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Processo nº 1004962-40.2021.4.01.3301

ID: 323793273

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004962-40.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SANTOS BARROSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALVARO OLIVEIRA GUEDES

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LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1004962-40.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) …

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Processo nº 1001567-40.2021.4.01.3301

ID: 330270544

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-40.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLON VINICIUS NASCIMENTO AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GEYSA APARECIDA ALMEIDA DE ANDRADE

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LUIZ CARLOS OLIVEIRA CALDAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001567-40.2021.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001567-40.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLON VINICIUS NASCIMENTO AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEYSA APARECIDA ALMEIDA DE ANDRADE - BA66190 e LUIZ CARLOS OLIVEIRA CALDAS - BA40427 POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSITA MARIA CONCEICAO FALCAO - BA21791 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por Marlon Vinicius Nascimento Amorim em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, na qual o autor relata que adquiriu dois aparelhos celulares pela internet, com entregas previstas através da empresa ré, e que ambos os objetos foram extraviados após ingressarem no território nacional, sem que houvesse resolução administrativa satisfatória. A ré apresentou contestação e documentos que, contudo, confirmam que os objetos foram efetivamente extraviados quando já se encontravam sob sua custódia, caracterizando falha na prestação do serviço. No caso dos autos, os códigos de rastreamento indicam que os objetos foram devidamente liberados pela aduana, com pagamento dos respectivos tributos pelo autor, mas não chegaram ao seu destino final. A documentação acostada pela própria ré confirma a ausência de entrega e o encerramento do fluxo postal com status de extravio, sem posterior localização ou ressarcimento espontâneo. Evidencia-se, portanto, que a ECT não cumpriu adequadamente o serviço de transporte e entrega, cabendo-lhe a responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O dano material corresponde ao valor efetivamente pago pelo autor pelos aparelhos e pelas taxas aduaneiras. O dano moral, por sua vez, decorre da frustração legítima e do descaso da prestadora de serviço público, que não ofereceu solução tempestiva e eficaz, expondo o consumidor a desgaste e angústia evitáveis. Quanto ao valor indenizatório, deve ser em montante tal que não cause um enriquecimento ilícito, mas que estimule o respeito o cumprimento dos direitos dos consumidores. No caso concreto, considerando a sensação de desconfiança nos serviços postais, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.950,57 (mil novecentos e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos) a título de danos materiais (R$ 954,52 + R$ 996,05 de aparelhos + R$ 204,58 + R$ 146,75 de taxas aduaneiras), corrigidos monetariamente a partir do desembolso e com juros de mora a contar da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno também a ré em danos morais, ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme fundamentação supra, que deverá ser corrigido a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios calculados na mesma proporção da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, Embargos de Divergência em RESP nº 727.842, rel. Ministro Teori Zavascki, j. 08/09/2008). Os juros moratórios, nesta rubrica, terão seu dies a quo na data em que a ré tiver ciência desta sentença, pois os valores ora arbitrados já estão atualizados. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Processo nº 1001470-40.2021.4.01.3301

ID: 328642709

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-40.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE HENRIQUE SILVA MENEZES

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001470-40.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Fundação São Paulo x Nathalia Fracassi Robeiro Gibim

ID: 317232545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004088-14.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Polo Passivo:

NATHALIA FRACASSI ROBEIRO GIBIM

Intimação

Advogados:

RUTH DE OLIVEIRA GOTO

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LUIZ GUSTAVO FRACASSI RIBEIRO

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CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

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Processo 0004088-14.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1001567-89.2018.8.26.0302) (processo principal 1001567-89.2018.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fu…

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Observatório Social De São Caetano Do Sul x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 315170403

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001567-32.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OBSERVATóRIO SOCIAL DE SãO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Entrados

Advogados:

FELIPE SANTORO

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CAIO TEMOTEO VIEIRA

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RENATO ALISSON DE SOUZA

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PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1001567-32.2025.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1004283-40.2021.4.01.3301

ID: 307411294

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004283-40.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR CARLOS MARQUES NASCIMENTO

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JOSE CLOVES NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon…

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Processo nº 1002343-40.2021.4.01.3301

ID: 324026598

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002343-40.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REIS MATURINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALVARO OLIVEIRA GUEDES

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LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002343-40.2021.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J…

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Processo nº 1004186-40.2021.4.01.3301

ID: 329649518

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004186-40.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DONNATA PEREIRA PANTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon…

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Maria Francisca Da Silva Souza x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais

ID: 298345717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005464-97.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005464-97.2023.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Francisca da Silva Souza - Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Fami…

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Fundação São Paulo x Nathalia Fracassi Robeiro Gibim

ID: 293383042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004088-14.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Polo Passivo:

NATHALIA FRACASSI ROBEIRO GIBIM

Intimação

Advogados:

RUTH DE OLIVEIRA GOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FRACASSI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

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Processo 0004088-14.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1001567-89.2018.8.26.0302) (processo principal 1001567-89.2018.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fu…

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