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Tayrine Amanda Do Nascimento x Padaria E Confeitaria Alcantara Ltda - Epp

ID: 258959087

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001829-05.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TAYRINE AMANDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PADARIA E CONFEITARIA ALCANTARA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

OZIEL PAULINO ALBANO

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MARCELO RAMOS DE ANDRADE

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RAMON GRAHL PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001829-05.2024.5.02.0704 : TAYRINE AMANDA DO NASCIMENTO : PADARIA E CONFEITAR…

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Tayrine Amanda Do Nascimento x Padaria E Confeitaria Alcantara Ltda - Epp

ID: 258959082

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001829-05.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TAYRINE AMANDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PADARIA E CONFEITARIA ALCANTARA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

OZIEL PAULINO ALBANO

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MARCELO RAMOS DE ANDRADE

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RAMON GRAHL PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001829-05.2024.5.02.0704 : TAYRINE AMANDA DO NASCIMENTO : PADARIA E CONFEITAR…

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Fleury S.A. e outros x Celso Ramos

ID: 324382803

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001247-05.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLEURY S.A. TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

CELSO RAMOS

Acórdão

Advogados:

RICARDO TADEU SILVEIRA PETRONE

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JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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LETICIA DOS SANTOS QUEIROZ MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001247-05.2024.5.02.0704 RECORRENTE: FLEURY S.A. RECORRIDO: …

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Fleury S.A. e outros x Celso Ramos

ID: 324382807

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001247-05.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLEURY S.A. TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

CELSO RAMOS

Acórdão

Advogados:

RICARDO TADEU SILVEIRA PETRONE

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JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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LETICIA DOS SANTOS QUEIROZ MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001247-05.2024.5.02.0704 RECORRENTE: FLEURY S.A. RECORRIDO: …

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Processo nº 0001593-30.2025.8.26.0506

ID: 293755697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001593-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação

Advogados:

DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO

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Processo 0001593-30.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1001829-33.2023.8.26.0506) (processo principal 1001829-33.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.R.P. - Vistos…

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Processo nº 1001829-67.2025.8.26.0084

ID: 308744018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001829-67.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MONTAGNER DE DIEGO

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Processo 1001829-67.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Condominio I - Vistos. Promova a serventia o apensamento do processo 1003177-23.2025.8.26.0084 aos autos 1001829-67.2025.8… Processo 1001829-67.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Condominio I - Vistos. Promova a serventia o apensamento do processo 1003177-23.2025.8.26.0084 aos autos 1001829-67.2025.8.26.0084, o qual fora distribuído anteriormente. Profiro decisão conjunta nos autos 1003177-23.2025.8.26.0084 e 1001829-67.2025.8.26.0084. Retifique a serventia o polo ativo dos autos 1001829-67.2025.8.26.0084 para que conste Alessandra Cardoso dos Santos da Silva, bem como o polo ativo dos autos 1003177-23.2025.8.26.0084 para que conste Diego Roberto Ferreira da Conceição, até porque o objeto de ambos os processos expõe intensa controvérsia quanto a quem, realmente, seria o(a) legítimo(a) síndico(a) do Condomínio I, capaz de representa-lo em juízo e ajuizar ação em seu nome. Após, como ambos já tiveram noção do ajuizamento alheio, promova a serventia o cadastramento da patrona Viviane Costa dos Santos como causídica de Diego nos autos 1001829-67.2025.8.26.0084, bem como o patrono Felipe Montagner de Diego como patrono de Alessandra nos autos 1003177-23.2025.8.26.0084. Concedo ao polo ativo dos autos 1003177-23.2025.8.26.0084 os benefícios da justiça gratuita. Digladiam Diego e Alessandra nos dois processos supracitados quem seria o(a) legítimo(a) síndico(a) do Condomínio I. Este juízo havia indeferido nos autos 1001829-67.2025.8.26.0084 o pedido feito por Alessandra de suspensão da Assembleia Geral Extraordinária que seria realizada em 25/02/2025 por ausência de comprovação da regularidade da convocação da assembleia realizada no dia 09/02/2025, na qual Alessandra teria sido nomeada para o cargo de síndica. Já nos autos 1003177-23.2025.8.26.0084, Diego, nomeado síndico na assembleia realizada em 25/02/2025, traz notícia de que Alessandra teria convocado nova assembleia (fls. 77/78), cuja ata fora registrada em Cartório, e já estaria administrando o patrimônio do Condomínio I (fls. 84/89), recebendo verbas condominiais em sua conta bancária pessoal (fl. 06), inobstante o resultado da assembleia realizada no dia 25/02/2025 e a pendência objeto do processo 1001829-67.2025.8.26.0084. Quanto à comprovação de quem aparenta ter sido nomeado regularmente para o cargo de síndico, anoto que nos autos 1001829-67.2025.8.26.0084, Alessandra teve a oportunidade de demonstrar a regularidade do ato de convocação da assembleia que a elegeu em 09/02/2025, mas não cumpriu tal determinação até o momento, enquanto Diego, pelo contrário, trouxe prova da convocação de realização da assembleia realizada no dia 25/02/2025 pelos documentos de fls. 16/17 dos autos 1003177-23.2025.8.26.0084, cuja ata de convocação foi ratificada por parte significativa dos condôminos. Inobstante a discussão relativa ao cargo de síndico(a), chama atenção as alegações de fls. 06 e 86/89 dos autos 1003177-23.2025.8.26.0084 de supostas transferências patrimoniais do condomínio e de verbas condominiais para Alessandra, revelando a urgência da discussão quanto a quem deva assumir o cargo. Portanto, em vista das alegações e documentos constantes de ambos os processos 1003177-23.2025.8.26.0084 e 1001829-67.2025.8.26.0084, entendo que Diego teria comprovado com robustez a regularidade da assembleia que o elegou como síndico, enquanto pairam sérias dúvidas sobre a regularidade da eleição de Alessandra para o cargo. Desta feita, por ora, nomeio como síndico provisório do Condomínio I, o Sr. Diego Roberto Ferreira da Conceição até decisão ulterior a ser proferida por este juízo. Portanto, nomeado provisoriamente o Sr. Diego Roberto Ferreira da Conceição como síndico do Condomínio I, determino que: (I) - Nos autos 1003177-23.2025.8.26.0084, seja expedido mandado de citação/intimação a ser cumprido na modalidade PLANTÃO, para citação/intimação de Alessandra Cardoso dos Santos da Silva acerca da nomeação do Sr. Diego como síndico provisório, suspendendo-se sua atuação como síndica do Condomínio I a partir da intimação, sob pena de responsabilidade civil/penal (ato atentatório à dignidade da justiça e crime de desobediência), citando-se a ré para que possa, no prazo de 05 (cinco) dias, contestar os autos da ação cautelar 1003177-23.2025.8.26.0084 ou indicar as provas que pretende produzir, valendo cópia assinada desta decisão como mandado; e (II) - Nos autos 1001829-67.2025.8.26.0084, aguarde-se a emenda a ser apresentada por Alessandra, conforme determinação do juízo. Sem prejuízo das disposições supracitadas e valendo cópia desta decisão como ofício, promova Diego a solicitação da ata da assembleia do Condomínio I mencionada às fls. 84/85 dos autos 1003177-23.2025.8.26.0084 junto ao Cartório competente, salientando-se que este autor é beneficiário da justiça gratuita. Int. - ADV: FELIPE MONTAGNER DE DIEGO (OAB 399984/SP)

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Ozair Donizete Soares x Sueli Cristina Brito

ID: 336851063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000848-03.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OZAIR DONIZETE SOARES

Polo Passivo:

SUELI CRISTINA BRITO

Intimação

Advogados:

MARIANE RIBANE SILVEIRA

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JEFERSON GERALDO DE PROENÇA

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GEOVANA OTÍLIA TOMAZELA DE PROENÇA

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Processo 0000848-03.2024.8.26.0145 (apensado ao processo 1001829-20.2021.8.26.0145) (processo principal 1001829-20.2021.8.26.0145) - Cumprimento de sentença - Aquisição - Ozair Donizete Soares - Sue…

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Processo nº 0007802-15.2025.8.26.0506

ID: 315679888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007802-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação

Advogados:

DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO

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Processo 0007802-15.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1001829-33.2023.8.26.0506) (processo principal 1001829-33.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.R.P. - Vistos…

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Processo nº 0000520-69.2025.8.26.0620

ID: 300205808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000520-69.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE CUSTODIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

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Processo 0000520-69.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1001829-45.2024.8.26.0620) (processo principal 1001829-45.2024.8.26.0620) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência sa…

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Anderson Rocha Da Silva e outros x Anderson Rocha Da Silva e outros

ID: 315464895

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001344-05.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROCHA DA SILVA ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON ROCHA DA SILVA BONINI MODULAR CANTEIROS LTDA ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. PROJETO IMOBILIARIO DI 10 SPE LTDA

Acórdão

Advogados:

DENIS SARAK

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LUIZ GUSTAVO BURKHART INOCENTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1001344-05.2024.5.02.0704 RECORRENTE: ANDERSON ROCHA DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1001344-05.2024.5.02.0704 RECORRENTE: ANDERSON ROCHA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON ROCHA DA SILVA E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001344-05.2024.5.02.0704 (ED) EMBARGANTE: ANDERSON ROCHA DA SILVA EMOBARGADOS: BONINI MODULAR CANTEIROS LTDA, ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., PROJETO IMOBILIARIO DI 10 SPE LTDA RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo reclamante Anderson Rocha da Silva às fls. 386/3894, alegando contradição e obscuridade no v. acórdão embargado, bem como para prequestionar matéria de direito. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Embargos declaratórios do reclamante Sustenta o reclamante que em razão da revelia da primeira reclamada deve ser reconhecida a prestação de serviços para a tomadora e que o contrato firmado entre as rés prevê a possibilidade de sua prorrogação. Sem razão. Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. A revelia da 1ª reclamada implica confissão ficta em relação aos fatos narrados na inicial, a qual pode ser afastada por outras provas constantes dos autos, sendo certo que em razão da existência de litisconsórcio passivo, a defesa de uma das rés aproveita as demais. Como decidido, o contrato de fls. 189/190 possui validade de 21/10/2022 a 21/04/2023, ou seja, em período anterior à contratação do reclamante, não havendo nos autos prova de que tenha prestado serviços para a tomadora. Não há, portanto, qualquer vício sanável por embargos de declaração, pelo que, não concordando com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Mantenho. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante ANDERSON ROCHA DA SILVA e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

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