Resultados para "1001396-83.2023.5.02.0203" – Página 1 de 153

Caixa Economica Federal e outros x Cantu Comercio De Pneumaticos Ltda. e outros

ID: 260088386

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001396-83.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EDUARDO DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

CANTU COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA. TO MOVE SOLUTIONS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO SACRAMENTO DOS SANTOS

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RIZIERI CESAR MEZADRI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001396-83.2023.5.02.0203 : EDUARDO DOS SANTOS NASCIMENTO : TO MOVE SOLUTIONS LTD…

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Caixa Economica Federal e outros x Cantu Comercio De Pneumaticos Ltda. e outros

ID: 260088379

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001396-83.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EDUARDO DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

CANTU COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA. TO MOVE SOLUTIONS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO SACRAMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIZIERI CESAR MEZADRI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001396-83.2023.5.02.0203 : EDUARDO DOS SANTOS NASCIMENTO : TO MOVE SOLUTIONS LTD…

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Caixa Economica Federal e outros x Cantu Comercio De Pneumaticos Ltda. e outros

ID: 256229425

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001396-83.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EDUARDO DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

CANTU COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA. TO MOVE SOLUTIONS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO SACRAMENTO DOS SANTOS

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RIZIERI CESAR MEZADRI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001396-83.2023.5.02.0203 : EDUARDO DOS SANTOS NASCIMENTO : TO MOVE SOLUTIONS LTD…

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Caixa Economica Federal e outros x Cantu Comercio De Pneumaticos Ltda. e outros

ID: 256229438

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001396-83.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EDUARDO DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

CANTU COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA. TO MOVE SOLUTIONS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO SACRAMENTO DOS SANTOS

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RIZIERI CESAR MEZADRI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001396-83.2023.5.02.0203 : EDUARDO DOS SANTOS NASCIMENTO : TO MOVE SOLUTIONS LTD…

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Caixa Economica Federal e outros x Cantu Comercio De Pneumaticos Ltda. e outros

ID: 261893801

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001396-83.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EDUARDO DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

CANTU COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA. TO MOVE SOLUTIONS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO SACRAMENTO DOS SANTOS

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RIZIERI CESAR MEZADRI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001396-83.2023.5.02.0203 : EDUARDO DOS SANTOS NASCIMENTO : TO MOVE SOLUTIONS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001396-83.2023.5.02.0203 : EDUARDO DOS SANTOS NASCIMENTO : TO MOVE SOLUTIONS LTDA E OUTROS (1) C E R T I D Ã O - I N T I M A Ç Ã O Certifico que, nos termos das Portarias GP/CR 02/2018 e CR 02/2024 do TRT2, foi(ram) emitidos(s) o(s) alvará(s) eletrônico(s) ora anexado(s), ficando as partes cientes de que os valores neles constantes estarão disponíveis nas contas bancárias indicadas e previamente cadastradas, após devida conferência e assinatura pelo(a) magistrado(a), devendo a parte interessada aguardar prazo razoável para esse mister. Com a finalidade de evitar eventual erro material quanto à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, para que não acarrete equivocada transferência de valores, ficam as partes intimadas para conferência no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, devendo se manifestar nos autos apenas caso haja incorreção nos dados constantes do(s) alvará(s) emitido(s). Decorrido o prazo supra, o(s) alvará(s) eletrônico(s) emitido(s) será(ão) finalizado(s) e assinado(s) pelo magistrado e a(s) transferência(s) bancária(s) eletrônica(s) será(ão) prontamente realizada(s), não havendo possibilidade de retificação posterior ao procedimento descrito. Esclarece-se que a ordem de levantamento é confeccionada com o lançamento dos valores constantes do despacho que autorizou a liberação do importe, quando, então, o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do depósito, sem interferência da Serventia. A cautela na conferência ora solicitada, pois, volta-se à indicação do beneficiário da transferência e dos dados de sua conta bancária, e demais informações. Ficam as partes cientes que a presente certidão possui força de intimação para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 232 do Provimento GP/CR 02/18 do TRT2. BARUERI/SP, 28 de abril de 2025. RICARDO MONTEIRO SANTANA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DOS SANTOS NASCIMENTO

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Robson Halley Pereira Dos Santos x Bb Transporte E Turismo Limitada

ID: 322811141

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001202-83.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON HALLEY PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIRGINIA ALMEIDA LOPES

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BRUNA DA SILVA TORQUATO

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CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA

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ADELSON MANUEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001202-83.2023.5.02.0203 AGRAVANTE: ROBSON HALLEY P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001202-83.2023.5.02.0203 AGRAVANTE: ROBSON HALLEY PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001202-83.2023.5.02.0203 AGRAVANTE : ROBSON HALLEY PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA ADVOGADO : Dr. ADELSON MANUEL DE SOUSA AGRAVADO : BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA : Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES ADVOGADA : Dra. BRUNA DA SILVA TORQUATO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ROBSON HALLEY PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001202-83.2023.5.02.0203 RECORRENTE: ROBSON HALLEY PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBSON HALLEY PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) ROT 1001202-83.2023.5.02.0203 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. ROBSON HALLEY PEREIRA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA RECURSO DE:ROBSON HALLEY PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id b92fb35; recursoapresentado em 05/11/2024 - Id c643bf8). Regular a representação processual (Id 462a198). Preparo dispensado (Id 8b3e86c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão recorrido assim consignou: “Quando os comprovantes de pagamento noticiam a remuneração de várias horas extras e de adicional noturno (id. 52f0a74), compete ao empregado demonstrar, de forma inequívoca, que nem todas aquelas efetivamente cumpridas foram pagas. Com efeito, não se desincumbiu o autor do ônus que lhe cabia, haja vista que não houve comprovação nem da entrada antecipada nem da prorrogação de jornada, conforme alegada na exordial.” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON HALLEY PEREIRA DOS SANTOS

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Robson Halley Pereira Dos Santos x Bb Transporte E Turismo Limitada

ID: 322811153

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001202-83.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON HALLEY PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIRGINIA ALMEIDA LOPES

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BRUNA DA SILVA TORQUATO

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CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA

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ADELSON MANUEL DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001202-83.2023.5.02.0203 AGRAVANTE: ROBSON HALLEY P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001202-83.2023.5.02.0203 AGRAVANTE: ROBSON HALLEY PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001202-83.2023.5.02.0203 AGRAVANTE : ROBSON HALLEY PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA ADVOGADO : Dr. ADELSON MANUEL DE SOUSA AGRAVADO : BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA : Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES ADVOGADA : Dra. BRUNA DA SILVA TORQUATO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ROBSON HALLEY PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001202-83.2023.5.02.0203 RECORRENTE: ROBSON HALLEY PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBSON HALLEY PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) ROT 1001202-83.2023.5.02.0203 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. ROBSON HALLEY PEREIRA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA RECURSO DE:ROBSON HALLEY PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id b92fb35; recursoapresentado em 05/11/2024 - Id c643bf8). Regular a representação processual (Id 462a198). Preparo dispensado (Id 8b3e86c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão recorrido assim consignou: “Quando os comprovantes de pagamento noticiam a remuneração de várias horas extras e de adicional noturno (id. 52f0a74), compete ao empregado demonstrar, de forma inequívoca, que nem todas aquelas efetivamente cumpridas foram pagas. Com efeito, não se desincumbiu o autor do ônus que lhe cabia, haja vista que não houve comprovação nem da entrada antecipada nem da prorrogação de jornada, conforme alegada na exordial.” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

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Alessandra Libaneo Do Couto e outros x Bamo-Comercio De Banheiros E Modulos Portateis Ltda. - Epp e outros

ID: 259030143

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002269-83.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LIBANEO DO COUTO CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

BAMO-COMERCIO DE BANHEIROS E MODULOS PORTATEIS LTDA. - EPP GENILDO BISPO DE CARVALHO JOSE ANTONIO MARTINS

Notificação

Advogados:

SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

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ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002269-83.2023.5.02.0203 : CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS : BAMO-COMERCIO DE BANHEIR…

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Patricia Araujo De Oliveira x Ds Bank Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 321365426

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000523-83.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DS BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000523-83.2023.5.02.0203 AGRAVANTE: PATRICIA ARAUJO DE OLIVEIRA AGRAVADO:…

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J. L. T. N. x L. F. S.

ID: 329843615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001749-14.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. L. T. N.

Polo Passivo:

L. F. S.

Intimação

Advogados:

PRYSCILLA SALES DUTRA

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JOSE WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA

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GIOVANA FUMACHE GAVIOLI

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Processo 0001749-14.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1001396-69.2016.8.26.0281) (processo principal 1001396-69.2016.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.L.T.N. - L.F.S. - Emende o…

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