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A. R. Dos S. M. x A. C. A. V. e outros

ID: 320099784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002345-13.2022.8.26.0369

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DOS S. M.

Polo Passivo:

A. C. A. V. F. DE A. S. M. D. S. J. D. R. P.

Intimação

Advogados:

ROBSON ALEXANDRE DA ROCHA

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LUMA VEIGA BAROLI LOURENÇÃO

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ÉDER VASCONCELOS LEITE

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ÂNGELO AZEVEDO DE MORAES

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Processo 1002345-13.2022.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Antonio Ricassio dos Santos Martins - M.S.J.R.P. - - A.V. - - Fabio de Aquino…

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros x Ricardo Henrique De Oliveira

ID: 330912283

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001426-09.2021.8.26.0450

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RICARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAÚDIO PINHEIRO

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MARCELA PARANHOS PIMENTEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001426-09.2021.8.26.0450 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracaia - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Município de São Pa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001426-09.2021.8.26.0450 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracaia - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Ricardo Henrique de Oliveira - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, ANULANDO AS INFRAÇÕES REFERENTES AO VEÍCULO DE PLACAS DCI-2036, LANÇADAS A PARTIR DE 20/07/2015 EM NOME DO AUTOR, SEM PREJUÍZO DA AUTUAÇÃO DO CORRETO CONDUTOR, CASO IDENTIFICADO. A PARTE RÉ RECORREU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A APREENSÃO DO VEÍCULO EM 19/07/2015 PODEM SER IMPUTADAS AO AUTOR, CONSIDERANDO A PERDA DA POSSE DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS OCORRE PELA TRADIÇÃO, CONFORME ARTIGO 1226 DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS APÓS A ALIENAÇÃO.4. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS É RELATIVA, E HÁ PROVA CONCRETA DE QUE O AUTOR NÃO FOI O INFRATOR, POIS O VEÍCULO ESTAVA NA POSSE DO PODER PÚBLICO OU DE TERCEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NÃO SE APLICA AO EX-PROPRIETÁRIO APÓS A PERDA DA POSSE DO VEÍCULO. 2. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 134; CÓDIGO CIVIL, ART. 1226; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 585; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002345-13.2022.8.26.0369, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcela Paranhos Pimentel (OAB: 522076/SP) - Claúdio Pinheiro (OAB: 199951/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros x Gabrielly Peres De Lima

ID: 280396986

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1056613-41.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GABRIELLY PERES DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE DOS SANTOS ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056613-41.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Estado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056613-41.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Gabrielly Peres de Lima - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. DÉBITOS SOBRE VEÍCULO ALIENADO. NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA COM O VEÍCULO VW GOL DE PLACAS BWZ4A72 E CANCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO APÓS SUA ALIENAÇÃO. A SENTENÇA JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DAS CDAS E A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS DE IPVA E MULTAS APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, CONSIDERANDO A FALTA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS OCORRE COM A TRADIÇÃO, CONFORME ARTIGO 1226 DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS APÓS A ALIENAÇÃO. A SOLIDARIEDADE PREVISTA NO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NÃO SE APLICA AO ÂMBITO TRIBUTÁRIO, CONFORME SÚMULA 585 DO STJ E DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 13.296/2008 PELO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO NÃO SE ESTENDE APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, MESMO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 2. A TRADIÇÃO É SUFICIENTE PARA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE E TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1226CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 134LEI Nº 13.296/2008, ART. 6º, II (DECLARADO INCONSTITUCIONAL)JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 585TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0055543-95.2017.8.26.0000TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044468-72.2020.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.08.2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002345-13.2022.8.26.0369, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.10.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caroline dos Santos Rocha (OAB: 473683/SP) - Sala 2100

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros x Fernanda Vulierme Magnani e outros

ID: 330912170

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000024-23.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDA VULIERME MAGNANI PINHEIRO E MORISSUGUI LTDA - ME MóVEIS PINHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICA RAQUEL DOS SANTOS VULLIERME

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CARINA ALVES LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000024-23.2024.8.26.0696 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Foro de Ouroeste - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Estado de S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000024-23.2024.8.26.0696 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Foro de Ouroeste - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Pinheiro e Morissugui Ltda - Me Móveis Pinheiro - Recorrida: Fernanda Vulierme Magnani - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, LIMITANDO A RESPONSABILIDADE DO AUTOR A DÉBITOS ADMINISTRATIVOS SOBRE O VEÍCULO ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO DA VENDA EM 09/09/2020, E EXCLUINDO A RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE IPVA A PARTIR DA TRADIÇÃO EM 04 DE ABRIL DE 2000. A PARTE RÉ RECORREU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS DE IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO DEVE SER MANTIDA APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS OCORRE PELA TRADIÇÃO, CONFORME ARTIGO 1226 DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS APÓS A ALIENAÇÃO.4. A SOLIDARIEDADE PREVISTA NO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NÃO SE APLICA AO ÂMBITO TRIBUTÁRIO, CONFORME SÚMULA 585 DO STJ, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO PELO IPVA APÓS A ALIENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS DE IPVA NÃO SE ESTENDE APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. 2. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 134; CÓDIGO CIVIL, ART. 1226; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 585; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044468-72.2020.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002345-13.2022.8.26.0369, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carina Alves Leme (OAB: 410172/SP) - Erica Raquel dos Santos Vullierme (OAB: 198422/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marília Martins Ferreira x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 280384146

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005698-27.2024.8.26.9061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARíLIA MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

CIRLENE CRISTINA DELGADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005698-27.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Marília Martins Ferreira - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005698-27.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Marília Martins Ferreira - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E CANCELAMENTO DE PONTUAÇÃO NO PRONTUÁRIO, ALEGANDO ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PEUGEOT, PLACA EWK7768/SP, POR CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA REVENDEDORA DE VEICULOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE E A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS COMPRADORES PELAS INFRAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS OCORRE PELA TRADIÇÃO, CONFORME ARTIGO 1226 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO POSSÍVEL AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PROVA DA ALIENAÇÃO. 4. A COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO É NECESSÁRIA, MAS SUA AUSÊNCIA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE, CONFORME ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEICULO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE ANTERIOR DO BEM, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. CONCEDIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E MULTAS ESPECIFICADAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR SE DÁ PELA TRADIÇÃO, NÃO SENDO IMPEDIDA PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 2. A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS APÓS ALIENAÇÃO PODE SER AFASTADA COM PROVA DA TRANSMISSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 134.CÓDIGO CIVIL, ART. 1226.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044468-72.2020.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/08/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002345-13.2022.8.26.0369, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cirlene Cristina Delgado (OAB: 154099/SP) - Sala 2100

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M. P. Do E. De S. P. x A. M.

ID: 331270151

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500052-13.2022.8.26.0369

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO CARLOS ARAÚJO ZANIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500052-13.2022.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Cleusa Ribeiro Borges x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 332607137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000932-11.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA RIBEIRO BORGES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

NADINE NATALIA LIMA

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ISABELA DÓCUSSE LAGUNA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0000932-11.2024.8.26.0369 (processo principal 1002248-13.2022.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Cleusa Ribeiro Borges - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Reco…

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Juízo Ex Officio e outros x Milton Ferreira Santana

ID: 312369669

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001472-13.2022.8.26.0369

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICIPIO DE NIPOã

Polo Passivo:

MILTON FERREIRA SANTANA

VISTA

Advogados:

ELCIO PADOVEZ

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON ALEXANDRE DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO ALEXANDRO SPAGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CABRERA BARCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VISTA Nº 1001472-13.2022.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remess…

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Estado De São Paulo x Elias Pereira Dos Santos

ID: 292689740

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002345-64.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELIAS PEREIRA DOS SANTOS

Entrados

Advogados:

ANGELA DE OLIVEIRA MATOS

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VLAMIR MENEGUINI

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PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1002345-64.2017.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Vagner De Queiroz Pires x Kart Sport - Serviços Recreativos E Lazer Ltda

ID: 327198534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012211-66.2017.8.26.0198

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER DE QUEIROZ PIRES

Polo Passivo:

KART SPORT - SERVIçOS RECREATIVOS E LAZER LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER DOS ANJOS FILHO

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ELUZINALDA AZEVEDO SANTOS

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CELIO JOSE MODOLO

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Processo 0012211-66.2017.8.26.0198 (apensado ao processo 1002345-56.2013.8.26.0198) (processo principal 1002345-56.2013.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - VAGNER DE Q…

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