14/03/2022, informar o quanto segue. Trata-se de decisão judicial emanada do processo em epígrafe, por meio da qual este Douto Juízo determinou que a VISA informe acerca de existência de créditos em nome das executadas elencadas no ofício, e, em caso positivo, proceda ao bloqueio dos valores até o limite de R$ 110,64. Cumpre, todavia, observar que esta empresa absolutamente não possui meios de atender à solicitação, motivo pelo qual se reporta a V. Exa. para, com todo o acatamento, justificar tal impossibilidade. A fim de se esclarecer essa situação, importa ser dito que a VISA atua apenas como bandeira de cartões e, enquanto tal, não é quem autoriza que uma transação seja realizada, provê empréstimo de numerários a portadores de cartões, nem quem administra as operações financeiras por estes efetuadas (emitindo faturas, cobrando anuidades, promovendo créditos, débitos, etc.). Tais papéis, entre outros afetos à administração do cartão, cabem, em geral, às instituições financeiras e aos Bancos emissores, entidades essas que não se confundem com a bandeira. Também não constitui atribuição da VISA custodiar e/ou pagar valores que os estabelecimentos comerciais tenham a receber em virtude de operações de compra com cartões. Essa atuação é exclusiva de outras empresas, denominadas credenciadoras ou adquirentes, que contratam com vendedores de produtos ou serviços o uso de sistemas que processam pagamentos com cartões pela internet ou por pontos eletrônicos de venda (máquinas de cartões, também chamadas de “POS – Point of Sale”) e lhes repassam os créditos daí advindos. Exemplos mais comuns de adquirentes no mercado interno brasileiro são as empresas CIELO e REDE. As bandeiras, por seu turno, são detentoras da tecnologia que viabiliza a existência de cartões como meio de pagamento e licenciam o uso da respectiva marca (VISA, MASTERCARD, ELO, etc.) (i) às instituições financeiras que emitem os cartões (cuja administração é realizada pelos próprios emissores para seus clientes); e (ii) às empresas credenciadoras, que têm como clientes estabelecimentos comerciais e que possibilitam a estes aceitarem cartões de certas bandeiras como meio de pagamento. Enfim, não existe relação jurídica ou negocial entre bandeira e usuário do cartão, nem entre bandeira e estabelecimento comercial." Portanto, comprovado que a possibilidade de obtenção de informações é meramente hipotética ou especulativa. Inexiste qualquer efeito prático na busca da satisfação do crédito exequendo, limitando-se a medida meramente procrastinatórias. Ao Juiz cabe o poder diretivo do processo, sendo imperioso o indeferimento de medidas comprovadamente ineficazes, procrastinatórias e que provocam grande tumulto processual. Rejeito. Reputo não cumprida a obrigação de indicação de meios eficazes de prosseguimento do feito, não interrompido o prazo previsto no art. 11-A da CLT. Autos ao SOBRESTAMENTO, com as mesmas cominações legais já arbitradas. Intimem-se. DIADEMA/SP, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL CARDOSO GOMES

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Gabriel Cardoso Gomes x Decoridea Comercio Decoracao Em Vidros Ltda.

ID: 325845345

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000708-10.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CARDOSO GOMES

Polo Passivo:

DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELA GUGLIELMI

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TADEU JOSE MARIA RODRIGUES

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ARIANE CHIAPPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000708-10.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: GABRIEL CARDOSO GOMES RECLAMADO: DECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000708-10.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: GABRIEL CARDOSO GOMES RECLAMADO: DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6b93ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. REGINA CELIA SCOMPARIM RODRIGUES DESPACHO Vistos. Defiro a desistência do exequente, nesse momento, da instauração do incidente de desconsideração da personalidade requisitada na peça de id 5962f21. (#id b214e11): Requer a parte expedição de ofício para operadoras de cartão de crédito e intermediadoras de pagamento Pay Pal, Mercado Pago e congêneres. Indefiro a expedição dos ofícios pretendidos, eis que não fundamentada. Inexiste qualquer indício de eficácia, já que não comprovado pela parte a existência da efetiva intermediação conforme alegado. Ademais, vale registrar a resposta padrão recebida de uma das principais operadoras de bandeira de cartão de crédito, elucidando quanto à completa ineficácia da medida, passo a transcrever: "Exma. Magistrada, Na condição de procuradora da VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. (“VISA”) (instrumento de mandato anexo), reporto-me a V. Exa. para, em resposta ao ofício, datado de 14/03/2022, informar o quanto segue. Trata-se de decisão judicial emanada do processo em epígrafe, por meio da qual este Douto Juízo determinou que a VISA informe acerca de existência de créditos em nome das executadas elencadas no ofício, e, em caso positivo, proceda ao bloqueio dos valores até o limite de R$ 110,64. Cumpre, todavia, observar que esta empresa absolutamente não possui meios de atender à solicitação, motivo pelo qual se reporta a V. Exa. para, com todo o acatamento, justificar tal impossibilidade. A fim de se esclarecer essa situação, importa ser dito que a VISA atua apenas como bandeira de cartões e, enquanto tal, não é quem autoriza que uma transação seja realizada, provê empréstimo de numerários a portadores de cartões, nem quem administra as operações financeiras por estes efetuadas (emitindo faturas, cobrando anuidades, promovendo créditos, débitos, etc.). Tais papéis, entre outros afetos à administração do cartão, cabem, em geral, às instituições financeiras e aos Bancos emissores, entidades essas que não se confundem com a bandeira. Também não constitui atribuição da VISA custodiar e/ou pagar valores que os estabelecimentos comerciais tenham a receber em virtude de operações de compra com cartões. Essa atuação é exclusiva de outras empresas, denominadas credenciadoras ou adquirentes, que contratam com vendedores de produtos ou serviços o uso de sistemas que processam pagamentos com cartões pela internet ou por pontos eletrônicos de venda (máquinas de cartões, também chamadas de “POS – Point of Sale”) e lhes repassam os créditos daí advindos. Exemplos mais comuns de adquirentes no mercado interno brasileiro são as empresas CIELO e REDE. As bandeiras, por seu turno, são detentoras da tecnologia que viabiliza a existência de cartões como meio de pagamento e licenciam o uso da respectiva marca (VISA, MASTERCARD, ELO, etc.) (i) às instituições financeiras que emitem os cartões (cuja administração é realizada pelos próprios emissores para seus clientes); e (ii) às empresas credenciadoras, que têm como clientes estabelecimentos comerciais e que possibilitam a estes aceitarem cartões de certas bandeiras como meio de pagamento. Enfim, não existe relação jurídica ou negocial entre bandeira e usuário do cartão, nem entre bandeira e estabelecimento comercial." Portanto, comprovado que a possibilidade de obtenção de informações é meramente hipotética ou especulativa. Inexiste qualquer efeito prático na busca da satisfação do crédito exequendo, limitando-se a medida meramente procrastinatórias. Ao Juiz cabe o poder diretivo do processo, sendo imperioso o indeferimento de medidas comprovadamente ineficazes, procrastinatórias e que provocam grande tumulto processual. Rejeito. Reputo não cumprida a obrigação de indicação de meios eficazes de prosseguimento do feito, não interrompido o prazo previsto no art. 11-A da CLT. Autos ao SOBRESTAMENTO, com as mesmas cominações legais já arbitradas. Intimem-se. DIADEMA/SP, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA.

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Processo nº 0000322-91.2025.8.26.0471

ID: 307407985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000322-91.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RONEY DE CAMPOS MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CEZAR SCARSO

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Processo 0000322-91.2025.8.26.0471 (apensado ao processo 1000708-46.2021.8.26.0471) (processo principal 1000708-46.2021.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Roney de Campos Melo - …

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Processo nº 0000207-42.2025.8.26.0060

ID: 312875298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000207-42.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA RUCALQUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER CURCIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALMIR CURCIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000207-42.2025.8.26.0060 (apensado ao processo 1000708-13.2024.8.26.0060) (processo principal 1000708-13.2024.8.26.0060) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por T…

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