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C. R. M. e outros x O. R. M.

ID: 337726362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002400-06.2023.8.26.0279

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

C. R. M. D. F. R. L.

Polo Passivo:

O. R. M.

Intimação

Advogados:

GIOVANI LUIZ ULTRAMARI OLIVEIRA

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DIEGO RODRIGUES GONDIM

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ANDERSON LUIZ MACHADO

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Processo 1002400-06.2023.8.26.0279 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.F.R.L. - - C.R.M. - O.R.M. - Recebo os embargos declaratórios opostos às fls. 505/… Processo 1002400-06.2023.8.26.0279 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.F.R.L. - - C.R.M. - O.R.M. - Recebo os embargos declaratórios opostos às fls. 505/509, eis que tempestivos, porém, no mérito, rejeito-os, eis que ausente qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão proferida. Assim, ausentes os requisitos legais do artigo 1.022, do CPC, depreende-se que pretende a parte embargante, na verdade, a modificação do quanto já decidido por este Juízo e não a correção de algum ponto obscuro, omisso ou contraditório, devendo, assim, formular tal pleito pela via adequada, e não por meio da estreita via dos embargos de declaração. Nesse passo, de rigor a rejeição dos presentes embargos. Nesse sentido: 1- A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. 2- Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presentes os vícios apontados nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não se prestando ao reexame da controvérsia (STJ EDcl no REsp 982256/RJ Terceira Turma Rel. Min. Nancy Andrighi DJe 03/11/2010). Ademais, consoante jurisprudência consolidada, o julgador, contanto que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados, nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não enseja a oposição de embargos de declaração (STJ EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1027799/CE Primeira Turma Min. Rel. Benedito Gonçalves DJE 19/11/2009). Permanece, portanto, a decisão ora embargada de fls. 480/501 íntegra, tal como lançada. Intimem-se. - ADV: ANDERSON LUIZ MACHADO (OAB 377949/SP), GIOVANI LUIZ ULTRAMARI OLIVEIRA (OAB 191706/SP), ANDERSON LUIZ MACHADO (OAB 377949/SP), DIEGO RODRIGUES GONDIM (OAB 401607/SP)

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Lourdes Regina Correa Dos Santos x João Luiz Neto e outros

ID: 300388620

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000557-06.2023.8.26.0279

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES REGINA CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOãO LUIZ NETO JORAMIR PEREIRA

Entrados

Advogados:

ANDERSON LUIZ MACHADO

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RONALDO BARRETO DUARTE

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LILIAN CRISTINA DE PAULA CAMARGO

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NATALIA AMANDA AVIZ MARTINEZ

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PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1000557-06.2023.8.26.0279; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Lourdes Regina Correa Dos Santos x João Luiz Neto e outros

ID: 303762425

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000557-06.2023.8.26.0279

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES REGINA CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOãO LUIZ NETO JORAMIR PEREIRA KAREN TUIZE RODRIGUES DUARTE PEREIRA

Distribuídos

Advogados:

ANDERSON LUIZ MACHADO

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RONALDO BARRETO DUARTE

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ANDERSON LUIZ MACHADO

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RONALDO BARRETO DUARTE

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LILIAN CRISTINA DE PAULA CAMARGO

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NATALIA AMANDA AVIZ MARTINEZ

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1000557-06.2023.8.26.0279; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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C. R. M. e outros x O. R. M.

ID: 310063291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002400-06.2023.8.26.0279

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. R. M. D. F. R. L.

Polo Passivo:

O. R. M.

Intimação

Advogados:

GIOVANI LUIZ ULTRAMARI OLIVEIRA

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DIEGO RODRIGUES GONDIM

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ANDERSON LUIZ MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002400-06.2023.8.26.0279 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.F.R.L. - - C.R.M. - O.R.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedid… Processo 1002400-06.2023.8.26.0279 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.F.R.L. - - C.R.M. - O.R.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) RECONHECER e DISSOLVER a união estável entre as partes D.F.R.L. e O.R.M, com início em junho do ano de 2013 e término no mês de abril de 2023; B) PARTILHAR 50% das quotas sociais da sociedade Centro de Treinamento Iron King de titularidade do requerido na proporção de 50% para cada parte, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, tendo como referência a data da separação de fato de casal, em abril de 2023; C) CONCEDER a guarda compartilhada da filha C.R.M. em favor dos genitores D.F.R.L. e O.R.M., fixando-se a sua residência junto ao lar materno; D) REGULAMENTAR o direito de visitas do requerido O.R.M. à filha C.R.M. nos seguintes termos: D.1) Em uma semana o genitor busca a criança na quarta-feira após a escola e fica com ela até sexta-feira deixando-a na escola e na outra semana busca a filha na sexta-feira após a escola e leva para a mãe no domingo à tarde, alternando-se na semana seguinte; D.2) Nos feriados a filha passará, em dias alternados, um feriado com o pai e o feriado seguinte com a mãe, exceto nos dias dos pais e no dias das mães que passá cada qual com o respectivo genitor, bem como nas datas natalícias dos respectivos pais, permanecendo com eles; D.3) Natal e ano novo, nos anos pares passará o Natal com o Pai e as festas de final de ano com a mãe, alternando nos anos ímpares; D.4) No período de férias escolares, metade das férias com cada genitor; e E) CONDENAR o requerido O.R.M. ao pagamento de alimentos à autora C.R.M. no valor equivalente a um salário mínimo nacional vigente na data do pagamento, além do pagamento de mensalidade escolar diretamente à escola da filha, no valor aproximado de R$ 700,00 (setecentos reais), e inclusão da filha em plano de saúde e, até que isso ocorra, o requerido deverá arcar com metade das despesas que se fizerem necessárias nesse quesito, quantia que deverá ser paga até o dia 10 de cada mês. Os alimentos serão devidos a partir da citação, respeitado o princípio da irrepetibilidade (Súmula n º 6 TJSP). Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, feitas as devidas anotações, arquivem-se estes autos. P.I.C. - ADV: ANDERSON LUIZ MACHADO (OAB 377949/SP), ANDERSON LUIZ MACHADO (OAB 377949/SP), GIOVANI LUIZ ULTRAMARI OLIVEIRA (OAB 191706/SP), DIEGO RODRIGUES GONDIM (OAB 401607/SP)

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I. P. G. x M. G. e outros

ID: 309241935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-06.2023.8.26.0279

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. P. G.

Polo Passivo:

M. G. M. L. G. O. L. G.

Intimação

Advogados:

HERIKLES RAPHAEL MACHADO SIQUEIRA DE MIRA

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GREGORY AGUZZOLLI PROENÇA

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Processo 1002012-06.2023.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - I.P.G. - O.L.G. - - M.G. - - M.L.G. - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial juntado aos autos (…

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B. S. B. S. A. x Z. A. E S. E.

ID: 310421421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000875-06.2023.8.26.0279

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Z. A. E S. E.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA

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Processo 0000875-06.2023.8.26.0279 (processo principal 1001887-72.2022.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - S.B.S. - Z.A.S.E. - Ofícios disponíveis para protocolo, comprovan…

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Processo nº 0000681-06.2023.8.26.0279

ID: 310486829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000681-06.2023.8.26.0279

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE DEUS CASTILHO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE MARTINS DOS SANTOS

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Processo 0000681-06.2023.8.26.0279 (processo principal 0001897-80.2015.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Concessão - Silvana de Deus Castilho Ribeiro - Fls. Retro: Requisitem-se novamente os val…

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Processo nº 0000390-06.2023.8.26.0279

ID: 314340208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000390-06.2023.8.26.0279

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOENE LOPES DE FARIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE PINHEIRO NETO

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HARON GUSMÃO DOUBOVETS PINHEIRO

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GUSTAVO MARTINI MULLER

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ANDREIA DO ESPIRITO SANTO

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ANA CLAUDIA FURQUIM PINHEIRO

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Processo 0000390-06.2023.8.26.0279 (processo principal 1001420-69.2017.8.26.0279) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Loene Lopes de Faria Silva - Manif…

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L. C. De F. M. e outros x L. C. De F.

ID: 297688676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000460-06.2023.8.26.0279

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DE F. M. W. P.

Polo Passivo:

L. C. DE F.

Intimação

Advogados:

TÂNIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA

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MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

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LARISSA BORETTI MORESSI

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JÉSSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA

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IANARA CAROLINE DE ABREU CIRINO

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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FERNANDA FERRAZ SANTOS COLTURATO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ABRANTES DE SALES

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CLEBER WILLIAN RIBEIRO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 1000460-06.2023.8.26.0279 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.C.F.M. - - W.P. - L.C.F. - Fls. Retro: solicite-se novo agendamento da perícia, com urgência. Int. - ADV: CLEBER WILLIAN RIB…

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Jefferson Rodrigues Barbosa x Savivel Veiculos Ltda

ID: 305939507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000694-73.2021.8.26.0279

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

SAVIVEL VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANIA COSTA LEITE

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MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

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HARLEY ENÉIAS STANGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE RIBAS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO BONIN BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000694-73.2021.8.26.0279 (processo principal 1000468-85.2020.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jefferson Rodrigues Barbosa - Savivel Vei…

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