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"1001366-51.2023.5.02.0202" - Resultados da Busca – Página 1 de 117

Fabiana Batista Platti x Banco Cetelem S.A. e outros

ID: 257795927

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001366-51.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA BATISTA PLATTI

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A. CETELEM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RODRIGUES GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEPHANO DE SOUZA ALBERTI

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA 1001366-51.2023.5.02.0202 : FABIANA BATISTA PLATTI : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA 1001366-51.2023.5.02.0202 : FABIANA BATISTA PLATTI : CETELEM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f4e18e proferida nos autos. 1001366-51.2023.5.02.0202 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. CETELEM SERVICOS LTDA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. FABIANA BATISTA PLATTI RECURSO DE: CETELEM SERVICOS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id ca86abc,c2a7fe3; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 7e01a35). Regular a representação processual (Id a7a00af; c346e4b; d92e170). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 6a0f113; Custas pagas no RO: id e02335a; Depósito recursal recolhido no RR, id e18b958; 4eb885c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA BATISTA PLATTI

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Fabiana Batista Platti x Banco Cetelem S.A. e outros

ID: 257795940

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001366-51.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA BATISTA PLATTI

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A. CETELEM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RODRIGUES GOULART

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ESTEPHANO DE SOUZA ALBERTI

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA 1001366-51.2023.5.02.0202 : FABIANA BATISTA PLATTI : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA 1001366-51.2023.5.02.0202 : FABIANA BATISTA PLATTI : CETELEM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f4e18e proferida nos autos. 1001366-51.2023.5.02.0202 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. CETELEM SERVICOS LTDA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. FABIANA BATISTA PLATTI RECURSO DE: CETELEM SERVICOS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id ca86abc,c2a7fe3; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 7e01a35). Regular a representação processual (Id a7a00af; c346e4b; d92e170). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 6a0f113; Custas pagas no RO: id e02335a; Depósito recursal recolhido no RR, id e18b958; 4eb885c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO CETELEM S.A. - CETELEM SERVICOS LTDA

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Cetelem Servicos Ltda x Gustavo Pinheiro Da Silva Simoes

ID: 315983180

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002433-51.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CETELEM SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO PINHEIRO DA SILVA SIMOES

Edital

Advogados:

ANDRE JORGE DANTAS

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS Ag AIRR 1002433-51.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: CETELEM SERVICOS LTDA AGRAVADO: GUSTAVO P…

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Raimundo Pereira Do Nascimento x Empresa Construtora Brasil Sa

ID: 256644274

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001948-51.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA

Notificação

Advogados:

OSWALDO MARTINS PEREIRA NETO

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ANNA JESSICA ARAUJO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAYO CASALINO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001948-51.2023.5.02.0202 : RAIMUNDO PEREIRA DO NASCIMENTO : EMPRESA CONSTRUTORA …

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Bruno Felipe Lima Teixeira e outros x Oeste Futebol Clube

ID: 325946994

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-51.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FELIPE LIMA TEIXEIRA OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

OESTE FUTEBOL CLUBE

Notificação

Advogados:

CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA

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FABIO ZINGER GONZALEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001269-51.2023.5.02.0202 RECLAMANTE: BRUNO FELIPE LIMA TEIXEIRA RECLAMADO: …

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Taiane Andrade Da Costa x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 276949991

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001560-51.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAIANE ANDRADE DA COSTA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001560-51.2023.5.02.0202 RECLAMANTE: TAIANE ANDRADE DA COSTA …

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Taiane Andrade Da Costa x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 276949970

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001560-51.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAIANE ANDRADE DA COSTA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001560-51.2023.5.02.0202 RECLAMANTE: TAIANE ANDRADE DA COSTA …

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Prince Minerais Ltda. x Lawrence Oliver Vicentin

ID: 326206310

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001172-51.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRINCE MINERAIS LTDA.

Polo Passivo:

LAWRENCE OLIVER VICENTIN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE GAEDE

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FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

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FABIANO FERNANDES PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001172-51.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: PRINCE MINERAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001172-51.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: PRINCE MINERAIS LTDA. AGRAVADO: LAWRENCE OLIVER VICENTIN PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001172-51.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: PRINCE MINERAIS LTDA. ADVOGADO: Dr. FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO ADVOGADO: Dr. HENRIQUE GAEDE AGRAVADO: LAWRENCE OLIVER VICENTIN ADVOGADO: Dr. FABIANO FERNANDES PAULA GPACV/ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PRINCE MINERAIS LTDA. Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). ATurma determinou o retorno dos autos àVara de origem parae a reabertura da instrução processual para "a realização de perícia médica, a fim deapurar eventual nexo causal, direto ou indireto, entre as enfermidades que acometemo reclamante e o trabalho prestado na demandada" (id ab8023f). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PRINCE MINERAIS LTDA.

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Prince Minerais Ltda. x Lawrence Oliver Vicentin

ID: 326206334

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001172-51.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRINCE MINERAIS LTDA.

Polo Passivo:

LAWRENCE OLIVER VICENTIN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE GAEDE

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FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

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FABIANO FERNANDES PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001172-51.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: PRINCE MINERAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001172-51.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: PRINCE MINERAIS LTDA. AGRAVADO: LAWRENCE OLIVER VICENTIN PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001172-51.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: PRINCE MINERAIS LTDA. ADVOGADO: Dr. FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO ADVOGADO: Dr. HENRIQUE GAEDE AGRAVADO: LAWRENCE OLIVER VICENTIN ADVOGADO: Dr. FABIANO FERNANDES PAULA GPACV/ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PRINCE MINERAIS LTDA. Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). ATurma determinou o retorno dos autos àVara de origem parae a reabertura da instrução processual para "a realização de perícia médica, a fim deapurar eventual nexo causal, direto ou indireto, entre as enfermidades que acometemo reclamante e o trabalho prestado na demandada" (id ab8023f). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LAWRENCE OLIVER VICENTIN

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Processo nº 0000825-48.2024.8.26.0439

ID: 294231195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000825-48.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé GUILHERME GARUZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE SOUZA CARVALHO

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Processo 0000825-48.2024.8.26.0439 (apensado ao processo 1001366-64.2024.8.26.0439) (processo principal 1001366-64.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - José Guilherme G…

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