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L. M. C. x A. M. C.

ID: 310098909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003046-08.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. M. C.

Polo Passivo:

A. M. C.

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ FERREIRA

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ANDRÉ MIRANDA CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003046-08.2024.8.26.0238 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.M.C. - A.M.C. - Vieram os autos conclusos para homologação do acordo apresentado pelas partes. Contudo, antes da homologação… Processo 1003046-08.2024.8.26.0238 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.M.C. - A.M.C. - Vieram os autos conclusos para homologação do acordo apresentado pelas partes. Contudo, antes da homologação, é necessário analisar a questão da justiça gratuita postulada pelo requerido no termo de acordo. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O requerido, atuando em causa própria, apresentou termo de acordo no qual consta a afirmação de que "as partes são beneficiárias da justiça gratuita", bem como requer ao final "a gratuidade dos honorários, sem sucumbência e despesas processuais, dispensando os pagamentos de custas processuais remanescentes conforme artigo 90, parágrafo 3º do código de processo civil." Ocorre que o requerido não postulou formalmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tampouco comprovou sua condição de hipossuficiência econômica, requisito essencial previsto no art. 99, § 3º do CPC. O deferimento da assistência judiciária gratuita à autora não se estende automaticamente ao requerido, uma vez que se trata de benefício de caráter pessoal e intransferível, que deve ser analisado individualmente para cada parte, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intimem-se. - ADV: PEDRO LUIZ FERREIRA (OAB 505997/SP), ANDRÉ MIRANDA CARREIRA (OAB 367396/SP)

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K. F. De M. x F. F. De M.

ID: 322904377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-08.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

K. F. DE M.

Polo Passivo:

F. F. DE M.

Intimação

Advogados:

VALDIONOR PLACIDO VIEIRA DA SILVA

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JOSÉ LUIZ DE MORAES CASABURI

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Processo 1002367-08.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - K.F.M. - F.F.M. - Certidão de honorários expedida, disponível para impressão. - ADV: JOSÉ LUIZ DE MORAE…

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Processo nº 0001036-08.2024.8.26.0238

ID: 301641963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001036-08.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0001036-08.2024.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifestem-se as partes em termos de prossegu…

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Processo nº 0000411-37.2025.8.26.0238

ID: 310680700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000411-37.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZOREIMA ALVES PILATTI GATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI VERONEZ CARNEIRO COSTA

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Processo 0000411-37.2025.8.26.0238 (processo principal 1001785-08.2024.8.26.0238) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Zoreima Alves Pilatti Gatto - V…

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Processo nº 1001397-08.2024.8.26.0238

ID: 312913321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001397-08.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. F. DE I. E. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001397-08.2024.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - G.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. Fls. 211: Defiro o pedido de dilação de prazo em 60 dias. Decorrido …

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Processo nº 0000842-08.2024.8.26.0238

ID: 277994659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000842-08.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DE J. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLY DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

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FLAVIA FERNANDA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia Fernanda de Lucca (OAB 289735/SP), Gabrielly de Oliveira Albuquerque (OAB 465503/SP) Processo 0000842-08.2024.8.26.0238 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte…

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Processo nº 0000411-37.2025.8.26.0238

ID: 295175951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000411-37.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZOREIMA ALVES PILATTI GATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI VERONEZ CARNEIRO COSTA

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Processo 0000411-37.2025.8.26.0238 (processo principal 1001785-08.2024.8.26.0238) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Zoreima Alves Pilatti Gatto - V…

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Lindecezio Alves x Sebastião Donisete De Goes

ID: 312915326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002270-08.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LINDECEZIO ALVES

Polo Passivo:

SEBASTIãO DONISETE DE GOES

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE

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RENATA JOSUA FERREIRA ABILA FERNANDES

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Processo 1002270-08.2024.8.26.0238 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Lindecezio Alves - Sebastião Donisete de Goes - Vistos. - Diante da certidão de fls. 207, indefiro a j…

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Processo nº 1000233-08.2024.8.26.0238

ID: 277151588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-08.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KAZUO NAKAMURA ROSA EMIKO NAKAMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ DE MORAES CASABURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATAN WALMIR ALVES ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Luiz de Moraes Casaburi (OAB 189812/SP), Jhonatan Walmir Alves Rolim (OAB 379163/SP) Processo 1000233-08.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kazuo Nakamura, Rosa Emiko Nakamu…

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Processo nº 0000411-37.2025.8.26.0238

ID: 317057529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000411-37.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZOREIMA ALVES PILATTI GATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI VERONEZ CARNEIRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000411-37.2025.8.26.0238 (processo principal 1001785-08.2024.8.26.0238) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Zoreima Alves Pilatti Gatto - V…

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