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Paranapanema S/A x Ppl Manutenção E Serviços Ltda

ID: 291058734

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001607-27.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PARANAPANEMA S/A

Polo Passivo:

PPL MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA RIBEIRO DE ARAUJO FREITAS

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ISABELA CARRA SCHIOCHET

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001607-27.2023.8.26.0260 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001607-27.2023.8.26.0260 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apte/Apdo: Paranapanema S/A - Apdo/Apte: PPL MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento ao recurso da ré-embargante e negaram provimento, por seu turno, ao recurso da autora-embargada. V.U. - PROCESSUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA. COBRANÇA. MONITÓRIA. RÉ-CONTRATANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS AO MANDADO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO, PELA ANTERIORIDADE DO FATO GERADOR, MAS A POSSIBILIDADE DE SUA DISCUSSÃO EM SEPARADO, PELA ILIQUIDEZ (SIC), CONSIDERANDO A CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR EXATO DA DÍVIDA. DÉBITO QUE FOI, TODAVIA, INCLUÍDO NA RELAÇÃO DE CREDORES DA RECUPERAÇÃO, EM MOMENTO ANTERIOR AO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, E, PORTANTO, QUE DEMANDAVA EVENTUAL DISCUSSÃO QUANTO À COMPOSIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO RECUPERACIONAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO, ADEMAIS, EM NOVEMBRO DE 2023, COM PRODUÇÃO DO EFEITO NOVACIONAL DO ART. 59 DA LRF E EXTINÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. INEXISTÊNCIA DE ESPAÇO PARA A DISCUSSÃO, NA R. SENTENÇA ORA APELADA, DE MAIO DE 2024, DO EXATO VALOR DA DÍVIDA. CRÉDITO, NÃO BASTASSE ISSO, CLARAMENTE CONCURSAL, TENDO EM VISTA A DATA DO CONTRATO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS GERADORES DA COBRANÇA, EM AMBOS OS CASOS ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005 E DO TEMA Nº 1.051, EM MATÉRIA DE RECURSOS REPETITIVOS, DO STJ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA A COBRANÇA EM TERMOS AUTÔNOMOS RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHER INTEGRALMENTE OS EMBARGOS E JULGAR EXTINTO O PROCESSO MONITÓRIO. APELAÇÃO DA RÉ-EMBARGANTE PROVIDA PARA TAL FIM. APELAÇÃO DA AUTORA-EMBARGADA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇ

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Processo nº 0000276-27.2023.8.26.0260

ID: 316847766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000276-27.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BITELMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LANZIERI RADEMAKER GUIMARÃES

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Processo 0000276-27.2023.8.26.0260 (processo principal 1018189-50.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Renato Bitelman - Fl. 136: Manifeste-se a parte autora sobre o Aviso de R…

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Paranapanema S/A x Ppl Manutenção E Serviços Ltda

ID: 291122745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001607-27.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PARANAPANEMA S/A

Polo Passivo:

PPL MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA RIBEIRO DE ARAUJO FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELA CARRA SCHIOCHET

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001607-27.2023.8.26.0260 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001607-27.2023.8.26.0260 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apte/Apdo: Paranapanema S/A - Apdo/Apte: PPL MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento ao recurso da ré-embargante e negaram provimento, por seu turno, ao recurso da autora-embargada. V.U. - PROCESSUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA. COBRANÇA. MONITÓRIA. RÉ-CONTRATANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS AO MANDADO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO, PELA ANTERIORIDADE DO FATO GERADOR, MAS A POSSIBILIDADE DE SUA DISCUSSÃO EM SEPARADO, PELA ILIQUIDEZ (SIC), CONSIDERANDO A CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR EXATO DA DÍVIDA. DÉBITO QUE FOI, TODAVIA, INCLUÍDO NA RELAÇÃO DE CREDORES DA RECUPERAÇÃO, EM MOMENTO ANTERIOR AO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, E, PORTANTO, QUE DEMANDAVA EVENTUAL DISCUSSÃO QUANTO À COMPOSIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO RECUPERACIONAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO, ADEMAIS, EM NOVEMBRO DE 2023, COM PRODUÇÃO DO EFEITO NOVACIONAL DO ART. 59 DA LRF E EXTINÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. INEXISTÊNCIA DE ESPAÇO PARA A DISCUSSÃO, NA R. SENTENÇA ORA APELADA, DE MAIO DE 2024, DO EXATO VALOR DA DÍVIDA. CRÉDITO, NÃO BASTASSE ISSO, CLARAMENTE CONCURSAL, TENDO EM VISTA A DATA DO CONTRATO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS GERADORES DA COBRANÇA, EM AMBOS OS CASOS ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005 E DO TEMA Nº 1.051, EM MATÉRIA DE RECURSOS REPETITIVOS, DO STJ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA A COBRANÇA EM TERMOS AUTÔNOMOS RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHER INTEGRALMENTE OS EMBARGOS E JULGAR EXTINTO O PROCESSO MONITÓRIO. APELAÇÃO DA RÉ-EMBARGANTE PROVIDA PARA TAL FIM. APELAÇÃO DA AUTORA-EMBARGADA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Isabela Carra Schiochet (OAB: 49995/BA) - Larissa Ribeiro de Araujo Freitas (OAB: 47653/BA) - 5º andar

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Leonardo Nery Nery x Paranapanema S/A

ID: 301190804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000928-27.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO NERY NERY

Polo Passivo:

PARANAPANEMA S/A

Intimação

Advogados:

THOMAS BENES FELSBERG

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA NUNES NÓVOA SÁ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000928-27.2023.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Leonardo Nery Nery - PARANAPANEMA S/A - Laspro Consultores Ltda - Vistos. 1. Fls. 1027: Última Decisão. 2. …

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Processo nº 0000793-05.2025.8.26.0020

ID: 328494832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000793-05.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TECH PLAN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PHELIPPE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000793-05.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1001607-34.2024.8.26.0020) (processo principal 1001607-34.2024.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 0000468-78.2025.8.26.0586

ID: 321100920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000468-78.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. DE J. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000468-78.2025.8.26.0586 (apensado ao processo 1001607-82.2024.8.26.0586) (processo principal 1001607-82.2024.8.26.0586) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativ…

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Douglas Do Nascimento Oliveira x Espólio De Marisa Martins Quiles

ID: 306550596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011059-43.2018.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARISA MARTINS QUILES

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARLINDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011059-43.2018.8.26.0005 (apensado ao processo 1001607-94.2015.8.26.0005) (processo principal 1001607-94.2015.8.26.0005) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimple…

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Estado De São Paulo x Salvador Ângelo Akutsu

ID: 320346455

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001607-79.2016.8.26.0128

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SALVADOR ÂNGELO AKUTSU

Distribuídos

Advogados:

DENISE PAULA SIERRA TEIXEIRA DIAS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001607-79.2016.8.26.0128; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Ca…

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São Paulo Previdência - Spprev x Aparecida José Maraia Villa

ID: 325241447

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001607-24.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

APARECIDA JOSé MARAIA VILLA

Distribuídos

Advogados:

BÁRBARA GARCIA BOTELHO DE ANDRADE

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JOSÉ CECILIO BOTELHO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1001607-24.2024.8.26.0185; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Estrela D Oeste; …

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Linês Gonçalves Amorim x Josefa Leonis Santos De Jesus

ID: 328531625

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001607-31.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LINêS GONçALVES AMORIM

Polo Passivo:

JOSEFA LEONIS SANTOS DE JESUS

Distribuídos

Advogados:

FERNANDO CAMARGO DA SILVA

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CARLOS PASQUAL JUNIOR

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 1001607-31.2025.8.26.0236; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK GONÇALVES; Fórum de Ibitinga; Juizado Especial Cíve…

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