Resultados para "1002999-10.2024.8.26.0634" – Página 1 de 42

Estado De São Paulo x José Mario Morgado

ID: 280396908

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002999-10.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé MARIO MORGADO

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO LUIZ DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002999-10.2024.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Mario Morgado - Magistrado(a) Alexandr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002999-10.2024.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Mario Morgado - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO (PROPTER LABOREM), PAGAS ENQUANTO O SERVIDOR CONTINUAR EXERCENDO TAL FUNÇÃO, NÃO SE INCORPORANDO AO SEU PATRIMÔNIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INCORPORÁVEIS. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/07 QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE SEREM EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS (ARTIGO 8º, § 1º). TEMA Nº 163 DO STF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sergio Luiz de Moura (OAB: 234498/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado De São Paulo x Luiz Carlos Amaro

ID: 331271771

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0000989-10.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS AMARO

Entrados

Advogados:

JULIA FERRAZ CEMBRANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 0000989-10.2024.8.26.0634; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

J. P. A. x R. A. Da C.

ID: 303810456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002514-10.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. P. A.

Polo Passivo:

R. A. DA C.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA TERRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002514-10.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.P.A. - R.A.C. - Ciência ao advogado nomeado da Certidão de Honorários expedida. - ADV: RAFAEL PEREIRA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500609-10.2024.8.26.0634

ID: 315637198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500609-10.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. V. D. S.

Intimação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500609-10.2024.8.26.0634 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - IAGO VICTORINO DOS SANTOS - Ciência à defesa da designação da audiência para o dia 25/09/2025, às 16h00. - ADV: ANDERSO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. R. R. De A. x S. A. S. D. S. S. A.

ID: 302172707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001932-10.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. R. R. DE A.

Polo Passivo:

S. A. S. D. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PONTES DE ALENCAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001932-10.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.R.R.A. - S.A.S.S.S. - Em 05 dias, manifestem-se as partes sobre a estimativa de honorários apresenta…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. B. Da C. S. x B. A. S. A. e outros

ID: 294230549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002126-10.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. B. DA C. S.

Polo Passivo:

B. A. S. A. B. B. P. B. S. A. P. B. S. A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SACCHI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR CORREA JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002126-10.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.B.C.S. - P. - - A.S. - - B.P.B. e outros - Vistos, Manifeste-se a parte autora. Int. - ADV: JÚLIO CÉSAR CORREA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vladimir Cruz Cruervo x Gol Linhas Áereas S/A

ID: 304145294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002805-10.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR CRUZ CRUERVO

Polo Passivo:

GOL LINHAS ÁEREAS S/A

Intimação

Advogados:

IVAN FERNANDES DE SOUSA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002805-10.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vladimir Cruz Cruervo - Gol Linhas Áereas S/A - Vistos. P. 212/213: MLE já expedido nos autos de cumprimen…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De O. I. x W. J. A.

ID: 303472353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-10.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. DE O. I.

Polo Passivo:

W. J. A.

Intimação

Advogados:

ROSELI DE AQUINO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VALÉRIA XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LEONARDO FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000213-10.2024.8.26.0634 (processo principal 1001828-52.2023.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Fixação - M., registrado civilmente como M.O.I. - W., registrado civilmente como W.J.A. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimundo Correa Dos Santos x Kinho Motors

ID: 312848371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001133-81.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

KINHO MOTORS

Intimação

Advogados:

LARISSA FERREIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SANTANA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001133-81.2024.8.26.0634 (processo principal 1000089-10.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Raimundo Correa dos Santos - Kinho Motors - Juiz(a) de Direito: Dr(a). …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000989-10.2024.8.26.0634

ID: 328235143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0000989-10.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS AMARO

Intimação

Advogados:

JULIA FERRAZ CEMBRANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000989-10.2024.8.26.0634 (processo principal 0000497-18.2024.8.26.0634) - Agravo de Execução Penal - Pena Privativa de Liberdade - LUIZ CARLOS AMARO - MANTENHO o r. decisum objurgado por se…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 419 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes