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Processo nº 1004312-07.2024.8.26.0666

ID: 297608492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004312-07.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. R. I. D. DA S. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA FELIZATO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004312-07.2024.8.26.0666 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.S.I. - - C.R.I. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 108/128. Anote-se nos dados no processo o novo valor atribuí… Processo 1004312-07.2024.8.26.0666 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.S.I. - - C.R.I. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 108/128. Anote-se nos dados no processo o novo valor atribuído à causa, qual seja, R$ 1.120.222,00. 2. Consigno que este juízo, como regra, tem adotado como parâmetros para a concessão do benefício da justiça gratuita os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008), quais sejam: auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Pois bem. Tendo sido determinado à parte autora que, para apreciação do pedido de gratuidade, apresentasse cópias das duas últimas declarações de renda (completas), e comprovantes de renda, extratos bancários (de todas as constas que titularize) e faturas de cartão de crédito que possua, estes relativos aos últimos três meses, houve manifestação às fls. 115/124. Consigno que, em relação ao requerente, não foram apresentados os documentos solicitados. Ainda, em relação à requerente, não foram juntados os extratos referentes à todas as contas bancárias informadas no relatório CCS de fls. 115. Importante destacar também que os valores dos bens que integram o patrimônio comum do casal ultrapassam, em muito, o valor equivalente a 5 mil UFESP's. Deste modo, em que pesem as razões dos requerentes, considerando que não foram apresentados documentos que corroborem a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Aos requerentes para comprovar o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do art.4º, §7º, da Lei 11.608/2003, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: MARINA FELIZATO MONTEIRO (OAB 411815/SP), MARINA FELIZATO MONTEIRO (OAB 411815/SP)

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Sucos Kiki Ltda x Estado De São Paulo

ID: 302188233

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000238-07.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUCOS KIKI LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

PAULO SERGIO CANTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1000238-07.2024.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Sucos Kiki Ltda x Estado De São Paulo

ID: 306797215

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000238-07.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUCOS KIKI LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

PAULO SERGIO CANTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 1000238-07.2024.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Eli Cleber Golberto

ID: 276436672

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002178-07.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ELI CLEBER GOLBERTO

Distribuídos

Advogados:

LILIAN PRISCILA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO APARECIDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1002178-07.2024.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1501340-07.2024.8.26.0666

ID: 304116617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1501340-07.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. H. N. F.

Intimação

Advogados:

FRANCIELI APARECIDA DOS SANTOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501340-07.2024.8.26.0666 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto - N.H.N.F. - Dra. Francieli, certidão de honorários liberada às fls. 62. - ADV: FRANCIELI APARECIDA DOS SANTOS CAR…

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Processo nº 0000556-07.2024.8.26.0666

ID: 261132204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0000556-07.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. G. B. D. O.

Intimação

Advogados:

MONICA APARECIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Monica Aparecida Ferreira (OAB 219881/SP) Processo 0000556-07.2024.8.26.0666 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Infrator: V. G. B. D. O. - Dra. Mônica, ciência do relatório de fls. 97/101.

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Processo nº 1501340-07.2024.8.26.0666

ID: 260182178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1501340-07.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. H. N. F.

Intimação

Advogados:

FRANCIELI APARECIDA DOS SANTOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francieli Aparecida dos Santos Cardoso (OAB 505889/SP) Processo 1501340-07.2024.8.26.0666 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: N. H. N. F. - Dra. Francieli, apresentar razões…

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Processo nº 1003486-78.2024.8.26.0666

ID: 260875221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003486-78.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO - ENGEPREV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE MORAES NORBEATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP) Processo 1003486-78.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COEL… ADV: Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP) Processo 1003486-78.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO - ENGEPREV - Nota-se que pretende a requerente indenização por lucros cessantes relativos a contribuição previdenciária (patronal, do segurado e de parcelamentos) que não foram repassadas pelo requerido e estão sendo objeto de cobrança nos autos 1003345-59.2024.8.26.0666, 1003343-89.2024.8.26.0666 e 1003342-07.2024.8.26.0666, sendo a causa de pedir comum a estes autos, hipótese, portanto, de conexão entre os feitos (art. 55 do CPC). Anoto que não há óbice na reunião dos feitos, pois o processo que lá tramita está pendente de julgamento, afastando a hipótese do art. 55, §1º, do CPC e Súmula nº. 235 do C. STJ. De outro lado, mesmo que não fosse caso de conexão ou continência, constata-se que, se julgados separadamente, poderá gerar riscos de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, admite a reunião dos feitos (art. 55, §3º, do CPC), haja vista que eventual insucesso das ações de cobrança poderá afetar o presente feito. Nesse contexto, RECONHEÇO A CONEXÃO dos feitos e, com fulcro nos art. 55, §1º e 3º; 58; 59 e 337, VIII e §5º, do CPC, DETERMINO A REUNIÃO de todos os quatro processos (1003486-78.2024.8.26.0666, 1003345-59.2024.8.26.0666, 1003343-89.2024.8.26.0666 e 1003342-07.2024.8.26.0666). Ao distribuidor para apensamento. Anoto, ainda, que os processos deverão tramitar cada um individualmente até que sejam todos conclusos para posterior sentenciamento em conjunto. Assim, até que todos estejam aptos para tanto, os demais deverão aguardar suspensos nos termos do art. 313, inc. V, alínea "a", do CPC. No mais, considerando a grave situação informada sobre não repasse das contribuições previdenciárias, OFICIE-SE ao Ministério Público dando ciência da existências dos quatro processos (1003486-78.2024.8.26.0666, 1003345-59.2024.8.26.0666, 1003343-89.2024.8.26.0666 e 1003342-07.2024.8.26.0666), para que tome as medidas que entender cabíveis para eventual instauração de inquérito e apuração dos fatos (e. g. ato de improbidade administrativa, violação da lei de responsabilidade fiscal, ilícito penal etc). Servirá a presente, por cópia digita e assinada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela serventia à Promotoria de Justiça competente. Intime-se.

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Processo nº 1002178-07.2024.8.26.0666

ID: 260294107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002178-07.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELI CLEBER GOLBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN PRISCILA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lilian Priscila da Silva Soares (OAB 442035/SP) Processo 1002178-07.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eli Cleber Golberto - Manifeste-se a parte apelada, no prazo de 15 (quinze)…

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Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade De Advogados x Luiz Aparecido De Oliveira

ID: 308006905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000362-07.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

LUIZ APARECIDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAQUEL RODRIGUES FUKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA AKEMI FUKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000362-07.2024.8.26.0666 (processo principal 1003192-94.2022.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Luiz Aparecido de Oli…

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