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Processo nº 1003516-08.2022.8.26.0659

ID: 328275893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003516-08.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NAMC ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BUENO BARBOSA

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Processo 1003516-08.2022.8.26.0659 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Namc Administração de Bens Ltda - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Nada mais sendo requerido, aguarde-se …

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Juízo Ex Officio e outros x Namc Administração De Bens Ltda

ID: 278449760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003516-08.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE VINHEDO

Polo Passivo:

NAMC ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS BUENO BARBOSA

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ALEXANDRE VIEIRA KUHN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003516-08.2022.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003516-08.2022.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Vinhedo - Apelante: Município de Vinhedo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Namc Administração de Bens Ltda - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. PROVIMENTO NEGADO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR NAMC ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA CONTRA ATO DO PROCURADOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO, VISANDO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 156, § 2º, I, DA CF, QUE EXCLUI A INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL, SALVO SE A ATIVIDADE PREPONDERANTE FOR IMOBILIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPETRANTE COMPROVOU QUE SUA ATIVIDADE PREPONDERANTE NÃO É A VENDA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, MAS SIM O ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO ITBI.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE QUE A INATIVIDADE DA EMPRESA NÃO AFASTA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, DESDE QUE NÃO HAJA ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMUNIDADE DO ITBI APLICA-SE QUANDO A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA NÃO É IMOBILIÁRIA, MESMO EM CASOS DE INATIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 156, § 2º, ICTN, ART. 36, IJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001452-27.2020.8.26.0390, REL. EURÍPEDES FAIM, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/09/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Vieira Kuhn (OAB: 334432/SP) (Procurador) - Douglas Bueno Barbosa (OAB: 206415/SP) - 1º andar

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Processo nº 0000536-08.2022.8.26.0659

ID: 296812284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000536-08.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLóVIS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 0000536-08.2022.8.26.0659 (processo principal 0007191-45.2012.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Liminar - Clóvis Gonçalves - Vistos. Diante da extinção do incidente apenso, arquivem-se …

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Processo nº 1001867-08.2022.8.26.0659

ID: 294609269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001867-08.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLOTILDE BIZZARRO COTICHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSE CHARACOMO

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Processo 1001867-08.2022.8.26.0659 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Maria Clotilde Bizzarro Cotichini - Vistos. Fls. 266: Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Int…

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Processo nº 1003322-08.2022.8.26.0659

ID: 301850481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003322-08.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA POLETTO MARTA HELENA DA SILVA POLETTO RAQUEL POLETTO SAMUEL DA SILVA POLETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO DE FÁVARI VIEL

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Processo 1003322-08.2022.8.26.0659 - Inventário - Inventário e Partilha - Marta Helena da Silva Poletto - Daniel da Silva Poletto - - Raquel Poletto - - Samuel da Silva Poletto - Ao (À) autor(a):…

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Processo nº 1500253-08.2022.8.26.0659

ID: 327223776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500253-08.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO RODRIGUES SILVA

Intimação

Advogados:

CAROLINA PREBIANCA BOAVENTURA

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Processo 1500253-08.2022.8.26.0659 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - THIAGO RODRIGUES SILVA - Vistos. Fls. 365/381: Diante da documentação apresentada, defiro ao réus os be…

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Processo nº 1003322-08.2022.8.26.0659

ID: 294611419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003322-08.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA POLETTO MARTA HELENA DA SILVA POLETTO RAQUEL POLETTO SAMUEL DA SILVA POLETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO DE FÁVARI VIEL

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Processo 1003322-08.2022.8.26.0659 - Inventário - Inventário e Partilha - Marta Helena da Silva Poletto - Daniel da Silva Poletto - - Raquel Poletto - - Samuel da Silva Poletto - Vistos. Fls. 221…

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Processo nº 0006518-79.2022.8.26.0278

ID: 307969074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006518-79.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR TAVARES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS

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Processo 0006518-79.2022.8.26.0278 (apensado ao processo 1003516-55.2020.8.26.0278) (processo principal 1003516-55.2020.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Valdir Tavares S…

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Débora Cristiane Da Silva Guerreiro x Brazilian Securities Companhia De Securitização

ID: 306895844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-76.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA CRISTIANE DA SILVA GUERREIRO

Polo Passivo:

BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAçãO

Intimação

Advogados:

RICARDO APARECIDO GROSSO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0000072-76.2025.8.26.0659 (processo principal 1001382-08.2022.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Sustação/Alteração de Leilão - Débora Cristiane da Silva Guerreiro - Brazilian Securitie…

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Adriano Antonio Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 292729575

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003516-12.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

EDSON CARDOSO DOS SANTOS

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PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1003516-12.2022.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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