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Milton Flor Da Silva x Henia Grinbergas Miziara

ID: 291611565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002143-35.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MILTON FLOR DA SILVA

Polo Passivo:

HENIA GRINBERGAS MIZIARA

Intimação

Advogados:

JOSE ALVES FREIRE SOBRINHO

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HENIA GRINBERGAS MIZIARA

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Processo 0002143-35.2023.8.26.0299 (apensado ao processo 1002464-87.2022.8.26.0299) (processo principal 1002464-87.2022.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Milton F…

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Processo nº 1002464-10.2024.4.06.9999

ID: 278422888

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002464-10.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAZARO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO GOVEA FILHO

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BRUNO FRANCESCOLLI FELICIANO DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 1002464-10.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000620-94.2022.8.13.0396/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : LAZARO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO … Apelação Cível Nº 1002464-10.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000620-94.2022.8.13.0396/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : LAZARO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO GOVEA FILHO (OAB MG126735) ADVOGADO(A) : BRUNO FRANCESCOLLI FELICIANO DOS SANTOS (OAB MG138576) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CÁLCULO DA RMI. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 2. Verifica-se que a parte embargante não logrou êxito em demonstrar a existência de qualquer obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado, tendo a instância revisora consignado expressamente a questão relativa ao não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. 3. Acrescente-se, ainda, que as razões constantes da fundamentação do julgado são suficientes à solução da lide, não havendo que se falar em violação dos dispositivos apontados, quais sejam, Lei n.º 14.126/2021, o art. 20, § 2.º, da Lei n.º 8.742/1993, e o art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/1991. 4. Da análise do recurso, depreende-se que, a pretexto da existência de vícios no acórdão, pretende a parte embargante a rediscussão do julgado, o que, pela via eleita, só é possível se decorrer do suprimento da omissão ou da supressão da obscuridade ou contradição que acaso lhe deram motivo, não sendo, portanto, o presente recurso meio próprio para o rejulgamento da lide por mero inconformismo. 5. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

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Maria Eugenia De Andrade Goncalves x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 328869287

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003531-10.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUGENIA DE ANDRADE GONCALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LESSIA BEATRIZ FERREIRA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

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Dario Tadeu Tulio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334390000

Tribunal: TJSP Órgão: 16ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002464-45.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DARIO TADEU TULIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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PROCESSO ENTRADO EM 15/07/2025 1002464-45.2023.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0002233-64.2024.8.26.0022

ID: 293111003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002233-64.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PELLUCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE SCAVASSA

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Processo 0002233-64.2024.8.26.0022 (apensado ao processo 1002464-50.2019.8.26.0022) (processo principal 1002464-50.2019.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Carlos A…

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Paulínia Do Brasil Projetos Imobiliários Ltda. x Alisson Barra Pereira Da Silva

ID: 301829498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001718-43.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULíNIA DO BRASIL PROJETOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ALISSON BARRA PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

TATIANA ALVES GALHARDO

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LUIZ CARLOS IANHEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001718-43.2022.8.26.0428 (apensado ao processo 1002464-59.2020.8.26.0428) (processo principal 1002464-59.2020.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Financiamento de Produto - Paulínia do B…

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Jose Geraldo Messias x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276321187

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000001-10.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO MESSIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

GUILHERME MORAES SILVA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Jose Wilson Sobrinho x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259948922

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002076-10.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON SOBRINHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

DANIELA DIAS DE LIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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Elizeth Cristina Cardoso Da Silva x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 305583510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000613-90.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETH CRISTINA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

THIAGO CAMARGO GARCIA

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FULVIO SANTANA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000613-90.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1002464-84.2024.8.26.0439) (processo principal 1002464-84.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Rescisão - Elizeth Cristina Cardoso da S…

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Estado De São Paulo x Lucas Cesar Ribeiro Olher

ID: 306892761

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002464-98.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCAS CESAR RIBEIRO OLHER

Distribuídos

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1002464-98.2025.8.26.0132; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum d…

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