Resultados para "1001064-25.2023.5.02.0201" – Página 1 de 161

Ingrid Almeida Ruffini x Diagnosticos Da America S.A . e outros

ID: 331385207

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-25.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INGRID ALMEIDA RUFFINI

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . SOLUPAR MO SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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VALTER MENDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001064-25.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: INGRID ALMEIDA RUFFINI RECLAMADO: SOLU…

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Ingrid Almeida Ruffini x Diagnosticos Da America S.A . e outros

ID: 331385195

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-25.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INGRID ALMEIDA RUFFINI

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . SOLUPAR MO SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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VALTER MENDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001064-25.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: INGRID ALMEIDA RUFFINI RECLAMADO: SOLU…

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Odete Daniely Mendonca De Abreu x C&A Modas Ltda.

ID: 315432718

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001840-25.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ODETE DANIELY MENDONCA DE ABREU

Polo Passivo:

C&A MODAS LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001840-25.2023.5.02.0201 RECORRENTE: ODETE DANIELY M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001840-25.2023.5.02.0201 RECORRENTE: ODETE DANIELY MENDONCA DE ABREU RECORRIDO: C&A MODAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02107c1 proferido nos autos. Exma. Juíza Christina de Almeida Pedreira, Faço conclusos os presentes autos a V. Exa., tendo em vista sua remessa ao CEJUSC de 2ª. Instância por iniciativa do órgão julgador (id a25c68b); certifico que, compulsando os autos, esta secretaria verificou que a reclamante tem domicílio na comarca de ITAPEVI/SP. São Paulo, 01 de julho de 2025 Maria da Graça Navarro Secretária do CEJUSC de 2a. Instância Conflitos Individuais Vistos. Ante o informado, incluo o feito em pauta de audiência, ora designada para 21/07/2025, às 15h30min. Autorizo, com fundamento no art. 3º, §1º, IV, da Resolução CNJ 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ 481/2022), c/c art. 95, IV, do Provimento GCGJT 04/2023, a realização da audiência de forma telepresencial, para que as partes e seus patronos participem da audiência de conciliação por videoconferência. Segue o link de acesso para a audiência telepresencial (Zoom) referida: CEJUSC 2º Grau – Mesa 3 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: CEJUSC 2ª INST - Proc. 1001840-25.2023.5.02.0201 - 21/07/2025 – 15h30 – Audiência de Conciliação Hora: 21 jul. 2025 15:30 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85446380445?pwd=Rec13bYgJ5krdQWtCV2o6X5DGtvV0Q.1 ID da reunião: 854 4638 0445 Senha de acesso: 708882 Os advogados participantes devem possuir procuração nos autos com poderes para transigir e, se necessário, para receber e dar quitação, ficando, neste caso, a critério das partes sua presença, bem como a de preposto. Intimem-se. Christina de Almeida Pedreira Juíza Auxiliar da Vice Presidência Administrativa SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Conciliadora Intimado(s) / Citado(s) - ODETE DANIELY MENDONCA DE ABREU

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Odete Daniely Mendonca De Abreu x C&A Modas Ltda.

ID: 315432726

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001840-25.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ODETE DANIELY MENDONCA DE ABREU

Polo Passivo:

C&A MODAS LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001840-25.2023.5.02.0201 RECORRENTE: ODETE DANIELY M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001840-25.2023.5.02.0201 RECORRENTE: ODETE DANIELY MENDONCA DE ABREU RECORRIDO: C&A MODAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02107c1 proferido nos autos. Exma. Juíza Christina de Almeida Pedreira, Faço conclusos os presentes autos a V. Exa., tendo em vista sua remessa ao CEJUSC de 2ª. Instância por iniciativa do órgão julgador (id a25c68b); certifico que, compulsando os autos, esta secretaria verificou que a reclamante tem domicílio na comarca de ITAPEVI/SP. São Paulo, 01 de julho de 2025 Maria da Graça Navarro Secretária do CEJUSC de 2a. Instância Conflitos Individuais Vistos. Ante o informado, incluo o feito em pauta de audiência, ora designada para 21/07/2025, às 15h30min. Autorizo, com fundamento no art. 3º, §1º, IV, da Resolução CNJ 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ 481/2022), c/c art. 95, IV, do Provimento GCGJT 04/2023, a realização da audiência de forma telepresencial, para que as partes e seus patronos participem da audiência de conciliação por videoconferência. Segue o link de acesso para a audiência telepresencial (Zoom) referida: CEJUSC 2º Grau – Mesa 3 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: CEJUSC 2ª INST - Proc. 1001840-25.2023.5.02.0201 - 21/07/2025 – 15h30 – Audiência de Conciliação Hora: 21 jul. 2025 15:30 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85446380445?pwd=Rec13bYgJ5krdQWtCV2o6X5DGtvV0Q.1 ID da reunião: 854 4638 0445 Senha de acesso: 708882 Os advogados participantes devem possuir procuração nos autos com poderes para transigir e, se necessário, para receber e dar quitação, ficando, neste caso, a critério das partes sua presença, bem como a de preposto. Intimem-se. Christina de Almeida Pedreira Juíza Auxiliar da Vice Presidência Administrativa SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Conciliadora Intimado(s) / Citado(s) - C&A MODAS LTDA.

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Mikaelle Bernardino Alves x Manoel Mariano Da Silva 12061920896

ID: 324473831

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000191-25.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIKAELLE BERNARDINO ALVES

Polo Passivo:

MANOEL MARIANO DA SILVA 12061920896

Notificação

Advogados:

EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVES

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LEANDRO DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000191-25.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: MIKAELLE BERNARDINO ALVES RECLAMADO: M…

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Mikaelle Bernardino Alves x Manoel Mariano Da Silva 12061920896

ID: 324473837

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000191-25.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIKAELLE BERNARDINO ALVES

Polo Passivo:

MANOEL MARIANO DA SILVA 12061920896

Notificação

Advogados:

EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVES

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LEANDRO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000191-25.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: MIKAELLE BERNARDINO ALVES RECLAMADO: M…

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Drogaria Sao Paulo S.A. e outros x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 325605742

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001161-25.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FRANCIELLY PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FRANCIELLY PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001161-25.2023.5.02.0201 RECORRENTE: FRANCIELL…

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Drogaria Sao Paulo S.A. e outros x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 325605876

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001161-25.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FRANCIELLY PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FRANCIELLY PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001161-25.2023.5.02.0201 RECORRENTE: FRANCIELL…

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Marcelo Gouveia Ferreira Da Silva x Douglas Da Costa Nogueira

ID: 329904268

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000288-25.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GOUVEIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DOUGLAS DA COSTA NOGUEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO RODRIGUES

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ANDRE GUSTAVO RODRIGUES MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000288-25.2023.5.02.0201 AGRAVANTE: MARCELO GOUVEIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000288-25.2023.5.02.0201 AGRAVANTE: MARCELO GOUVEIA FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: DOUGLAS DA COSTA NOGUEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000288-25.2023.5.02.0201 AGRAVANTE: MARCELO GOUVEIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. ANDRE GUSTAVO RODRIGUES MIGUEL AGRAVADO: DOUGLAS DA COSTA NOGUEIRA ADVOGADO: Dr. MARCIO RODRIGUES GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MARCELO GOUVEIA FERREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000288-25.2023.5.02.0201 RECORRENTE: MARCELO GOUVEIA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS DA COSTA NOGUEIRA E OUTROS (1) ROT 1000288-25.2023.5.02.0201 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. MARCELO GOUVEIA FERREIRA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. DOUGLAS DA COSTA NOGUEIRA RECURSO DE:MARCELO GOUVEIA FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 550c396; recursoapresentado em 18/10/2024 - Id 7115ff7). Regular a representação processual (Id b735e0a). Preparo satisfeito (Id ca67221; e0787eb; ebc5179). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/11/2024, às 12:13:52 - 3bab178 Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6 Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/11/2024, às 12:13:52 - 3bab178 /10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 26 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA. I. O Tribunal Regional registrou que a sentença não se baseou somente no depoimento da testemunha Ramiro, tendo elementos de prova suficientes para concluir pela improcedência da ação. Assim, não se vislumbra a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, pois o magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias (arts. 765 da CLT e 370 do CPC). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (Ag-AIRR-1001889-22.2017.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/06/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO GOUVEIA FERREIRA DA SILVA

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Marcelo Gouveia Ferreira Da Silva x Douglas Da Costa Nogueira

ID: 329904287

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000288-25.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GOUVEIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DOUGLAS DA COSTA NOGUEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO RODRIGUES

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ANDRE GUSTAVO RODRIGUES MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000288-25.2023.5.02.0201 AGRAVANTE: MARCELO GOUVEIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000288-25.2023.5.02.0201 AGRAVANTE: MARCELO GOUVEIA FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: DOUGLAS DA COSTA NOGUEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000288-25.2023.5.02.0201 AGRAVANTE: MARCELO GOUVEIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. ANDRE GUSTAVO RODRIGUES MIGUEL AGRAVADO: DOUGLAS DA COSTA NOGUEIRA ADVOGADO: Dr. MARCIO RODRIGUES GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MARCELO GOUVEIA FERREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000288-25.2023.5.02.0201 RECORRENTE: MARCELO GOUVEIA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS DA COSTA NOGUEIRA E OUTROS (1) ROT 1000288-25.2023.5.02.0201 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. MARCELO GOUVEIA FERREIRA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. DOUGLAS DA COSTA NOGUEIRA RECURSO DE:MARCELO GOUVEIA FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 550c396; recursoapresentado em 18/10/2024 - Id 7115ff7). Regular a representação processual (Id b735e0a). Preparo satisfeito (Id ca67221; e0787eb; ebc5179). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/11/2024, às 12:13:52 - 3bab178 Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6 Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/11/2024, às 12:13:52 - 3bab178 /10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 26 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA. I. O Tribunal Regional registrou que a sentença não se baseou somente no depoimento da testemunha Ramiro, tendo elementos de prova suficientes para concluir pela improcedência da ação. Assim, não se vislumbra a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, pois o magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias (arts. 765 da CLT e 370 do CPC). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (Ag-AIRR-1001889-22.2017.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/06/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DA COSTA NOGUEIRA

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