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Processo nº 1001992-07.2023.4.06.3803

ID: 320464415

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001992-07.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICENTE DE PAULO DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAOLA BRASIL CARDOSO E SOUZA

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MARCIA BRASIL

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ROGERIA DA PENHA GOMES DE FARIA FLORES

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GUSTAVO HERMINIO BRASIL CARDOSO

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LEILANE FRANCO SERAFIM BRASIL

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Apelação Cível Nº 1001992-07.2023.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001992-07.2023.4.06.3803/MG APELADO : VICENTE DE PAULO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEILANE FRANCO SERAFIM BRASIL (OAB MG1858… Apelação Cível Nº 1001992-07.2023.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001992-07.2023.4.06.3803/MG APELADO : VICENTE DE PAULO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEILANE FRANCO SERAFIM BRASIL (OAB MG185800) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HERMINIO BRASIL CARDOSO (OAB MG161821) ADVOGADO(A) : ROGERIA DA PENHA GOMES DE FARIA FLORES (OAB MG102016) ADVOGADO(A) : MARCIA BRASIL (OAB MG065735B) ADVOGADO(A) : PAOLA BRASIL CARDOSO E SOUZA (OAB MG105863) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024, deve-se observar a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS , para julgar improcedente o pedido. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6007406-27.2025.4.06.3803

ID: 292686582

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007406-27.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCELIA SOUZA LIMA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODIBERTO TORRES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007406-27.2025.4.06.3803/MG AUTOR : LUCELIA SOUZA LIMA SANTOS ADVOGADO(A) : ODIBERTO TORRES DOS SANTOS (OAB MG169209) DESPACHO/DECISÃO Verifico que os auto…

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Processo nº 1006454-07.2023.4.06.3803

ID: 298276045

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006454-07.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MATIAS DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDER JOSE GENEROZO MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006454-07.2023.4.06.3803/MG AUTOR : CARLOS MATIAS DE MOURA ADVOGADO(A) : EDER JOSE GENEROZO MARTINS (OAB MG132435) SENTENÇA Diante do exposto, declaro exti…

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Processo nº 1000440-07.2023.4.06.3803

ID: 298382379

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000440-07.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WESLEI MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000440-07.2023.4.06.3803/MG AUTOR : WESLEI MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES (OAB MG110837) SENTENÇA Diante do exposto, declaro …

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Processo nº 1009655-07.2023.4.06.3803

ID: 298291369

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009655-07.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUVENCIO ALVARO MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MORGANA CASSIA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009655-07.2023.4.06.3803/MG AUTOR : JUVENCIO ALVARO MACHADO ADVOGADO(A) : MORGANA CASSIA SANTOS (OAB MG215470) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto …

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Processo nº 1005969-07.2023.4.06.3803

ID: 298291635

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005969-07.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PIMENTA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA AMARO SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005969-07.2023.4.06.3803/MG AUTOR : FLAVIA PIMENTA FERREIRA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA AMARO SIQUEIRA (OAB MG112485) SENTENÇA Diante do exposto, declaro ex…

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Processo nº 1006357-07.2023.4.06.3803

ID: 309647397

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006357-07.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VIRGINIA LEAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CESAR EMIDIO DE PADUA PENHA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006357-07.2023.4.06.3803/MG AUTOR : MARIA VIRGINIA LEAO ADVOGADO(A) : CESAR EMIDIO DE PADUA PENHA JUNIOR (OAB MG113880) SENTENÇA Diante do exposto, declaro…

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Processo nº 1017900-07.2023.4.06.3803

ID: 261449702

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1017900-07.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAIAS SAMUEL SILVESTRE

118

MONITÓRIA Nº 1017900-07.2023.4.06.3803/MG RÉU: ISAIAS SAMUEL SILVESTRE SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da requerente, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$75.508,52…

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Processo nº 1003350-07.2023.4.06.3803

ID: 298839721

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003350-07.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALESCA DIVINA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO LUZ DE OLIVEIRA

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WAGNETE DE FATIMA DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003350-07.2023.4.06.3803/MG AUTOR : VALESCA DIVINA BARBOSA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO LUZ DE OLIVEIRA (OAB CE040819) ADVOGADO(A) : WAGNETE DE FATIMA DA CR…

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Processo nº 1004902-07.2023.4.06.3803

ID: 309647868

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004902-07.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TANIA CUNHA CORTES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO LUZ DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WAGNETE DE FATIMA DA CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004902-07.2023.4.06.3803/MG AUTOR : TANIA CUNHA CORTES RIBEIRO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO LUZ DE OLIVEIRA (OAB CE040819) ADVOGADO(A) : WAGNETE DE FATIMA D…

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