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Processo nº 1003411-03.2025.8.26.0408

ID: 304494266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003411-03.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMAR ROBERTO BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003411-03.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Elenice de Paula - Vistos. Preliminarmente, intime-se a requerente para que apre…

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Processo nº 1003411-03.2025.8.26.0408

ID: 323610625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003411-03.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMAR ROBERTO BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003411-03.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Elenice de Paula - Vistos. Tendo em vista as alegações da autora, não é possível… Processo 1003411-03.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Elenice de Paula - Vistos. Tendo em vista as alegações da autora, não é possível aferir a verossimilhança das afirmações, tampouco a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que se trata de pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos de IPTU incidentes sobre os imóveis descritos na inicial, sob o fundamento de que o lançamento estaria sendo realizado de forma agregada e indevida. Contudo, não há nos autos elementos probatórios suficientes que evidenciem, de forma clara e objetiva, a controvérsia alegada ou a plausibilidade do direito invocado, revelando-se prematuro o acolhimento da pretensão em sede de cognição sumária. A análise do pedido demanda maior aprofundamento, somente possível após a regular formação do contraditório. Ademais, não restou demonstrada a presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida em caráter antecipado, inexistindo situação concreta de urgência apta a amparar a excepcionalidade da tutela pretendida. Outrossim, a causa de pedir revela necessidade da instauração do devido contraditório, prejudicial àpredita pretensão. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Citem-se os requeridos do inteiro teor da inicial e do prazo de 30 (trinta) dias para contestarem a ação, a contar de sua efetiva citação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, cientificando-os que, caso tenham proposta de acordo para o caso em pauta, deverão ofertá-la em preliminar na própria contestação e que a apresentação da proposta de conciliação pela ré não induz a confissão nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJE. Após, manifeste-se o requerente, no prazo de 15(quinze) dias, sobre a contestação apresentada. Intime-se. - ADV: EDMAR ROBERTO BATISTA DA SILVA (OAB 357168/SP)

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T. S. De C. F. S. A. x K. K. F. C.

ID: 323031925

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000889-03.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S. A.

Polo Passivo:

K. K. F. C.

Distribuídos

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1000889-03.2025.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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T. S. De C. F. S. A. x K. K. F. C.

ID: 320441022

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000889-03.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S. A.

Polo Passivo:

K. K. F. C.

Entrados

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1000889-03.2025.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 4000129-03.2025.8.26.0408

ID: 319023393

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ourinhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000129-03.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TSM COMERCIO DE SEMIJOIAS LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

VINICIUS VILA REAL SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 4000129-03.2025.8.26.0408 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ourinhos na data de 05/07/2025.

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Vitor De Arruda Moreira x Cnp Consorcio S.A. Administradora De Consorcios

ID: 334227526

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000226-03.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VITOR DE ARRUDA MOREIRA

Polo Passivo:

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Outros

Advogados:

PHILIPE AUGUSTO DA SILVEIRA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000226-03.2025.8.26.0408 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ourinhos na data de 23/07/2025.

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Processo nº 0001013-03.2025.8.26.0408

ID: 329620882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001013-03.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. F. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE SEGANTINI PEREIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001013-03.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Padronizado - Gustavo Ferrreira do Nascimento - Manifeste-se o(a) autor(a) acerca da contestação apresentada…

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Processo nº 0001013-03.2025.8.26.0408

ID: 305907044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001013-03.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. F. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE SEGANTINI PEREIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001013-03.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Padronizado - Gustavo Ferrreira do Nascimento - Vistos. Petição de fls. 67/68: Defiro, anote-se. No mais, ag…

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Processo nº 1003702-03.2025.8.26.0408

ID: 298269751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 1003702-03.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. J. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003702-03.2025.8.26.0408 - Averiguação de Paternidade - Seção Cível - M.J.G.M. - Isto posto, declino da competência, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis de Ourinho…

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Processo nº 1002732-03.2025.8.26.0408

ID: 295258958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002732-03.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KAZAN COMéRCIO IMPORTACAO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA PLINTA MENOCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002732-03.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Kazan Comércio Importacao e Exportação Ltda - Vistos. Cite-se para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, conta…

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