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Processo nº 1002442-16.2025.8.26.0625

ID: 335456640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002442-16.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE LIMA BIAGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002442-16.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Juliana de Carvalho Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos inic… Processo 1002442-16.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Juliana de Carvalho Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de reconhecer a natureza remuneratória da Bonificação de Resultados, e, por consequência, CONDENAR a ré ao pagamento dos reflexos da referida verba sobre 13º salário, férias e terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, com o subsequente apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observando-se a prescrição quinquenal. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Quanto aos consectários legais, registre-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 possui hierarquia superior ao Código Tributário Nacional. Isso decorre da própria estrutura do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, os valores descontados indevidamente, de natureza não tributária, deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios, contudo, serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Assim, considerando que a citação da parte ré se deu em 2025, ou seja, posterior à EC 113/2021, eventuais valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data dos descontos indevidos, até a vigência da EC nº 113/2021 (8.12.2021), a partir de quando incidirá isoladamente a taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monerária. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUCAS DE LIMA BIAGIONI (OAB 492465/SP)

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Processo nº 1008941-16.2025.8.26.0625

ID: 309239368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008941-16.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1008941-16.2025.8.26.0625 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Juiz(…

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Processo nº 1002442-20.2025.8.26.0462

ID: 321163037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1002442-20.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS JOSé GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002442-20.2025.8.26.0462 - Mandado de Segurança Criminal - Apreensão - Willians José Goncalves - Proc. nº 1002442-20.2025.8.26.0462. Vistos. Cumpra-se conforme já determinado. Int. Franco d…

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Processo nº 0016873-63.2019.8.26.0405

ID: 311706587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0016873-63.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. G. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CAMARGO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016873-63.2019.8.26.0405 (apensado ao processo 1002442-07.2019.8.26.0405) (processo principal 1002442-07.2019.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - E.G.V.C. - Manifeste…

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Processo nº 0016873-63.2019.8.26.0405

ID: 311701254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0016873-63.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. G. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CAMARGO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016873-63.2019.8.26.0405 (apensado ao processo 1002442-07.2019.8.26.0405) (processo principal 1002442-07.2019.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - E.G.V.C. - Manifeste…

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I. R. G. x P. M. De V.

ID: 324360288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001050-53.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. R. G.

Polo Passivo:

P. M. DE V.

Intimação

Advogados:

IGOR RUZANOWSKY GRILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VIEIRA KUHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001050-53.2025.8.26.0659 (apensado ao processo 1002442-16.2022.8.26.0659) (processo principal 1002442-16.2022.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - I.R.G. - P.M.V. -…

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Cooperativa De Crédito Crediguaçu - Siccob Crediguaçu x Bruno Adolfo Curiel

ID: 328313576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005633-72.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIGUAçU - SICCOB CREDIGUAçU

Polo Passivo:

BRUNO ADOLFO CURIEL

Intimação

Advogados:

PATRICIA BRAGA RAMOS B MARACAJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BETONI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005633-72.2023.8.26.0038 (apensado ao processo 1002442-02.2023.8.26.0038) (processo principal 1002442-02.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Cré…

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Processo nº 4000130-16.2025.8.26.0625

ID: 310603668

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000130-16.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JOSÉ EDUARDO TAUIL DE MOURA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000130-16.2025.8.26.0625 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté na data de 18/06/2025.

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Marcelle De Fatima Araujo Mendes Da Fonseca x Aqbank Instituicao De Pagamento S.A. e outros

ID: 323502640

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 4000227-16.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLE DE FATIMA ARAUJO MENDES DA FONSECA

Polo Passivo:

AQBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Outros

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CASTANHEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SINDY SELLEN TEIXEIRA ABETINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000227-16.2025.8.26.0625 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté na data de 10/07/2025.

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Município De Novo Horizonte x Marcos Aparecido De Andrade

ID: 292350874

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002442-92.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE NOVO HORIZONTE

Polo Passivo:

MARCOS APARECIDO DE ANDRADE

Entrados

Advogados:

EDILSON PEREIRA DE GODOY

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EDER LEANDRO VEROLEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1002442-92.2023.8.26.0396; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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