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Michael Douglas Coelho Da Silva x Claudio Araujo De Lima e outros

ID: 276723361

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001054-10.2021.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DOUGLAS COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDIO ARAUJO DE LIMA CLAUDIO ARAUJO DE LIMA SONDAGENS DE SOLOS LTDA JOAO LENON FERREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

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VAGNER ALMEIDA RUIZ

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MARIA ZULEIDE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001054-10.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: MICHAEL DOUGLAS COELHO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001054-10.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: MICHAEL DOUGLAS COELHO DA SILVA AGRAVADO: CLAUDIO ARAUJO DE LIMA SONDAGENS DE SOLOS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001054-10.2021.5.02.0602 (AP) AGRAVANTE: MICHAEL DOUGLAS COELHO DA SILVA AGRAVADO: CLAUDIO ARAUJO DE LIMA SONDAGENS DE SOLOS LTDA , JOAO LENON FERREIRA DA SILVA, CLAUDIO ARAUJO DE LIMA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - RELATÓRIO Irresignado com a r. decisão id. 1bf50c2, que julgou extinta a execução por pronúncia de prescrição, dela agrava de petição o exequente (id. 8159ab3) pretendendo, em síntese, a reforma da decisão, com o afastamento da prescrição intercorrente e o prosseguimento da execução. Contraminuta (id. 19ca673) É o relatório. II - VOTO . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Prescrição intercorrente. Execução iniciada posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Trata-se de pedido de afastamento da prescrição intercorrente, para prosseguimento da execução em todos os seus termos. Pois bem. Registre-se, inicialmente, que a execução teve início após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sendo, portanto, aplicável à hipótese o disposto no art. 11-A da CLT, que prevê a figura da prescrição intercorrente ao processo trabalhista após o prazo de dois anos, contados da inércia do autor para dar impulso à execução. In casu, houve intimação para impulsionar o feito sob pena de arquivamento provisório dos autos e início da prescrição bienal intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT, consoante o disposto no art. 2º da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24 de julho de 2018, bem como no vigente art. 128 do Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023. No entanto, constata-se que o juízo a quo não observou o disposto no parágrafo 1°, do art. 485 do CPC, que traz a necessidade de intimação pessoal da parte antes da extinção do feito, vejamos: Art. 485. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição intercorrente, com o consequente prosseguimento da execução. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a prescrição intercorrente, com o consequente prosseguimento da execução, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL DOUGLAS COELHO DA SILVA

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Michael Douglas Coelho Da Silva x Claudio Araujo De Lima e outros

ID: 276723401

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001054-10.2021.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DOUGLAS COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDIO ARAUJO DE LIMA CLAUDIO ARAUJO DE LIMA SONDAGENS DE SOLOS LTDA JOAO LENON FERREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

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VAGNER ALMEIDA RUIZ

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MARIA ZULEIDE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001054-10.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: MICHAEL DOUGLAS COELHO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001054-10.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: MICHAEL DOUGLAS COELHO DA SILVA AGRAVADO: CLAUDIO ARAUJO DE LIMA SONDAGENS DE SOLOS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001054-10.2021.5.02.0602 (AP) AGRAVANTE: MICHAEL DOUGLAS COELHO DA SILVA AGRAVADO: CLAUDIO ARAUJO DE LIMA SONDAGENS DE SOLOS LTDA , JOAO LENON FERREIRA DA SILVA, CLAUDIO ARAUJO DE LIMA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - RELATÓRIO Irresignado com a r. decisão id. 1bf50c2, que julgou extinta a execução por pronúncia de prescrição, dela agrava de petição o exequente (id. 8159ab3) pretendendo, em síntese, a reforma da decisão, com o afastamento da prescrição intercorrente e o prosseguimento da execução. Contraminuta (id. 19ca673) É o relatório. II - VOTO . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Prescrição intercorrente. Execução iniciada posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Trata-se de pedido de afastamento da prescrição intercorrente, para prosseguimento da execução em todos os seus termos. Pois bem. Registre-se, inicialmente, que a execução teve início após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sendo, portanto, aplicável à hipótese o disposto no art. 11-A da CLT, que prevê a figura da prescrição intercorrente ao processo trabalhista após o prazo de dois anos, contados da inércia do autor para dar impulso à execução. In casu, houve intimação para impulsionar o feito sob pena de arquivamento provisório dos autos e início da prescrição bienal intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT, consoante o disposto no art. 2º da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24 de julho de 2018, bem como no vigente art. 128 do Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023. No entanto, constata-se que o juízo a quo não observou o disposto no parágrafo 1°, do art. 485 do CPC, que traz a necessidade de intimação pessoal da parte antes da extinção do feito, vejamos: Art. 485. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição intercorrente, com o consequente prosseguimento da execução. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a prescrição intercorrente, com o consequente prosseguimento da execução, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO ARAUJO DE LIMA SONDAGENS DE SOLOS LTDA

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Teresa Tuccilli Gonçalves x Claudio Cesar Gonçalves

ID: 327176647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000871-23.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TERESA TUCCILLI GONçALVES

Polo Passivo:

CLAUDIO CESAR GONçALVES

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS BARBOSA

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MATHEUS BORGES FERREIRA

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JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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Processo 1000871-23.2024.8.26.0341 (apensado ao processo 1000870-38.2024.8.26.0341) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Teresa Tuccilli Gonçalves - Claudio Cesar Gonçalves …

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Processo nº 0001089-72.2024.8.26.0663

ID: 308446354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001089-72.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLA CRISTINA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MARIA COSTA PELLIZZARI

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Processo 0001089-72.2024.8.26.0663 (apensado ao processo 1001054-76.2016.8.26.0663) (processo principal 1001054-76.2016.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Daniella Cristina de Cam…

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G. F. Dos S. x A. R. Da S.

ID: 309374575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000268-97.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. F. DOS S.

Polo Passivo:

A. R. DA S.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

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HINGRYD ROCHA DOS SANTOS

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ARIANE CAMILA THOMAZIN LOPES

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Processo 0000268-97.2025.8.26.0060 (apensado ao processo 1001054-32.2022.8.26.0060) (processo principal 1001054-32.2022.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - G.F.S. - …

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R. C. A. G. x C. A. G. E.

ID: 293175560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000394-22.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. C. A. G.

Polo Passivo:

C. A. G. E.

Intimação

Advogados:

RENATO APPOLINARIO RODRIGUES

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LUIZ ANTONIO RAMOS FERREIRA

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JOÃO LEONARDO FERNANDES DA SILVA

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BRUNO PINHEIRO DE ARAUJO

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Processo 0000394-22.2024.8.26.0695 (apensado ao processo 1001054-67.2022.8.26.0695) (processo principal 1001054-67.2022.8.26.0695) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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R. C. A. G. x C. A. G. E.

ID: 293175568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000394-22.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. C. A. G.

Polo Passivo:

C. A. G. E.

Intimação

Advogados:

RENATO APPOLINARIO RODRIGUES

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LUIZ ANTONIO RAMOS FERREIRA

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JOÃO LEONARDO FERNANDES DA SILVA

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BRUNO PINHEIRO DE ARAUJO

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Processo 0000394-22.2024.8.26.0695 (apensado ao processo 1001054-67.2022.8.26.0695) (processo principal 1001054-67.2022.8.26.0695) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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R. C. A. G. x C. A. G. E.

ID: 291055625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000394-22.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. C. A. G.

Polo Passivo:

C. A. G. E.

Intimação

Advogados:

RENATO APPOLINARIO RODRIGUES

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LUIZ ANTONIO RAMOS FERREIRA

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JOÃO LEONARDO FERNANDES DA SILVA

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BRUNO PINHEIRO DE ARAUJO

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Processo 0000394-22.2024.8.26.0695 (apensado ao processo 1001054-67.2022.8.26.0695) (processo principal 1001054-67.2022.8.26.0695) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 1001054-38.2014.8.26.0278

ID: 310064463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1001054-38.2014.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDILâNIA OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDILÂNIA OLIVEIRA E SILVA

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Processo 1001054-38.2014.8.26.0278/01 - Precatório - Auxílio-Doença Acidentário - JONATAN SANTOS DE ALMEIDA - Vistos. Observe que o valor depositado não corresponde a esse incidente, sendo apreciado …

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Processo nº 1001054-38.2014.8.26.0278

ID: 310078521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001054-38.2014.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JONATAN SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDILÂNIA OLIVEIRA E SILVA

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Processo 1001054-38.2014.8.26.0278/01 - Precatório - Auxílio-Doença Acidentário - JONATAN SANTOS DE ALMEIDA - Vistos. Observe que o valor depositado não corresponde a esse incidente, sendo apreciado …

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