Resultados para "1000715-85.2023.8.26.0659" – Página 1 de 174

B. S. B. S. x F. I. C. I. E E. De F. A. L.

ID: 324075872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000715-85.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S.

Polo Passivo:

F. I. C. I. E E. DE F. A. L.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000715-85.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. - F.I.C.I.E.F.A. e outro - FAZTAPE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FITAS ADESIVAS… Processo 1000715-85.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. - F.I.C.I.E.F.A. e outro - FAZTAPE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FITAS ADESIVAS LTDA. e outro opuseram exceção de pré-executividade nos autos da presente execução de título extrajudicial promovida por BANCO SANTANDER S/A, alegando, em síntese, a inexistência de título executivo por ausência de assinatura de duas testemunhas na Cédula de Crédito Bancário, bem como a nulidade da execução por vícios contratuais diversos, como capitalização indevida de juros, cobrança de encargos abusivos, ausência de clareza nos demonstrativos de débito e má administração das contas bancárias. No que tange ao argumento de ausência de assinatura de testemunhas, razão não assiste aos excipientes. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais é firme no sentido de que a Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei nº 10.931/2004, dispensa a assinatura de duas testemunhas para sua constituição como título executivo extrajudicial, por não se tratar de documento particular comum, mas sim de título dotado de força executiva própria, conforme previsão expressa nos artigos 28 e 29 da referida lei. A exigência prevista no artigo 784, III, do CPC aplica-se apenas aos documentos particulares em geral, não alcançando a Cédula de Crédito Bancário, cuja exequibilidade decorre diretamente da lei. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do STJ no julgamento do Tema 576 dos recursos repetitivos, bem como a Súmula 14 do TJSP. Quanto aos demais fundamentos apresentados na exceção como a alegação de abusividade contratual, ausência de pactuação expressa da capitalização de juros, necessidade de revisão contratual e repetição do indébito , trata-se de matérias que não são de ordem pública e que demandam dilação probatória, razão pela qual não podem ser conhecidas por meio de exceção de pré-executividade. Tais questões deveriam ter sido suscitadas por meio de embargos à execução, o que, conforme consta dos autos, efetivamente ocorreu no processo nº 1001356-73.2023.8.26.0659, embora extinto sem resolução do mérito. Diante do exposto, recebo a exceção de pré-executividade apenas quanto à alegação de ausência de assinatura de testemunhas, por se tratar de matéria de ordem pública, e a REJEITO, diante da inaplicabilidade do requisito ao título em questão. Quanto aos demais fundamentos, DEIXO DE RECEBÊ-LOS, por não se enquadrarem nas hipóteses excepcionais que autorizam o manejo da exceção de pré-executividade. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15(quinze) dias. Decorrido in albis, intime-se-o pessoalmente, nos termos do disposto no artigo 485 § 1º do C.P.C. através de carta postal endereçada ao último domicílio declarado nos autos, observando-se o disposto no artigo 274, § único, do mesmo diploma legal. - ADV: RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001006-85.2023.8.26.0659

ID: 296044549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001006-85.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001006-85.2023.8.26.0659 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Manifeste-se o requerente acerca das pesquisas de endereço: SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD de fls. 301/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cooperativa De Créditos De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda x Gustavo Giardelli Ricciotti e outros

ID: 292461702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001491-85.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITOS DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO GIARDELLI RICCIOTTI IBERICA ENGEBOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAN DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SUGUIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001491-85.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Créditos de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Iberica Engebor Industria e Comercio …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Engethec Construções x Gilberto Aparecido Fernandes

ID: 307950388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000354-85.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ENGETHEC CONSTRUçõES

Polo Passivo:

GILBERTO APARECIDO FERNANDES

Intimação

Advogados:

ZENAIDE DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MENESES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NOVAES STEMPFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000354-85.2023.8.26.0659 (processo principal 1000188-12.2018.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Engethec Construções - Gilberto Aparecido Fe…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tex Courier Ltda x Só Futebol Brasil Comércio De Confecções E Materiais Esportivos Ltda Epp

ID: 297652289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001421-85.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TEX COURIER LTDA

Polo Passivo:

Só FUTEBOL BRASIL COMéRCIO DE CONFECçõES E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

VALERIA DE OLIVEIRA HONIGMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001421-85.2023.8.26.0659 (processo principal 3000182-78.2012.8.26.0659) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Tex Courier Ltda - Só Futebol Brasil Comércio…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tex Courier Ltda x Só Futebol Brasil Comércio De Confecções E Materiais Esportivos Ltda Epp

ID: 305620566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001421-85.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEX COURIER LTDA

Polo Passivo:

Só FUTEBOL BRASIL COMéRCIO DE CONFECçõES E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

VALERIA DE OLIVEIRA HONIGMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001421-85.2023.8.26.0659 (processo principal 3000182-78.2012.8.26.0659) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Tex Courier Ltda - Só Futebol Brasil Comércio…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tex Courier Ltda x Só Futebol Brasil Comércio De Confecções E Materiais Esportivos Ltda Epp

ID: 325558444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001421-85.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TEX COURIER LTDA

Polo Passivo:

Só FUTEBOL BRASIL COMéRCIO DE CONFECçõES E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

VALERIA DE OLIVEIRA HONIGMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001421-85.2023.8.26.0659 (processo principal 3000182-78.2012.8.26.0659) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Tex Courier Ltda - Só Futebol Brasil Comércio…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edima Piatto Da Silva e outros x Melanie Aparecida Piatto Rodrigues

ID: 293994401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000386-22.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDIMA PIATTO DA SILVA JAIR PIATTO LUIZ CARLOS PIATTO MARIA DE LOURDES PIATTO FERNANDES

Polo Passivo:

MELANIE APARECIDA PIATTO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JANE FERREIRA BASSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AZEVEDO MARCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000386-22.2025.8.26.0659 (processo principal 1001103-85.2023.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Jair Piatto - - Maria de Lourdes Piatto Fernandes - - Luiz Carlos Piatto -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edima Piatto Da Silva e outros x Melanie Aparecida Piatto Rodrigues

ID: 301191137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000386-22.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDIMA PIATTO DA SILVA JAIR PIATTO LUIZ CARLOS PIATTO MARIA DE LOURDES PIATTO FERNANDES

Polo Passivo:

MELANIE APARECIDA PIATTO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JANE FERREIRA BASSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AZEVEDO MARCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000386-22.2025.8.26.0659 (processo principal 1001103-85.2023.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Jair Piatto - - Maria de Lourdes Piatto Fernandes - - Luiz Carlos Piatto -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. D. C. C. x V. A. Dos S. C.

ID: 313415512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001036-26.2020.8.26.0439

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. D. C. C.

Polo Passivo:

V. A. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

VANESSA LOPES DE SOUZA GARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001036-26.2020.8.26.0439 (apensado ao processo 1000715-71.2020.8.26.0439) (processo principal 1000715-71.2020.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - C.C.C. - V.A.S.C.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1732 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes