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Processo nº 1002999-77.2021.8.11.0037

ID: 292680789

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002999-77.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PEREIRA LIMA

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DORIVAL ROSSATO JUNIOR

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ANDRESSA LEAL DOS SANTOS

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MARCOS SILVA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Daniela Araujo Da Silva Brenzam e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 257042822

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002999-40.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA ARAUJO DA SILVA BRENZAM D A S COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI ROMUALDO APARECIDO BRENZAN

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Despacho

Advogados:

VALTER EVANGELISTA DE JESUS

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CLAUDIA DIAS DE ARRUDA VOLTOLINE

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DESPACHO Processo n. 1002999-40.2023.8.11.0059 D A S COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI e outros (2) COOPERATIV…

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Processo nº 1002999-29.2025.8.11.0040

ID: 339533058

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002999-29.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. S. AGRONEGOCIOS TRADING LTDA

Notificação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas, 641, TELEFONE: (66) 3545-8400, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 NOTIFICAÇÃO AO OFICIAL DE JU…

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Leite De Barros Zanin Advocacia x Taua Biodiesel Ltda

ID: 295807816

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002999-85.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEITE DE BARROS ZANIN ADVOCACIA

Polo Passivo:

TAUA BIODIESEL LTDA

Decisão

Advogados:

LEONARDO BOAVENTURA ZICA

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CLAYTON DA COSTA MOTTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002999-85.2023.8.11.0044 EXEQUENTE: LEITE DE BARROS ZANIN ADVOCACIA EXECUTADO: TAUA BIODIESEL LTDA Vistos. Cuida-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002999-85.2023.8.11.0044 EXEQUENTE: LEITE DE BARROS ZANIN ADVOCACIA EXECUTADO: TAUA BIODIESEL LTDA Vistos. Cuida-se de requerimento formulado pela parte exequente, nos autos da presente execução, por meio do qual postula a decretação de penhora no rosto dos autos do processo nº 0009047-27.2019.8.26.0068, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP, sustentando, em síntese, que a executada comum, Tauá Biodiesel Ltda., figura como beneficiária de quantia a ser levantada naquele feito, no valor de R$ 592.370,53 (quinhentos e noventa e dois mil, trezentos e setenta reais e cinquenta e três centavos), em razão de acordo celebrado nos autos do referido cumprimento de sentença. No caso dos autos, demonstrada a iminência do levantamento de valores substanciais pela executada em outro feito judicial, associado ao inadimplemento da obrigação objeto desta execução, mostra-se cabível e recomendável a adoção da medida postulada, com vistas à preservação da utilidade do processo executivo e à efetividade da tutela jurisdicional. Diante do exposto, DEFIRO a penhora no rosto dos autos do processo nº 0009047-27.2019.8.26.0068, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP, determinando a averbação da presente constrição nos referidos autos, com a finalidade de obstar o levantamento da quantia de R$ 592.370,53, ou, se inferior, até o limite do crédito exequendo atualizado, pela empresa Tauá Biodiesel Ltda., até ulterior deliberação deste juízo. Para tanto, DETERMINO a expedição de carta precatória àquele juízo, devendo constar, expressamente, a ordem para que o valor objeto da penhora permaneça reservado, impedido seu levantamento, vinculando-se ao presente feito executivo, até ulterior manifestação deste juízo. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002999-90.2023.8.11.0010

ID: 332257532

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002999-90.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002999-90.2023.8.11.0010 Vistos etc. A presente execução de título extrajudicial foi proposta por Banco do Brasil S.A. em desfavor … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002999-90.2023.8.11.0010 Vistos etc. A presente execução de título extrajudicial foi proposta por Banco do Brasil S.A. em desfavor da pessoa jurídica Thayza Suellen Oliveira Capato. Deferida a penhora do imóvel registrado na matrícula n. 14.213 do RGI local, se determinou a intimação do terceiro garantidor Oséias Benedito Martins (id. 152061917), o qual não é parte na presente execução. O terceiro agora apresentou exceção de pré-executividade ao id. 194883876, porém, a exceção é instrumento de defesa do executado criado pela doutrina e jurisprudência. Assim, o terceiro interessado não possui legitimidade para apresentar a peça em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE – PENHORA DE GADO – PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO – ARGUMENTO DE SER O REAL PROPRIETÁRIO – NÃO COMPROVAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO NÃO PROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é meio de defesa do executado. O terceiro juridicamente interessado tem de opor Embargos de Terceiro para pleitear seu suposto direito. “A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória”. (STJ, AgInt no REsp n. 2.071.232/SP, DJe de 3-11-2023). (TJMT, N.U 1029125-13.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) Nesse viés, reconheço a ilegitimidade do terceiro Oséias para apresentar exceção de pré-executividade nos presentes autos e, por isso, deixo de examinar a referida peça. Prosseguindo, realizada a avaliação do bem penhorado (id. 195955229), intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1002999-27.2017.8.11.0002

ID: 300805425

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002999-27.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1002999-27.2017.8.11.0002. VISTOS. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Banco B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1002999-27.2017.8.11.0002. VISTOS. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Altamir da Silva, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual o autor busca o recebimento do valor de R$ 66.241,44 (sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária e juros moratórios, decorrente de limite de crédito liberado na conta corrente nº 23403, agência 5584. Inicialmente, foi determinada a citação do requerido para apresentar defesa, bem como designada audiência de conciliação. Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal, procedeu-se à citação por edital. A Defensoria Pública foi nomeada curadora especial do réu e apresentou contestação por negativa geral, pugnando pela improcedência da ação. Sobreveio sentença de improcedência, sendo interposto recurso pela parte autora, o qual foi provido para reconhecer o cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem, possibilitando a impugnação à contestação e a produção de provas. Com o retorno dos autos, a parte autora apresentou impugnação à contestação e alegou que não possui mais provas a serem produzidas (Id 162680438). É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo desde já ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, conforme postulado pela própria parte autora. Pois bem. A parte autora fundamenta a existência da dívida no documento de Id 6697879 (“contrato global de empréstimos e financiamentos – giro fácil/conta empresarial para pessoa jurídica”). Ocorre que tal contrato, datado de 22/08/2003, não identifica a pessoa física de Altamir da Silva como contratante. Não há qualificação de quem está contratando a linha de crédito e tampouco assinatura de Altamir da Silva, tratando-se de instrumento contratual genérico que, aparentemente, regulava relações com pessoas jurídicas. A parte autora não juntou quaisquer outros documentos que demonstrem o requerido como beneficiário do empréstimo, de modo que tenho por ausente prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado na inicial (art. 373, I, CPC). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença e nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito Designado ao NAE Portaria 866/2025

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Processo nº 1002999-69.2025.8.11.0059

ID: 327777610

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002999-69.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DAVI RODRIGUES DA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA FREITAS MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002999-69.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: MARCOS DAVI RODRIGUES DA ROSA POLO PASSIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002999-69.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: MARCOS DAVI RODRIGUES DA ROSA POLO PASSIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SERRO AZUL - SICREDI UNIAO RS 1. MARCOS DAVI RODRIGUES DA ROSA ajuizou ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, cumulada com pedido de indenização por danos morais, repetição do indébito em dobro, declaração de nulidades contratuais e concessão de tutela liminar, em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SERRO AZUL. 2. Inicialmente, com fundamento nos princípios da celeridade, eficiência e cooperação processual, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando nova versão mais concisa, observando os critérios de objetividade, clareza e precisão técnica exigidos pela boa prática processual. Ressalte-se que a petição protocolada contém mais de 50 páginas, sendo grande parte composta por repetições, transcrições extensas de doutrina e jurisprudência não essenciais à exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, comprometendo a racionalização da atividade jurisdicional e dificultando a adequada prestação jurisdicional. Advirto que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Outrossim, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” – destaquei. Ou seja, conforme o texto constitucional, não basta a mera afirmação de que a parte não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mas também a efetiva demonstração de insuficiência de recursos. Assim sendo, por ora, resta inviabilizada a análise do referido pedido. Desta forma, com fulcro no artigo 99, §2º, parte final, do Código de Processo Civil (CPC), bem como na forma do artigo 321 do mesmo Código, deverá a parte autora, no mesmo prazo, emendar a petição inicial, com o fim de comprovar sua hipossuficiência financeira em arcar com o pagamento das custas iniciais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, apresentando, para tanto, declaração de bens e renda dos três últimos exercícios; três últimos contracheques; três últimos extratos de sua conta-corrente; cópia da carteira de trabalho; comprovante de eventual recebimento de benefício assistencial ou previdenciário; outros documentos que entender relevantes; ou, ainda, para que, no mesmo prazo, efetue o pagamento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 4. Decorrido o lapso temporal acima, certifique-se e retornem conclusos, na tarefa "DECISÃO INICIAL", a fim de otimizar a organização dos trabalhos no Gabinete. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Maria Angela Posser e outros x Darcy Getulio Ferrarin e outros

ID: 335947785

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002341-15.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA POSSER OSMAR POSSER

Polo Passivo:

DARCY GETULIO FERRARIN VALQUIRIA FERRARIN

Decisão

Advogados:

VAMILSON JOSE COSTA

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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CAROLINA XAVIER DA SILVEIRA MOREIRA

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CRISTIANO CARDOSO DIAS

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JONAS JOSE FRANCO BERNARDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RODRIGUES BALADI MARTINS

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CARLOS ALBERTO CANFORA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HUCK JUNIOR

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CAMILA SOMADOSSI GONCALVES DA SILVA

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OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002341-15.2019.8.11.0040. EXEQUENTE: MARIA ANGELA POSSER PROCURADOR: OSMAR POSSER EXECUTADO: VALQUIRIA FERRARIN, DAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002341-15.2019.8.11.0040. EXEQUENTE: MARIA ANGELA POSSER PROCURADOR: OSMAR POSSER EXECUTADO: VALQUIRIA FERRARIN, DARCY GETULIO FERRARIN VISTOS ETC, Trata-se de Ação de Execução ajuizada por MARIA ANGELA POSSER (Espólio) em face de VALQUIRIA FERRARIN e DARCY GETULIO FERRARIN, inicialmente na modalidade de obrigação de entrega de coisa incerta, no entanto, posteriormente convertida em ação de execução por quantia certa, conforme postulado pela exequente no id. 52406330 e acolhido na decisão de id. 56392434. A decisão de id. 58003109 determinou a citação dos executados para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuassem o pagamento da dívida executada, O executado Darcy Getúlio Ferrarin informou a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento (autos n° 1001204-84.2020.8.11.0000) (id. 60301525) e, na petição de id. 82613799, o deferimento, em seu favor, do pedido Recuperação Judicial apresentado perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT (autos nº 1002999-05.2020.8.11.0040) (id. 82613799). Em seguida, tendo em vista o deferimento do pedido de recuperação judicial, requereu a extinção da presente ação de execução (id. 172066849). Em requerimento (id. 174540726), a exequente apresentou os cálculos atualizados da execução, oportunidade em que postulou por sua homologação, bem como, o bloqueio/indisponibilidade de valores dos executados, via sistema Sisbajud, na quantia de R$ 18.646.199,53 (dezoito milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos), além do impedimento de circulação e transferência de veículos de propriedade dos devedores, por meio do sistema Renajud, assim como a inscrição do nome dos executados nos cadastros de proteção ao crédito. Em manifestação (id. 175641809), a executada Valquíria Ferrarin informou que ajuizou Embargos à Execução (autos n° 1004327-04.2019.8.11.0040), momento em que defendeu a rejeição dos pedidos formulados pela exequente no id. 174540726, e a necessidade de nova citação da devedora. A decisão de id. 190207409 determinou que fosse aguardado o julgamento definitivo dos referidos embargos à execução, atualmente em grau de recurso. O Espólio exequente defendeu a ausência de quaisquer das hipóteses a autorizar a suspensão da execução e, em razão da ciência espontânea dos executados, a necessidade de deferimento dos pedidos formulados na petição de id. 174540726. A executada Valquíria Ferrarin reiterou a pretensão formulada no id. 175641809. É o necessário. Decido. 1. Da extinção da execução A pretensão formulada pelo executado Darcy Getúlio Ferrarin não prospera. Isso porque, observo que já prolatada sentença de procedência do pedido Recuperação Judicial postulado pelo devedor e deferido pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT (autos nº 1002999-05.2020.8.11.0040), cujo decisum transitado em julgado, conforme revela a certidão acostada naqueles autos no id. 1971132829. Tal situação, portanto, impede totalmente o acolhimento da pretensão do executado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. 2. Da homologação dos cálculos da parte exequente. Diante da ausência de impugnação específica por parte dos executados, HOMOLOGO os cálculos da exequente, id. 174540732, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. 3. Da necessidade de nova citação dos executados Sem razão, a executada. A vinda aos autos de forma espontânea dos executados após a decisão de id. 58003109, conforme revelam as petições de id. 60301525, 82613799 e 172066849, protocoladas por Darcy Getulio Ferrarin, bem como a petição de id.175641809, juntada pela executada Valquiria Ferranin, in casu, supre a necessidade de nova citação dos devedores, conforme defendido pela executada Valquiria Ferranin (id.175641809 e 191981831). Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO ARTIGO 829 DO CPC, QUE NÃO SE REPORTA À CONVERSÃO DA EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA QUE SE CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO. EXECUTADA QUE, ALIÁS, CONSTITUIU ADVOGADO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO CONSTATADA. ADEMAIS, COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO, FATO QUE SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO (CPC, ART. 829, § 1º). AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050210-68.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 18.10.2022)” (TJ-PR - AI: 00502106820228160000 Londrina 0050210-68.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 18/10/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2022) Logo, não há que se falar na necessidade de nova citação dos executados, razão pela qual REJEITO a pretensão da executada Valquiria Ferranin, formulada no id. 175641809 e reiterada no id. 191981831. 4. Do prosseguimento do feito executivo De início, ACOLHO o pedido do Espólio exequente para determinar o regular andamento do presente feito, tendo em vista a não concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução n°1004327-04.2019.8.11.0040, manejados pela executada Valquíria Farrarin em face da presente ação de execução, assim como em razão da ausência de informação nos autos quanto a eventual concessão de efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto pela devedora contra a sentença prolatada nos referidos embargos. Deste modo, REVOGO a decisão de id. 190207409 e, de efeito, determino o regular prosseguimento da presente ação de execução. 5. Do bloqueio/indisponibilidade de quantias e bens móveis dos executados Noutra banda, determinado o prosseguimento da presente ação de execução, no tocante ao pedido de bloqueio/indisponibilidade de quantias e bens móveis dos executados, concluo que razão assiste ao Espólio exequente. No caso em tela, embora manifestamente cientes das disposições da decisão de id. 58003109, em particular quanto ao prazo de 3 (três) dias para pagamento do débito executado, observo nos autos que os executados, neste ponto, quedaram-se inertes, situação que autoriza a concessão do pedido da parte exequente quanto ao bloqueio/indisponibilidade de quantias e bens móveis dos devedores. Deste modo, observado o recolhimento das custas processuais, se necessárias, DEFIRO o pedido de penhora on-line de ativos financeiros dos executados, via sistema Sisbajud, observado, parta tanto, a quantia descrita nos cálculos da parte exequente homologado na presente decisão, bem como, o pedido de inclusão de restrição de veículos, eventualmente encontrados como de propriedade dos devedores, medida a ser realizada através do sistema Renajud. Com o resultado, em sendo positivo, INTIMEM-SE os executados da penhora realizada, através de seus respectivos advogados (as) constituídos nos autos, ou, caso não tenham advogado (a), pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Havendo impugnação por parte dos executados, intime-se o Espólio exequente, por meio de seu advogado (a), para, querendo, em igual prazo, oferecer resposta, sob pena de preclusão. Feito isso e não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Nesta hipótese, proceda a Sra. Gestora Judiciária o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. Em arremate, nos termos do § 3° do art. 782 do Código de Processo Civil[1], DEFIRO de igual modo a inclusão do nome das partes executadas nos cadastros de inadimplentes, mediante a expedição de ofício aos referidos órgãos. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. (...)

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Joao Joaquim Dos Santos x Natalia De Souza Santos

ID: 333067658

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002999-48.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

NATALIA DE SOUZA SANTOS

Decisão

Advogados:

WESLEY HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUSA

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ADONIAS BATISTA DA SILVA

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.Processo nº 1002999-48.2022.8.11.0003. Vistos etc. As partes noticiam a realização de acordo e requerem a sua homologação e a suspensão do andamento do processo até o integral cumprimento da avença … .Processo nº 1002999-48.2022.8.11.0003. Vistos etc. As partes noticiam a realização de acordo e requerem a sua homologação e a suspensão do andamento do processo até o integral cumprimento da avença (Num. 187254204). Como cediço, o art. 922 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 992. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso." Em nota à norma, Humberto Theodoro Júnior ensina: "Na hipótese de suspensão para concessão de prazo ao devedor para realizar o adimplemento da dívida, se tal fato ocorrer, a execução se extinguirá definitivamente. Se, porém, a dilação concedida pelo credor transcorrer sem que o devedor resgate o débito, o processo executivo simplesmente retomará o seu curso (art. 792, parágrafo único, com a redação da Lei nº 8.953/1994)" (in Código de Processo Civil anotado; 17ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, p. 1005)” Assim, o credor pode conceder prazo para que os devedores cumpram a obrigação, oportunidade na qual a execução ficará suspensa por prazo determinado até que os termos acordados sejam cumpridos, sendo certo que, no caso de descumprimento, a tramitação será regularmente retomada. No caso concreto, extrai-se do referido acordo que, de fato, as partes firmaram novas condições para o pagamento do débito, mas sem que isto constituísse qualquer novação de sorte a substituir o título exequendo. E mais, a transação é categórica no sentido de que o inadimplemento de qualquer de suas cláusulas ensejará a retomada e prosseguimento do feito. Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: "No processo executivo, a convenção das partes, quanto ao pagamento do débito, não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento da obrigação. Findo o prazo sem o cumprimento, o processo retomará seu curso normal (art. 792, CPC)." (STJ, REsp 158.302/MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter.) A jurisprudência não discrepa: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 792 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 795, II, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. Nos termos da jurisprudência do STJ, no processo executivo, a convenção das partes quanto ao pagamento do débito não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento da obrigação (art. 792, CPC). Se no acordo entabulado e homologado as partes expressamente não tiveram a intenção de novar a dívida objeto de execução, revela-se impossível entender a ocorrência da hipótese de extinção do feito prevista no artigo 794, II, CPC. A extinção do feito de execução pela homologação de acordo que implica remissão total da dívida (art. 794, II, CPC) não se confunde com a extinção do processo de conhecimento pela transação das partes (art. 269, III, CPC). No primeiro, suspende-se o feito executivo até o cumprimento da obrigação pactuada no acordo. Já no segundo, extingue-se o processo de conhecimento com resolução de mérito, ficando o acordo apto a fundar cumprimento de sentença. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.14.135847-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): ITAÚ UNIBANCO S/A - APELADO(A)(S): MENICONI E SILVA COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA-ME E OUTRO(A)(S), ROBSON DA SILVA. Dessa forma, nos termos dos artigos 313, II, 921, I e 922, do CPC, homologo o acordo entabulado entre as partes e suspendo o andamento do processo até 10.11.2026 ou até nova manifestação dos interessados. Determino a remessa do feito ao arquivo provisório até o decurso do prazo para cumprimento da avença. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis – MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1002999-38.2025.8.11.0037

ID: 256265703

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002999-38.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1002999-38.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO L G A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1002999-38.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO L G ALVES e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de L G ALVES e outros, devidamente qualificados nos autos. Citem-se as partes executadas para pagarem o débito no valor de R$ 89.856,66, devendo, se necessário, previamente ser providenciado o depósito das despesas pela parte exequente. Não havendo pagamento pela executada, cumpra-se na forma do artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o pagamento, nos termos do artigo 827, §1º, desse mesmo Código, importa na redução pela metade desse valor. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. Considerando a opção da parte exequente pelo “Juízo 100% Digital”, quando da citação da parte executada, deverá esta ser informada de que poderá opor-se a este procedimento especial, no momento de sua primeira manifestação no processo, através de procurador regularmente constituído, conforme o artigo 3º, §1º, da RESOLUÇÃO TJ-MT/OE nº11 de 22/07/2021. De acordo com o artigo 8º da referida Resolução, as citações, intimações e notificações serão realizadas de forma eletrônica, na forma dos artigos 193 e 246, V, ambos do Código de Processo Civil, importando a adesão ao procedimento em anuência quanto à utilização destas modalidades de comunicação (ligação de vídeo, mensagem eletrônica/aplicativo de mensagem, e-mail, malote digital e ligação de áudio/telefônica), ou pelo Sistema PJE, em caso de empresas privadas (artigo 9º, §2º). Consigno às partes que, até a prolação de sentença, poderão retratar-se quanto à escolha realizada pela modalidade Juízo 100% Digital, por apenas uma vez, nos termos do artigo 3º, §2º, da mencionada Resolução, passando o feito a seguir como procedimento eletrônico da forma usual. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Defiro eventual pedido da parte de oferecimento de meios para cumprimento do mandado. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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