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Giovanna Clara Ambrosio Orlando e outros x Giovanna Clara Ambrosio Orlando e outros

ID: 318200177

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001331-40.2023.5.02.0704

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA CLARA AMBROSIO ORLANDO ITAU UNIBANCO S.A. J.C.A.O. JULIO CEZAR ORLANDO

Polo Passivo:

GIOVANNA CLARA AMBROSIO ORLANDO ITAU UNIBANCO S.A. J.C.A.O. JULIO CEZAR ORLANDO

Distribuição

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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ODILON LANDIM NETO

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Processo 1001331-40.2023.5.02.0704 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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John Hiroshi Iano e outros x Wagner Goncalves Barbosa

ID: 315382048

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001428-40.2023.5.02.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO TIM CELULAR S.A. UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

WAGNER GONCALVES BARBOSA

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001428-40.2023.5.02.0704 AGRAVANTE: TIM CELULAR S.A. AGRAVADO: WAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001428-40.2023.5.02.0704 AGRAVANTE: TIM CELULAR S.A. AGRAVADO: WAGNER GONCALVES BARBOSA PROCESSO nº 1001428-40.2023.5.02.0704 - 4ª Turma ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: TIM CELULAR S.A. AGRAVADO: WAGNER GONCALVES BARBOSA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO.SÚMULA 340 TST. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. A liquidação da decisão condenatória deve observar a coisa julgada, não sendo permitida a alteração do julgado em execução. Nego provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de Id. f86b9fd, que julgou improcedente os embargos a execução, a executada Tim Celular S.A interpõe Agravo de Petição em Id. 0d3e73f. Objeto recursal voluntário: 1) base de cálculo horas extras comissionista misto. 2) cálculo das horas extras dos intervalos dos artigos 66 e 71 da CLT Contraminuta em Id. 5918fb9. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS COMISSIONISTA MISTO I. Matéria discutida Improcedência os embargos à execução do reclamado quanto à base de cálculo das horas extras e da aplicação da Súmula 340 do C. TST. II. Fundamento recursal Defende que o comissionista misto tem, por direito, a percepção apenas do adicional de horas extras sobre a remuneração variável, devendo ser aplicado entendimento da súmula 340 do TST. III. Tese decisória: a) Fundamentos: O acórdão condenou o executado nos seguintes termos (fls. 713): Jornada Externa - Art. 62, I da CLT - Possibilidade de Controle - Horas Extras e Reflexos - Intervalo Interjornada (...) Reformo para reconhecer a jornada das 7h às 23h de segunda a sexta-feira e aos sábados das 7h às 17h. Mantenho a condenação em horas extras as que sobejarem a 8ª diária e/ou 44ª semanal (de forma não cumulativa e obedecido o critério mais benéfico), aplicando-se o divisor 220 e adicionais legais e/ou coletivos (se mais benéficos e observados os Instrumentos Coletivos trazidos aos autos, bem como sua validade), bem como, adicional noturno (20%) e hora reduzida para trabalho a partir das 22h e reflexos em aviso prévio (art. 487, § 5º da CLT); férias + 1/3 (art. 142, § 5°, da CLT), 13ºs salários (Súmula n° 45 do E. TST), e FGTS com 40% (Súmula n° 63 do E. TST). A jornada de segunda a sexta-feira autoriza o reconhecimento da infração ao intervalo mínimo de 11 horas (art. 66 da CLT) entre as jornadas e acarreta o pagamento de 03 horas extras (limite do pedido, "k" da inicial). Nada a deferir a reclamada, tendo em vista que a sentença não deferiu reflexos de dsr's + horas extras em outras verbas, em obediência a OJ 394 do TST e, não houve recurso do reclamante sobre esse tema. Dou Provimento Parcial ao Recurso do Reclamante e Nego Provimento ao Recurso da Reclamada. (...) Desse modo, verifica-se que os cálculos apresentados pelo perito judicial estão em estrita consonância ao título judicial exequendo, visto que não houve determinação de aplicação da súmula 340 do TST na base de cálculo das horas extras deferidas. Oportuno destacar que a referida questão deveria ter sido suscitada e discutida no juízo de conhecimento, visto que não se admite a alteração do julgado em fase de execução, à vista do disposto nos artigos 502 e 503 do CPC. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. TÍTULO JUDICIAL SILENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 340 DO TST E DA OJ Nº 397/SBDI-1/TST. APLICAÇÃO DE TAIS CRITÉRIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. TÍTULO JUDICIAL SILENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 340 DO TST E DA OJ Nº 397/SBDI-1/TST. APLICAÇÃO DE TAIS CRITÉRIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Decisão Regional em que determinada a aplicação da Súmula 340/TST e da OJ 397 da SDI-I/TST no cálculo das horas extras relativas à gratificação por desempenho. Aparente contrariedade à Súmula 340/TST e à OJ 397/SDI-I/TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. TÍTULO JUDICIAL SILENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 340 DO TST E DA OJ Nº 397/SBDI-1/TST. APLICAÇÃO DE TAIS CRITÉRIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. O Tribunal Regional, em fase de execução, admitiu a aplicação da Súmula 340 e da OJ 397/SBDI-1/TST, embora inexistente comando no título exequendo nesse sentido. 2. Contudo, não havendo qualquer determinação do comando exequendo de aplicação dos entendimentos consubstanciados na Súmula 340/TST e na OJ 397 da SDI-I do TST, não é possível adotar tais parâmetros por ocasião da liquidação da sentença, sob pena de violação à coisa julgada. 3. Configurada a violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR-185-40.2021.5.12.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/04/2025). Destarte, a liquidação não pode ser aquém ou extrapolar os títulos citados na r. decisão exequenda, sob pena de ferimento dos limites do que efetivamente foi reconhecido judicialmente, devendo a execução pautar-se de modo a cumprir integralmente o determinado no decisum. b) Conclusão: Desse modo, considerando que a aplicação do entendimento pretendido pelo agravante alteraria e reduziria direitos do trabalhador e ofenderia a coisa julgada, nego provimento. 2. DAS HORAS INTRAJORNADA E INTERJORNADA I. Matéria discutida Improcedência os embargos à execução do reclamado quanto ao cálculo das horas extras dos intervalos dos artigos 66 e 71 da CLT. II. Fundamento recursal Defende que não é devido o cálculo dessas verbas sobre a parcela variável do salário recebido pelo empregado. Alega que o pagamento referente ao período de repouso e alimentação deve ser feito de forma indenizatória III. Tese decisória: a) Fundamentos: Sem razão o agravante. Do mesmo modo que verificado no tópico anterior, não há no título executado limitação ou determinação de não inclusão da remuneração variável percebida pelo trabalhador na base de cálculo das horas intervalares. Tratando-se de entendimento que limita ou restringe direitos do trabalhador, a sua aplicação deve estar expressa no título executivo, hipótese não verificada nos autos. Destarte, não se admite a alteração do julgado em fase de execução, à vista do disposto nos artigos 502 e 503 do CPC. Por fim, destaco que a sentença consignou o caráter indenizatório do pagamento devido a título de supressão do intervalo intrajornada, conforme se verifica às fls. 185, tendo o acórdão mantido tal entendimento, sendo que o agravante não comprovou a existência de erro ou equívoco nos cálculos do perito nesse ponto. b) Conclusão: Nego provimento. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto por TIM CELULAR S.A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas na forma do artigo 789-A, da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A.

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John Hiroshi Iano e outros x Wagner Goncalves Barbosa

ID: 315382077

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001428-40.2023.5.02.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO TIM CELULAR S.A. UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

WAGNER GONCALVES BARBOSA

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001428-40.2023.5.02.0704 AGRAVANTE: TIM CELULAR S.A. AGRAVADO: WAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001428-40.2023.5.02.0704 AGRAVANTE: TIM CELULAR S.A. AGRAVADO: WAGNER GONCALVES BARBOSA PROCESSO nº 1001428-40.2023.5.02.0704 - 4ª Turma ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: TIM CELULAR S.A. AGRAVADO: WAGNER GONCALVES BARBOSA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO.SÚMULA 340 TST. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. A liquidação da decisão condenatória deve observar a coisa julgada, não sendo permitida a alteração do julgado em execução. Nego provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de Id. f86b9fd, que julgou improcedente os embargos a execução, a executada Tim Celular S.A interpõe Agravo de Petição em Id. 0d3e73f. Objeto recursal voluntário: 1) base de cálculo horas extras comissionista misto. 2) cálculo das horas extras dos intervalos dos artigos 66 e 71 da CLT Contraminuta em Id. 5918fb9. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS COMISSIONISTA MISTO I. Matéria discutida Improcedência os embargos à execução do reclamado quanto à base de cálculo das horas extras e da aplicação da Súmula 340 do C. TST. II. Fundamento recursal Defende que o comissionista misto tem, por direito, a percepção apenas do adicional de horas extras sobre a remuneração variável, devendo ser aplicado entendimento da súmula 340 do TST. III. Tese decisória: a) Fundamentos: O acórdão condenou o executado nos seguintes termos (fls. 713): Jornada Externa - Art. 62, I da CLT - Possibilidade de Controle - Horas Extras e Reflexos - Intervalo Interjornada (...) Reformo para reconhecer a jornada das 7h às 23h de segunda a sexta-feira e aos sábados das 7h às 17h. Mantenho a condenação em horas extras as que sobejarem a 8ª diária e/ou 44ª semanal (de forma não cumulativa e obedecido o critério mais benéfico), aplicando-se o divisor 220 e adicionais legais e/ou coletivos (se mais benéficos e observados os Instrumentos Coletivos trazidos aos autos, bem como sua validade), bem como, adicional noturno (20%) e hora reduzida para trabalho a partir das 22h e reflexos em aviso prévio (art. 487, § 5º da CLT); férias + 1/3 (art. 142, § 5°, da CLT), 13ºs salários (Súmula n° 45 do E. TST), e FGTS com 40% (Súmula n° 63 do E. TST). A jornada de segunda a sexta-feira autoriza o reconhecimento da infração ao intervalo mínimo de 11 horas (art. 66 da CLT) entre as jornadas e acarreta o pagamento de 03 horas extras (limite do pedido, "k" da inicial). Nada a deferir a reclamada, tendo em vista que a sentença não deferiu reflexos de dsr's + horas extras em outras verbas, em obediência a OJ 394 do TST e, não houve recurso do reclamante sobre esse tema. Dou Provimento Parcial ao Recurso do Reclamante e Nego Provimento ao Recurso da Reclamada. (...) Desse modo, verifica-se que os cálculos apresentados pelo perito judicial estão em estrita consonância ao título judicial exequendo, visto que não houve determinação de aplicação da súmula 340 do TST na base de cálculo das horas extras deferidas. Oportuno destacar que a referida questão deveria ter sido suscitada e discutida no juízo de conhecimento, visto que não se admite a alteração do julgado em fase de execução, à vista do disposto nos artigos 502 e 503 do CPC. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. TÍTULO JUDICIAL SILENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 340 DO TST E DA OJ Nº 397/SBDI-1/TST. APLICAÇÃO DE TAIS CRITÉRIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. TÍTULO JUDICIAL SILENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 340 DO TST E DA OJ Nº 397/SBDI-1/TST. APLICAÇÃO DE TAIS CRITÉRIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Decisão Regional em que determinada a aplicação da Súmula 340/TST e da OJ 397 da SDI-I/TST no cálculo das horas extras relativas à gratificação por desempenho. Aparente contrariedade à Súmula 340/TST e à OJ 397/SDI-I/TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. TÍTULO JUDICIAL SILENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 340 DO TST E DA OJ Nº 397/SBDI-1/TST. APLICAÇÃO DE TAIS CRITÉRIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. O Tribunal Regional, em fase de execução, admitiu a aplicação da Súmula 340 e da OJ 397/SBDI-1/TST, embora inexistente comando no título exequendo nesse sentido. 2. Contudo, não havendo qualquer determinação do comando exequendo de aplicação dos entendimentos consubstanciados na Súmula 340/TST e na OJ 397 da SDI-I do TST, não é possível adotar tais parâmetros por ocasião da liquidação da sentença, sob pena de violação à coisa julgada. 3. Configurada a violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR-185-40.2021.5.12.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/04/2025). Destarte, a liquidação não pode ser aquém ou extrapolar os títulos citados na r. decisão exequenda, sob pena de ferimento dos limites do que efetivamente foi reconhecido judicialmente, devendo a execução pautar-se de modo a cumprir integralmente o determinado no decisum. b) Conclusão: Desse modo, considerando que a aplicação do entendimento pretendido pelo agravante alteraria e reduziria direitos do trabalhador e ofenderia a coisa julgada, nego provimento. 2. DAS HORAS INTRAJORNADA E INTERJORNADA I. Matéria discutida Improcedência os embargos à execução do reclamado quanto ao cálculo das horas extras dos intervalos dos artigos 66 e 71 da CLT. II. Fundamento recursal Defende que não é devido o cálculo dessas verbas sobre a parcela variável do salário recebido pelo empregado. Alega que o pagamento referente ao período de repouso e alimentação deve ser feito de forma indenizatória III. Tese decisória: a) Fundamentos: Sem razão o agravante. Do mesmo modo que verificado no tópico anterior, não há no título executado limitação ou determinação de não inclusão da remuneração variável percebida pelo trabalhador na base de cálculo das horas intervalares. Tratando-se de entendimento que limita ou restringe direitos do trabalhador, a sua aplicação deve estar expressa no título executivo, hipótese não verificada nos autos. Destarte, não se admite a alteração do julgado em fase de execução, à vista do disposto nos artigos 502 e 503 do CPC. Por fim, destaco que a sentença consignou o caráter indenizatório do pagamento devido a título de supressão do intervalo intrajornada, conforme se verifica às fls. 185, tendo o acórdão mantido tal entendimento, sendo que o agravante não comprovou a existência de erro ou equívoco nos cálculos do perito nesse ponto. b) Conclusão: Nego provimento. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto por TIM CELULAR S.A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas na forma do artigo 789-A, da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER GONCALVES BARBOSA

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Alexandre Tadeu Pereira e outros x Alexandre Tadeu Pereira e outros

ID: 314979027

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001719-40.2023.5.02.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TADEU PEREIRA S&W TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

Polo Passivo:

ALEXANDRE TADEU PEREIRA CONDOMINIO HORTO DO YPE S&W TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIO MELMAM

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DANIELA DA SILVA CARVALHO

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1001719-40.2023.5.02.0704 RECORRENTE: ALEXANDRE TADEU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1001719-40.2023.5.02.0704 RECORRENTE: ALEXANDRE TADEU PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE TADEU PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc4ab7e proferida nos autos. RORSum 1001719-40.2023.5.02.0704 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. S&W TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA (SP308117) DANIELA DA SILVA CARVALHO (SP222265) Recorrente: Advogado(s): 2. CONDOMINIO HORTO DO YPE ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA (SP308117) DANIELA DA SILVA CARVALHO (SP222265) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE TADEU PEREIRA FABIO MELMAM (SP256649) RECURSO DE: S&W TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id cdc4684,e60c6a7; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id 6df1386). Regular a representação processual (Id 3bae486). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula Súmula 463, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE TADEU PEREIRA - CONDOMINIO HORTO DO YPE - S&W TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

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Alexandre Tadeu Pereira e outros x Alexandre Tadeu Pereira e outros

ID: 314979041

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001719-40.2023.5.02.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TADEU PEREIRA S&W TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

Polo Passivo:

ALEXANDRE TADEU PEREIRA CONDOMINIO HORTO DO YPE S&W TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIO MELMAM

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DANIELA DA SILVA CARVALHO

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1001719-40.2023.5.02.0704 RECORRENTE: ALEXANDRE TADEU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1001719-40.2023.5.02.0704 RECORRENTE: ALEXANDRE TADEU PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE TADEU PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc4ab7e proferida nos autos. RORSum 1001719-40.2023.5.02.0704 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. S&W TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA (SP308117) DANIELA DA SILVA CARVALHO (SP222265) Recorrente: Advogado(s): 2. CONDOMINIO HORTO DO YPE ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA (SP308117) DANIELA DA SILVA CARVALHO (SP222265) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE TADEU PEREIRA FABIO MELMAM (SP256649) RECURSO DE: S&W TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id cdc4684,e60c6a7; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id 6df1386). Regular a representação processual (Id 3bae486). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula Súmula 463, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - S&W TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI - ALEXANDRE TADEU PEREIRA

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Paulo Vinicius De Castilho Gregorio x Garra Administracao De Negocios Ltda

ID: 260518954

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000361-40.2023.5.02.0704

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO VINICIUS DE CASTILHO GREGORIO

Polo Passivo:

GARRA ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA MAYUMI FURUYA PIRES

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LUIZA HELENA GALVAO

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FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000361-40.2023.5.02.0704 : PAULO VINICIUS DE CASTILHO GREGORIO : GA…

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Paulo Vinicius De Castilho Gregorio x Garra Administracao De Negocios Ltda

ID: 260518956

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000361-40.2023.5.02.0704

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO VINICIUS DE CASTILHO GREGORIO

Polo Passivo:

GARRA ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA MAYUMI FURUYA PIRES

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LUIZA HELENA GALVAO

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FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000361-40.2023.5.02.0704 : PAULO VINICIUS DE CASTILHO GREGORIO : GA…

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Cirlei Peres e outros x Elevadores Atlas Schindler Ltda.

ID: 330555712

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001816-40.2023.5.02.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIRLEI PERES GEILSON SANTANA

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Notificação

Advogados:

FAGNER JOSE DO CARMO VIEIRA

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ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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FABRICIO JOSE DO CARMO VIEIRA

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MARIA DA GLORIA DO CARMO

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KAREN BUZINSKAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PAP 1001816-40.2023.5.02.0704 REQUERENTE: GEILSON SANTANA REQUERIDO: ELEVADORES…

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Processo nº 0019736-21.2017.8.26.0224

ID: 327169245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019736-21.2017.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADINAEL DE OLIVEIRA JÚNIOR

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Processo 0019736-21.2017.8.26.0224 (apensado ao processo 1001428-35.2016.8.26.0100) (processo principal 1001428-35.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Momentum Empreen…

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Processo nº 0012145-61.2024.8.26.0224

ID: 334357012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012145-61.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Z. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZAQUEU DE OLIVEIRA

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Processo 0012145-61.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1001428-70.2024.8.26.0224) (processo principal 1001428-70.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - Z.O. - Aguarde-se a qui…

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