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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Ferraz De Vasconcelos

ID: 321788165

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001060-39.2023.5.02.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DA REGIAO METROPOLITANA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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GUSTAVO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001060-39.2023.5.02.0281 AGRAVANTE: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001060-39.2023.5.02.0281 AGRAVANTE: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DA REGIAO METROPOLITANA DE SAO PAULO AGRAVADO: MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001060-39.2023.5.02.0281 AGRAVANTE : SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DA REGIAO METROPOLITANA DE SAO PAULO ADVOGADO : Dr. VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE AGRAVADO : MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ADVOGADO : Dr. GUSTAVO NASCIMENTO DE OLIVEIRA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da parte agravante. Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o trânsito do apelo, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Decido. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, caso dos autos, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos seguintes termos: Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No presente caso, a despeito dos esforços do nobre defensor em demonstrar o desacerto da decisão agravada, não é possível concluir que o recurso de revista cumpre o requisito da transcendência da causa. Nesse contexto, afigura-se inviável assegurar o trânsito do apelo principal, impondo-se, assim, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DA REGIAO METROPOLITANA DE SAO PAULO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Ferraz De Vasconcelos

ID: 257675847

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001060-39.2023.5.02.0281

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DA REGIAO METROPOLITANA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1001060-39.2023.5.02.0281 : SINDICATO DOS AGENTES COMUN…

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Maria Helena Da Silva e outros x Municipio De Ferraz De Vasconcelos

ID: 262929653

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001254-39.2023.5.02.0281

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001254-39.2023.5.02.0281 : MARIA HELENA DA SILVA …

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D. Da S. M. x M. C. C.

ID: 293307806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-17.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. DA S. M.

Polo Passivo:

M. C. C.

Intimação

Advogados:

LARISSA MOREIRA PALMA

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JEFERSON MURILO DOLCI

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Processo 1001060-17.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.S.M. - M.C.C. - Proc. nº 1001060-17.2024.8.26.0368 Fls.197/200: Ciência à requerida. Cumpra-se a sent…

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Processo nº 0000777-02.2025.8.26.0586

ID: 304285145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000777-02.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0000777-02.2025.8.26.0586 (apensado ao processo 1001060-42.2024.8.26.0586) (processo principal 1001060-42.2024.8.26.0586) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativ…

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Geneildo Francisco Da Silva x F Cezar Ribamar e outros

ID: 276070097

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000284-39.2023.5.02.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GENEILDO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

F CEZAR RIBAMAR PATRICIA SANTOS PIRES DE SA

Notificação

Advogados:

PATRICIA TAVARES DA CRUZ

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NUNO FALLEIROS DE SOUZA

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NIVALDO DE SANTANA PINA

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GUSTAVO LOURENCO PINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000284-39.2023.5.02.0281 RECLAMANTE: GENEILDO FRANCISCO DA SILVA …

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Processo nº 0000472-50.2025.8.26.0058

ID: 319764990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000472-50.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA ANDREOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCY KELLEN DE FREITAS

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Processo 0000472-50.2025.8.26.0058 (apensado ao processo 1001060-11.2023.8.26.0058) (processo principal 1001060-11.2023.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Maria Clara And…

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Processo nº 0000777-02.2025.8.26.0586

ID: 293969816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000777-02.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0000777-02.2025.8.26.0586 (apensado ao processo 1001060-42.2024.8.26.0586) (processo principal 1001060-42.2024.8.26.0586) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativ…

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Município De Miguelópolis x Luciane De Freitas Moises Urias

ID: 292351420

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001060-36.2022.8.26.0352

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MIGUELóPOLIS

Polo Passivo:

LUCIANE DE FREITAS MOISES URIAS

Entrados

Advogados:

RAFAEL MENDONÇA SANTOS

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ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1001060-36.2022.8.26.0352; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Andressa Agnes De Lima x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 308105552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001095-67.2021.8.26.0022

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA AGNES DE LIMA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0001095-67.2021.8.26.0022 (apensado ao processo 1001060-27.2020.8.26.0022) (processo principal 1001060-27.2020.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Andressa Agnes de Li…

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