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Processo nº 1002868-53.2025.8.26.0358

ID: 319712698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002868-53.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KATIA FERREIRA ROSA BARROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA TOZO

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JOÃO LUIS MONTINI FILHO

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Processo 1002868-53.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Katia Ferreira Rosa Barroso - Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Katia …

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Processo nº 1003642-83.2025.8.26.0358

ID: 306716377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003642-83.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JOSé CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA TEODORA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003642-83.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael José Caetano - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistên… Processo 1003642-83.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael José Caetano - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O recolhimento da custa processual inicial, compreendida como a taxa de distribuição (Lei nº 11.608/03) e despesa de citação, na forma do artigo 247 do CPC com redação dada pela lei nº 14.195/2021 (observando-se que a diligência de oficial de justiça será permitida apenas para os casos específicos, como, por exemplo, no cumprimento de liminares ou com justificativa idônea), sob pena de incidência do disposto no art. 290 do CPC, inclusive com relação à despesa de citação, tem orientação no preenchimento das guias conforme link's a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp (Taxa de Distribuição) http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ (Taxa de Postagem) http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Deverá ainda providenciar a vinculação da guia Dare, na forma determinada pelo Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5, o qual pode ser visualizado através do link: https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=27009pagina=1 As guias devem ser apresentadas na forma prevista pelo artigo 1.093 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Certificado a ausência de recolhimento, a não apresentação das guias ou a não vinculação da guia DARE, tornem conclusos para determinar o cancelamento da distribuição. Int. - ADV: FABIANA TEODORA DA SILVA (OAB 379078/SP)

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Processo nº 4000069-83.2025.8.26.0358

ID: 311834589

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mirassol Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000069-83.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE C. V. VIEIRA - SEMIJOIAS FINAS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MARCELA BERROCAL GARETTI

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Processo 4000069-83.2025.8.26.0358 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mirassol na data de 27/06/2025.

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Inova Mirassol Odontologia Ltda x Ana Paula Da Silva Leite

ID: 329596824

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mirassol Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000166-83.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INOVA MIRASSOL ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA DA SILVA LEITE

Outros

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

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Processo 4000166-83.2025.8.26.0358 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mirassol na data de 17/07/2025.

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B. V. S. x M. T. L.

ID: 293458800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002575-83.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

M. T. L.

Intimação

Advogados:

NADJA FELIX SABBAG

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MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1002575-83.2025.8.26.0358 (apensado ao processo 1002090-83.2025.8.26.0358) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - M.T. - Vistos. Trata-se de ação de busc… Processo 1002575-83.2025.8.26.0358 (apensado ao processo 1002090-83.2025.8.26.0358) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - M.T. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de MUNDIAL TELHAS LTDA, em 30/04/2025. A liminar foi concedida e, conforme consta às fls. 140/142, devidamente cumprida hoje, em 15/05/2025. Foi apresentada contestação às fls. 77/91 com pedido de revogação da liminar, ao fundamento de que houve anterior ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Documentos às fls. 92/139. Decido. Observo que, de fato, foi proposta pela ré a ação de consignação em pagamento nº 1002090-83.2025.8.26.0358, em trâmite perante este mesmo Juízo, com distribuição em 09/04/2025, portanto em momento anterior à presente demanda. Verifico, ainda, que na referida ação houve depósito da parcela que ensejou a notificação extrajudicial juntada às fls. 43/46 dos autos, bem como o depósito das demais parcelas vencidas, o que pode afastar a caracterização da mora, pressuposto essencial para o deferimento da medida liminar na ação de busca e apreensão. Nesse contexto, REVOGO a liminar concedida às fls. 60/62 e determino a imediata devolução do veículo à parte requerida, ficando o patrono do requerente intimado, via DJE, para dar cumprimento à medida, no prazo máximo de 48 horas. Por cautela, cópia desta decisão, digitalmente assinada, funcionará como OFÍCIO a ser impresso e encaminhado pela parte interessada para integral atendimento pelo banco. Além disso, reconheço a existência de conexão entre os feitos, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, uma vez que a solução da ação de consignação configura prejudicial externa à presente demanda, o que demanda a reunião dos processos e a prolação de decisão conjuntas. Assim, providencie o Ofício Judicial o apensamento dos feitos. Em réplica, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Int. - ADV: NADJA FELIX SABBAG (OAB 160713/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Mundial Telhas Ltda x Banco Volkswagen Sa

ID: 294127334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002090-83.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNDIAL TELHAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN SA

Intimação

Advogados:

NADJA FELIX SABBAG

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002090-83.2025.8.26.0358 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Mundial Telhas Ltda - Banco Volkswagen SA - Ciência à parte contrária sobre a petição retro juntada. - ADV…

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Processo nº 1000441-83.2025.8.26.0358

ID: 276848910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000441-83.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETARIO DO RESIDENCIAL PARK BORA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA RODRIGUES THOMÉ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Rodrigues Thomé Pereira (OAB 158028/SP) Processo 1000441-83.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Proprietario do Residencial Park Bora I - Vistos. Por ora, …

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Processo nº 1002866-83.2025.8.26.0358

ID: 291598082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002866-83.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KATIA FERREIRA ROSA BARROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA TOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIS MONTINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002866-83.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Katia Ferreira Rosa Barroso - *Autora: vistas da petição retro para manifestação. Prazo 5 di…

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Processo nº 1002187-83.2025.8.26.0358

ID: 276931318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002187-83.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO MANCINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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ADV: Julia Revelles Laude (OAB 296466/SP) Processo 1002187-83.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis Gustavo Mancine - *Vistas dos autos à parte autora par…

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Processo nº 1002187-83.2025.8.26.0358

ID: 293474998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002187-83.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO MANCINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002187-83.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Gustavo Mancine - *Vistas dos autos à parte autora para:Manifestar-se, em …

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