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Francisca Dos Anjos Clementino x Mr7 Impacto Servicos Pessoais Eireli - Me

ID: 323319244

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-31.2022.5.02.0603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DOS ANJOS CLEMENTINO

Polo Passivo:

MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

NILSON THEODORO

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AMANDA DOS SANTOS MOURA

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001464-31.2022.5.02.0603 RECLAMANTE: FRANCISCA DOS ANJOS CLEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001464-31.2022.5.02.0603 RECLAMANTE: FRANCISCA DOS ANJOS CLEMENTINO RECLAMADO: MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38c77a3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que o agravo de petição interposto pela reclamante encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. À consideração de V.Exa. São Paulo, 08 de julho de 2025. SANDRO FAVA DECISÃO Vistos etc. Mantenho o despacho agravado. A parte autora insurge-se contra o despacho #id:fc08123, em relação ao indeferimento do requerido na petição #id:5ef2bcc. Sucede que não cabe agravo de petição de despacho ou decisão interlocutória, nos termos do artigo 893, §1º, da CLT que prevê: Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. A matéria, também, foi pacificada pela Súmula 214, do C. TST,que dispõe: 214 - Decisão interlocutória. Irrecorribilidade (Res. 14/1985, DJ19.09.1985. Redação alterada - Res. 43/1995, DJ 17.02.1995 e Res. nº 121/2003, DJ19.11.2003. Nova redação conferida pela Res. 127/2005, DJ 14/03/2005). Sendo assim, deixo de processar o agravo de petição interposto. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA DOS ANJOS CLEMENTINO

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Francisca Dos Anjos Clementino x Mr7 Impacto Servicos Pessoais Eireli - Me

ID: 255806898

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-31.2022.5.02.0603

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DOS ANJOS CLEMENTINO

Polo Passivo:

MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

NILSON THEODORO

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AMANDA DOS SANTOS MOURA

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001464-31.2022.5.02.0603 : FRANCISCA DOS ANJOS CLEMENTINO : MR7 I…

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Francisca Dos Anjos Clementino x Mr7 Impacto Servicos Pessoais Eireli - Me

ID: 255806903

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-31.2022.5.02.0603

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DOS ANJOS CLEMENTINO

Polo Passivo:

MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

NILSON THEODORO

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AMANDA DOS SANTOS MOURA

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001464-31.2022.5.02.0603 : FRANCISCA DOS ANJOS CLEMENTINO : MR7 I…

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Antoninho Nicolodi e outros x Tamyris Ferreira Da Silva

ID: 330205681

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000494-31.2022.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINHO NICOLODI JAIR PEDRO TONIN ZANCHIN NORBERTO SANTOS GOMES

Polo Passivo:

TAMYRIS FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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DELANE MAYOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA AP 1000494-31.2022.5.02.0603 AGRAVANTE: ANTONINHO NI…

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Antoninho Nicolodi e outros x Tamyris Ferreira Da Silva

ID: 330205657

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000494-31.2022.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINHO NICOLODI JAIR PEDRO TONIN ZANCHIN NORBERTO SANTOS GOMES

Polo Passivo:

TAMYRIS FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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DELANE MAYOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA AP 1000494-31.2022.5.02.0603 AGRAVANTE: ANTONINHO NI…

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Antoninho Nicolodi e outros x Tamyris Ferreira Da Silva

ID: 315032735

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000494-31.2022.5.02.0603

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINHO NICOLODI JAIR PEDRO TONIN ZANCHIN NORBERTO SANTOS GOMES

Polo Passivo:

TAMYRIS FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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DELANE MAYOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA AP 1000494-31.2022.5.02.0603 AGRAVANTE: ANTONINHO NI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA AP 1000494-31.2022.5.02.0603 AGRAVANTE: ANTONINHO NICOLODI E OUTROS (2) AGRAVADO: TAMYRIS FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9be7f3d proferida nos autos. AP 1000494-31.2022.5.02.0603 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TAMYRIS FERREIRA DA SILVA MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (SP242379) Recorrido: Advogado(s): ANTONINHO NICOLODI DELANE MAYOLO (RS27805) Recorrido: Advogado(s): JAIR PEDRO TONIN ZANCHIN DELANE MAYOLO (RS27805) WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (SP0041830-D) Recorrido: Advogado(s): NORBERTO SANTOS GOMES DELANE MAYOLO (RS27805) WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (SP0041830-D) RECURSO DE: TAMYRIS FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 860eac0; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id d0b9173). Regular a representação processual (Id b2c7b2a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TAMYRIS FERREIRA DA SILVA

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Antoninho Nicolodi e outros x Tamyris Ferreira Da Silva

ID: 315032768

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000494-31.2022.5.02.0603

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINHO NICOLODI JAIR PEDRO TONIN ZANCHIN NORBERTO SANTOS GOMES

Polo Passivo:

TAMYRIS FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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DELANE MAYOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA AP 1000494-31.2022.5.02.0603 AGRAVANTE: ANTONINHO NI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA AP 1000494-31.2022.5.02.0603 AGRAVANTE: ANTONINHO NICOLODI E OUTROS (2) AGRAVADO: TAMYRIS FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9be7f3d proferida nos autos. AP 1000494-31.2022.5.02.0603 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TAMYRIS FERREIRA DA SILVA MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (SP242379) Recorrido: Advogado(s): ANTONINHO NICOLODI DELANE MAYOLO (RS27805) Recorrido: Advogado(s): JAIR PEDRO TONIN ZANCHIN DELANE MAYOLO (RS27805) WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (SP0041830-D) Recorrido: Advogado(s): NORBERTO SANTOS GOMES DELANE MAYOLO (RS27805) WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (SP0041830-D) RECURSO DE: TAMYRIS FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 860eac0; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id d0b9173). Regular a representação processual (Id b2c7b2a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JAIR PEDRO TONIN ZANCHIN - ANTONINHO NICOLODI - NORBERTO SANTOS GOMES

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Processo nº 0001735-68.2025.8.26.0236

ID: 324777172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001735-68.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO VIANA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001735-68.2025.8.26.0236 (apensado ao processo 1001464-42.2025.8.26.0236) (processo principal 1001464-42.2025.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.S.G. - Vistos. Dê-se vista…

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Processo nº 0001735-68.2025.8.26.0236

ID: 324803444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001735-68.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO VIANA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001735-68.2025.8.26.0236 (apensado ao processo 1001464-42.2025.8.26.0236) (processo principal 1001464-42.2025.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.S.G. - Vistos. Dê-se vista…

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Processo nº 0001735-68.2025.8.26.0236

ID: 324793562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001735-68.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO VIANA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001735-68.2025.8.26.0236 (apensado ao processo 1001464-42.2025.8.26.0236) (processo principal 1001464-42.2025.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.S.G. - Vistos. Dê-se vista…

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