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Processo nº 1004962-40.2021.4.01.3301

ID: 323793273

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004962-40.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SANTOS BARROSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALVARO OLIVEIRA GUEDES

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LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1004962-40.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) …

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Processo nº 1001567-40.2021.4.01.3301

ID: 330270544

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-40.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLON VINICIUS NASCIMENTO AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GEYSA APARECIDA ALMEIDA DE ANDRADE

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LUIZ CARLOS OLIVEIRA CALDAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001567-40.2021.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001567-40.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLON VINICIUS NASCIMENTO AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEYSA APARECIDA ALMEIDA DE ANDRADE - BA66190 e LUIZ CARLOS OLIVEIRA CALDAS - BA40427 POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSITA MARIA CONCEICAO FALCAO - BA21791 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por Marlon Vinicius Nascimento Amorim em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, na qual o autor relata que adquiriu dois aparelhos celulares pela internet, com entregas previstas através da empresa ré, e que ambos os objetos foram extraviados após ingressarem no território nacional, sem que houvesse resolução administrativa satisfatória. A ré apresentou contestação e documentos que, contudo, confirmam que os objetos foram efetivamente extraviados quando já se encontravam sob sua custódia, caracterizando falha na prestação do serviço. No caso dos autos, os códigos de rastreamento indicam que os objetos foram devidamente liberados pela aduana, com pagamento dos respectivos tributos pelo autor, mas não chegaram ao seu destino final. A documentação acostada pela própria ré confirma a ausência de entrega e o encerramento do fluxo postal com status de extravio, sem posterior localização ou ressarcimento espontâneo. Evidencia-se, portanto, que a ECT não cumpriu adequadamente o serviço de transporte e entrega, cabendo-lhe a responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O dano material corresponde ao valor efetivamente pago pelo autor pelos aparelhos e pelas taxas aduaneiras. O dano moral, por sua vez, decorre da frustração legítima e do descaso da prestadora de serviço público, que não ofereceu solução tempestiva e eficaz, expondo o consumidor a desgaste e angústia evitáveis. Quanto ao valor indenizatório, deve ser em montante tal que não cause um enriquecimento ilícito, mas que estimule o respeito o cumprimento dos direitos dos consumidores. No caso concreto, considerando a sensação de desconfiança nos serviços postais, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.950,57 (mil novecentos e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos) a título de danos materiais (R$ 954,52 + R$ 996,05 de aparelhos + R$ 204,58 + R$ 146,75 de taxas aduaneiras), corrigidos monetariamente a partir do desembolso e com juros de mora a contar da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno também a ré em danos morais, ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme fundamentação supra, que deverá ser corrigido a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios calculados na mesma proporção da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, Embargos de Divergência em RESP nº 727.842, rel. Ministro Teori Zavascki, j. 08/09/2008). Os juros moratórios, nesta rubrica, terão seu dies a quo na data em que a ré tiver ciência desta sentença, pois os valores ora arbitrados já estão atualizados. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Processo nº 1001470-40.2021.4.01.3301

ID: 328642709

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-40.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE HENRIQUE SILVA MENEZES

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001470-40.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1004283-40.2021.4.01.3301

ID: 307411294

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004283-40.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR CARLOS MARQUES NASCIMENTO

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JOSE CLOVES NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon…

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Processo nº 1002343-40.2021.4.01.3301

ID: 324026598

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002343-40.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REIS MATURINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALVARO OLIVEIRA GUEDES

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LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002343-40.2021.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J…

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Processo nº 1004186-40.2021.4.01.3301

ID: 329649518

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004186-40.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DONNATA PEREIRA PANTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon…

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Processo nº 1003992-40.2021.4.01.3301

ID: 316635701

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003992-40.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE FERREIRA CERQUEIRA

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GABRIEL CIDREIRA DE JESUS SOUZA

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ANANDA MUNIZ HYLDIG

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). PROCESS… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). PROCESSO: 1003992-40.2021.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANANDA MUNIZ HYLDIG - BA47221, FELIPE FERREIRA CERQUEIRA - BA57441, GABRIEL CIDREIRA DE JESUS SOUZA - BA57230 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 1004442752. Trata-se de pedido de execução das astreintes. No que toca ao cumprimento de sentença em torno das astreintes, acolho a tese do INSS no sentido de que a multa cominatória está relacionada à obrigação de fazer reconhecida no título executivo judicial, tem conteúdo de direito processual e, portanto, está sujeita à contagem em dias uteis. Nesse sentido é o entendimento atual da Segunda e Terceira Turmas do STJ (REsp 1778885/DF e REsp 1.708.348/RJ). Dito isso, determino a intimação do autor para que apresente a conta das parcelas devidas a título de astreintes no prazo de 10 (dez) dias. A conta deverá discriminar a quantidade de dias uteis por mês, destacando os dias de feriado no período e de não funcionamento da unidade jurisdicional. Apresentada a conta, dê-se vista ao INSS para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. A discussão em torno do crédito principal está resolvida com definitividade, inclusive com saque do requisitório. Rejeito a tese do INSS de necessidade de recalcitrância para manutenção da multa cominatória anteriormente fixada, bem como o afastamento da multa pela insuficiência de servidores do INSS para cumprimento da obrigação de fazer. O valor das astreintes, contudo, não pode exceder o valor do crédito principal e eventual destinação ao causídico deve constar de cláusula expressa no contrato. Intimem-se as partes. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz(íza) Federal Substituto(a) (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001567-54.2024.4.01.4200

ID: 294329097

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001567-54.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRIS SANTOS DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1001567-54.2024.4.01.4200 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA GABJU SJRR-3ª VARA - 6991081) De ordem do MM Juiz Federal, …

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Processo nº 1001567-77.2025.4.01.3502

ID: 327549931

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-77.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

EDINILSO PERA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1001567-77.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1001567-04.2025.4.01.3300

ID: 321326836

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001567-04.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OLDONISIO BAPTISTA MACHADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE SIGILIANO PARADELA

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Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1001567-04.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: OLDONISIO BAPTISTA M…

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