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Ddoli Servicos De Limpeza Sociedade Unipessoal Ltda e outros x Ddoli Servicos De Limpeza Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 319396469

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002428-56.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DDOLI SERVICOS DE LIMPEZA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA JANAINA NOBRE FELIZARDO M A HOLDING ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NELSON KOSTECKI JUNIOR PLS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME

Polo Passivo:

DDOLI SERVICOS DE LIMPEZA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO JANAINA NOBRE FELIZARDO M A HOLDING ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA PLS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GERONCIO OLIVEIRA MOREIRA

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CAIO ALBERTO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1002428-56.2024.5.02.0602 RECORRENTE: JANAINA NOBRE FELIZARDO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1002428-56.2024.5.02.0602 RECORRENTE: JANAINA NOBRE FELIZARDO E OUTROS (3) RECORRIDO: JANAINA NOBRE FELIZARDO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 630e224 proferida nos autos. 17ª TURMA – CADEIRA 2 PROCESSO Nº 1002428-56.2024.5.02.0602 Vistos, Trata-se de recurso ordinário em que se discute a devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. De ver-se que, em face da nova tese fixada pelo Eg. STF no Tema 935 de Repercussão Geral (ARE 1.018.459), deve-se perquirir na situação do caso concreto se foi, ou não, “assegurado o direito de oposição”, para fins de validação, ou não, dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, independentemente de a matéria ser debatida explicitamente no recurso. No âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, foi autuado em 18/03/2024 o Tema 2 do IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo nº 1000154-39.2024.5.00.0000) em que se discute “a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial”. O Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, relator do Tema 2, determinou que “suspensão de todos os processos, em curso no âmbito da Justiça do Trabalho, que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado no incidente em exame. Posto isso, determino a suspensão deste processo até decisão em sentido contrário a ser proferida nos autos do Tema 2 do IRDR do C. TST, Proc. nº 1000154-39.2024.5.00.0000. Intimem-se as partes. Prazo de 8 (oito) dias úteis. São Paulo, 07 de julho de 2025. MARIA DE LOURDES ANTONIO Relatora mna (cdk) SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARIA DE LOURDES ANTONIO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M A HOLDING ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - PLS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME - JANAINA NOBRE FELIZARDO - DDOLI SERVICOS DE LIMPEZA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

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Ddoli Servicos De Limpeza Sociedade Unipessoal Ltda e outros x Ddoli Servicos De Limpeza Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 319396506

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002428-56.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DDOLI SERVICOS DE LIMPEZA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA JANAINA NOBRE FELIZARDO M A HOLDING ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NELSON KOSTECKI JUNIOR PLS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME

Polo Passivo:

DDOLI SERVICOS DE LIMPEZA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO JANAINA NOBRE FELIZARDO M A HOLDING ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA PLS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GERONCIO OLIVEIRA MOREIRA

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CAIO ALBERTO SPOSITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1002428-56.2024.5.02.0602 RECORRENTE: JANAINA NOBRE FELIZARDO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1002428-56.2024.5.02.0602 RECORRENTE: JANAINA NOBRE FELIZARDO E OUTROS (3) RECORRIDO: JANAINA NOBRE FELIZARDO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 630e224 proferida nos autos. 17ª TURMA – CADEIRA 2 PROCESSO Nº 1002428-56.2024.5.02.0602 Vistos, Trata-se de recurso ordinário em que se discute a devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. De ver-se que, em face da nova tese fixada pelo Eg. STF no Tema 935 de Repercussão Geral (ARE 1.018.459), deve-se perquirir na situação do caso concreto se foi, ou não, “assegurado o direito de oposição”, para fins de validação, ou não, dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, independentemente de a matéria ser debatida explicitamente no recurso. No âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, foi autuado em 18/03/2024 o Tema 2 do IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo nº 1000154-39.2024.5.00.0000) em que se discute “a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial”. O Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, relator do Tema 2, determinou que “suspensão de todos os processos, em curso no âmbito da Justiça do Trabalho, que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado no incidente em exame. Posto isso, determino a suspensão deste processo até decisão em sentido contrário a ser proferida nos autos do Tema 2 do IRDR do C. TST, Proc. nº 1000154-39.2024.5.00.0000. Intimem-se as partes. Prazo de 8 (oito) dias úteis. São Paulo, 07 de julho de 2025. MARIA DE LOURDES ANTONIO Relatora mna (cdk) SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARIA DE LOURDES ANTONIO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M A HOLDING ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - PLS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME - JANAINA NOBRE FELIZARDO - DDOLI SERVICOS DE LIMPEZA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

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Janaina Nobre Felizardo e outros x Ddoli Servicos De Limpeza Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 276217654

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002428-56.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA NOBRE FELIZARDO NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

DDOLI SERVICOS DE LIMPEZA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO M A HOLDING ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA PLS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GERONCIO OLIVEIRA MOREIRA

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CAIO ALBERTO SPOSITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002428-56.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: JANAINA NOBRE FELIZARDO …

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Janaina Nobre Felizardo e outros x Ddoli Servicos De Limpeza Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 276217661

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002428-56.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA NOBRE FELIZARDO NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

DDOLI SERVICOS DE LIMPEZA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO M A HOLDING ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA PLS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GERONCIO OLIVEIRA MOREIRA

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CAIO ALBERTO SPOSITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002428-56.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: JANAINA NOBRE FELIZARDO …

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Geraldo Da Costa Lima x Gertad Seguranca Patrimonial - Eireli e outros

ID: 329478726

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000003-56.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Distribuição

Advogados:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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Processo 1000003-56.2024.5.02.0602 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Mylena Aparecida Da Silva x Ws Solucoes Em Cnh Ltda

ID: 341512784

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001070-56.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MYLENA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

WS SOLUCOES EM CNH LTDA

Notificação

Advogados:

ERIC HIRSH DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001070-56.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: MYLENA APARECIDA DA SILV…

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Processo nº 0006041-69.2024.8.26.0348

ID: 331724570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006041-69.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANTA FLOR INDúSTRIA E COMéRCIO DE CALçADOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR FEBOLI FILHO

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GUILHERME ALEXANDRE JUNQUEIRA

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Processo 0006041-69.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1002428-85.2024.8.26.0554) (processo principal 1002428-85.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Santa Flor Indústria e Comér…

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Processo nº 0003670-15.2025.8.26.0020

ID: 300462136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-15.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEMETRIOS SOTIRIOS STATHOPOULOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEMETRIOS SOTIRIOS STATHOPOULOS

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Processo 0003670-15.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1002428-72.2023.8.26.0020) (processo principal 1002428-72.2023.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P…

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Processo nº 0004662-38.2025.8.26.0161

ID: 333958421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004662-38.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRAçA MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMEM REGINA JANNETTA MORENO

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ANA LUCIA JANNETTA DE ABREU

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Processo 0004662-38.2025.8.26.0161 (processo principal 1002428-03.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Maria da Graça Magalhães - Esclareça a o exequente quanto ao cada…

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F. O. x M. De O.

ID: 310461313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000126-31.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. O.

Polo Passivo:

M. DE O.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO

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GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO

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CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS

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Processo 0000126-31.2025.8.26.0404 (apensado ao processo 1002428-50.2024.8.26.0404) (processo principal 1002428-50.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - F.O. - M.O. - …

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