Resultados para "1001472-41.2022.5.02.0204" – Página 1 de 107

Rogerio Pereira Da Silva e outros x Rogerio Pereira Da Silva e outros

ID: 262933457

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001472-41.2022.5.02.0204

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PEREIRA DA SILVA VIDEOJET DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CODIFICACAO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

ROGERIO PEREIRA DA SILVA VIDEOJET DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CODIFICACAO INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALY PAIXAO BRANCO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN OLIVEIRA DANTAS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CARVALHO E SILVA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISY RAMOS VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CAROLINA SOARES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALYTA PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI 1001472-41.2022.5.02.0204 : ROGERIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI 1001472-41.2022.5.02.0204 : ROGERIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : ROGERIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6b3540 proferida nos autos. 1001472-41.2022.5.02.0204 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. VIDEOJET DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CODIFICACAO INDUSTRIAL LTDA Recorrido(a)(s): 1. ROGERIO PEREIRA DA SILVA RECURSO DE: VIDEOJET DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CODIFICACAO INDUSTRIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 032b161; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 269825a). Regular a representação processual (Id cb19461 e 83f93b3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id a0a85f6, 38bb9aa e 4ae343a; Custas pagas no RO: id b9d5d26; Depósito recursal recolhido no RR, id 8c3c618 e e970e9f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO PEREIRA DA SILVA - VIDEOJET DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CODIFICACAO INDUSTRIAL LTDA

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Rogerio Pereira Da Silva e outros x Rogerio Pereira Da Silva e outros

ID: 262933467

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001472-41.2022.5.02.0204

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PEREIRA DA SILVA VIDEOJET DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CODIFICACAO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

ROGERIO PEREIRA DA SILVA VIDEOJET DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CODIFICACAO INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALY PAIXAO BRANCO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN OLIVEIRA DANTAS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CARVALHO E SILVA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISY RAMOS VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CAROLINA SOARES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALYTA PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI 1001472-41.2022.5.02.0204 : ROGERIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI 1001472-41.2022.5.02.0204 : ROGERIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : ROGERIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6b3540 proferida nos autos. 1001472-41.2022.5.02.0204 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. VIDEOJET DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CODIFICACAO INDUSTRIAL LTDA Recorrido(a)(s): 1. ROGERIO PEREIRA DA SILVA RECURSO DE: VIDEOJET DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CODIFICACAO INDUSTRIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 032b161; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 269825a). Regular a representação processual (Id cb19461 e 83f93b3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id a0a85f6, 38bb9aa e 4ae343a; Custas pagas no RO: id b9d5d26; Depósito recursal recolhido no RR, id 8c3c618 e e970e9f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO PEREIRA DA SILVA - VIDEOJET DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CODIFICACAO INDUSTRIAL LTDA

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Hagana Servicos Especiais Ltda x Ilda Cardoso Da Mota

ID: 331158266

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001957-41.2022.5.02.0204

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

ILDA CARDOSO DA MOTA

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ COELHO NUNES

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CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001957-41.2022.5.02.0204 RECORRENTE: HAGANA SERVICOS ES…

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Hagana Servicos Especiais Ltda x Ilda Cardoso Da Mota

ID: 331158274

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001957-41.2022.5.02.0204

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

ILDA CARDOSO DA MOTA

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ COELHO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001957-41.2022.5.02.0204 RECORRENTE: HAGANA SERVICOS ES…

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Alessandra Aparecida Ferreira x Jane Bronze (Janaina)

ID: 297689889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006909-20.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

JANE BRONZE (JANAINA)

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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JACILENE PAIXÂO GIRARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006909-20.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1001472-83.2021.8.26.0066) (processo principal 1001472-83.2021.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alessandra …

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Processo nº 0001077-60.2025.8.26.0457

ID: 326528357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001077-60.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA DEL SANTO MAGGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIA MARCIA OTTONI MANTOVANI

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Processo 0001077-60.2025.8.26.0457 (apensado ao processo 1001472-69.2024.8.26.0457) (processo principal 1001472-69.2024.8.26.0457) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença …

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C. E Simões Comercial Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 307861109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000553-82.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. E SIMõES COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

POLIANE DE LIMA SANTOS SOUZA

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JANAÍNA APARECIDA DI TORO MAZAROTTO

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FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ MARIANO

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Processo 0000553-82.2025.8.26.0095 (apensado ao processo 1001472-88.2024.8.26.0095) (processo principal 1001472-88.2024.8.26.0095) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - C. e Simões Comer…

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Juízo Ex Officio x Reginaldo Teodoro De Souza

ID: 326585038

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001472-53.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

REGINALDO TEODORO DE SOUZA

Entrados

Advogados:

RITA DE CASSIA VIEIRA SILVA FURQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CESAR GUIMARAES ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1001472-53.2024.8.26.0042; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Hagana Servicos Especiais Ltda x Ilda Cardoso Da Mota

ID: 315949551

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001957-41.2022.5.02.0204

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

ILDA CARDOSO DA MOTA

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ COELHO NUNES

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CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001957-41.2022.5.02.0204 RECORRENTE: HAGANA SERVICOS ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001957-41.2022.5.02.0204 RECORRENTE: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA RECORRIDO: ILDA CARDOSO DA MOTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d31f6e proferida nos autos. ROT 1001957-41.2022.5.02.0204 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO (SP141960) Recorrido: Advogado(s): ILDA CARDOSO DA MOTA JOSE LUIZ COELHO NUNES (SP55733) RECURSO DE: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 4ecda03; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id e8dc903). Regular a representação processual (Id fec336a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c45beae. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

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Hagana Servicos Especiais Ltda x Ilda Cardoso Da Mota

ID: 315949567

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001957-41.2022.5.02.0204

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

ILDA CARDOSO DA MOTA

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ COELHO NUNES

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CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001957-41.2022.5.02.0204 RECORRENTE: HAGANA SERVICOS ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001957-41.2022.5.02.0204 RECORRENTE: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA RECORRIDO: ILDA CARDOSO DA MOTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d31f6e proferida nos autos. ROT 1001957-41.2022.5.02.0204 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO (SP141960) Recorrido: Advogado(s): ILDA CARDOSO DA MOTA JOSE LUIZ COELHO NUNES (SP55733) RECURSO DE: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 4ecda03; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id e8dc903). Regular a representação processual (Id fec336a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c45beae. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ILDA CARDOSO DA MOTA

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