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Estado De São Paulo x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 277257080

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002046-66.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/05/2025 1002046-66.2022.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 317640044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002046-66.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002046-66.2022.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002046-66.2022.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONDENANDO O REQUERIDO A FORNECER O MEDICAMENTO IMBRUVICA 140 MG À AUTORA,II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO À LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS, CONFORME OS TEMAS 6 E 1.234 DO STF E TEMA 106 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA COMPROVOU A NEGATIVA PRÉVIA DA ADMINISTRAÇÃO, A ILEGALIDADE DA NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO À LISTA DO SUS, A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO MEDICAMENTO, A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO, A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA. 4. A NOTA TÉCNICA NAT-JUS APRESENTOU PARECER FAVORÁVEL À CONCESSÃO, INFORMANDO QUE O MEDICAMENTO APRESENTA BENEFÍCIO CLÍNICO RELEVANTE. O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE PREVALECE SOBRE AS LIMITAÇÕES FINANCEIRAS DO ESTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO À LISTA DO SUS É POSSÍVEL QUANDO COMPROVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF. 2. O DIREITO À SAÚDE PREVALECE SOBRE A RESERVA DO POSSÍVEL EM CASOS DE RISCO DE VIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001561-66.2022.8.26.0456

ID: 294577542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001561-66.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001561-66.2022.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander Brasil SA - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, acerca da certidão retro do Oficial …

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R. J. A. B. x J. N. B.

ID: 337293614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-66.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. J. A. B.

Polo Passivo:

J. N. B.

Intimação

Advogados:

DEBORA FERNANDA ROSSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO SUNIGA BRAGHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000009-66.2022.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Família - R.J.A.B. - J.N.B. - Providencie o(a) procurador(a) do(a) parte requerida a juntada do ofício de nomeação do convênio da Def…

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Processo nº 1000494-66.2022.8.26.0456

ID: 300093552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000494-66.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000494-66.2022.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze)…

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Processo nº 1002143-66.2022.8.26.0456

ID: 314168410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002143-66.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HUGO APARECIDO ANDRADE SARAH DE LIMA ANDRADE WEVERTON APARECIDO DE FREITAS ANDRADE ZELIA APARECIDA ESPOSITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN LIMA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MARIA DA SILVA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002143-66.2022.8.26.0456 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Weverton Aparecido de Freitas Andrade - - Zelia Aparecida Esposito - - Hugo Aparecido Andrade - Sarah d…

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Processo nº 1500044-66.2022.8.26.0456

ID: 326903877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500044-66.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UMOE BIOENERGY S. A.

Intimação

Advogados:

MARCELO JANINI GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HÉLLEN SUSAN FARINELLI CAMPOS TOSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500044-66.2022.8.26.0456 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Umoe Bioenergy S. A. - Vistos. Nos termos dos arts. 1022 e 1023, ambos do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos…

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Processo nº 1001561-66.2022.8.26.0456

ID: 309452102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001561-66.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001561-66.2022.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander Brasil SA - Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa devida para re…

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Processo nº 0001916-13.2024.8.26.0266

ID: 319899898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001916-13.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. D. N. B. G. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001916-13.2024.8.26.0266 (apensado ao processo 1002046-20.2023.8.26.0266) (processo principal 1002046-20.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.Z. - - A.D.N.B. - VISTOS. …

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Processo nº 0001916-13.2024.8.26.0266

ID: 310096891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001916-13.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. D. N. B. G. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001916-13.2024.8.26.0266 (apensado ao processo 1002046-20.2023.8.26.0266) (processo principal 1002046-20.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.Z. - - A.D.N.B. - Intime-s…

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