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Processo nº 1004316-89.2023.4.01.3000

ID: 281014666

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004316-89.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROBERTO ALVES DE SA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004316-89.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1006838-89.2023.4.01.3000

ID: 259478034

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006838-89.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GELSINEIDE OLIVEIRA SILVA

Intimação de pauta

Justiça Federal da 1ª Região RETIRADO DE PAUTA 22 de abril de 2025 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N° 1006838-89.2023.4.01.3000 RELATOR: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC PARTES DO PROCESSO REC…

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Processo nº 1006838-89.2023.4.01.3000

ID: 296092775

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006838-89.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GELSINEIDE OLIVEIRA SILVA

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC PROCESSO: 1006838-89.2023.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006838-89.2023.4.01.3000 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO AT… JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC PROCESSO: 1006838-89.2023.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006838-89.2023.4.01.3000 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GELSINEIDE OLIVEIRA SILVA RELATOR(A):MARCELO STIVAL PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 3ª Relatoria da Turma Recursal do Acre RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 1006838-89.2023.4.01.3000 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO RECORRIDO: GELSINEIDE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: SEM ADVOGADO VOTO/EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC-LOAS). HANSENÍASE DIMORFA (CID A30.3). INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. SEGREGAÇÃO SOCIAL. VULNERABILIDADE ECONÔMICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) à parte autora. O recorrente alega ausência de comprovação da deficiência e da hipossuficiência econômica, sustentando a necessidade de avaliação criteriosa do laudo socioeconômico e o caráter subsidiário da assistência social. Sem Contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora possui impedimento de longo prazo, nos termos do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993; e (ii) estabelecer se a condição socioeconômica da requerente preenche o requisito de miserabilidade para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A hanseníase dimorfa configura uma condição que, embora cause incapacidade parcial e temporária, acarreta significativa segregação social e dificuldades de inclusão socioeconômica, fatores que impactam diretamente a plena participação da parte autora na sociedade. O conceito de deficiência, segundo a Lei nº 13.146/2015, deve considerar os impedimentos físicos e suas interações com barreiras sociais que restringem a participação plena do indivíduo. O estudo socioeconômico (id. 425770901) demonstra que a autora reside com dois filhos, sem renda fixa e com condições habitacionais precárias, preenchendo o critério de miserabilidade exigido pelo artigo 20 da Lei n. 8.742/1993. A concessão do BPC-LOAS não está vinculada ao regime contributivo, mas sim à necessidade e à vulnerabilidade social do requerente, conforme disposto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. A tutela de urgência se justifica diante da condição de vulnerabilidade da parte autora e da necessidade de garantir sua subsistência de forma digna. IV. DISPOSITIVO Em face ao exposto, CONHEÇO, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. CUSTAS isentas. CONDENO a parte ré, pois vencida (art. 55 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 57 do FONAJEF), ao pagamento de e de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (estes indevidos quando ausentes as contrarrazões), os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico, observando, quando for o caso, a súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Esta súmula do julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82, da Lei n. 9.099/95, tendo em vista que a sentença, por unanimidade, fora confirmada por seus próprios fundamentos. Rio Branco - Acre, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz(a) Federal Relator(a)

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Processo nº 0005582-34.2024.8.26.0068

ID: 326761131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005582-34.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005582-34.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1004316-92.2024.8.26.0068) (processo principal 1004316-92.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 1010039-89.2023.4.01.3000

ID: 277174761

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010039-89.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAZARE DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLADENIZ PEREIRA DA PAIXAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010039-89.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAZAR…

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Processo nº 0005582-34.2024.8.26.0068

ID: 306108440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005582-34.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005582-34.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1004316-92.2024.8.26.0068) (processo principal 1004316-92.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 0005582-34.2024.8.26.0068

ID: 316513290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005582-34.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005582-34.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1004316-92.2024.8.26.0068) (processo principal 1004316-92.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 1005771-89.2023.4.01.3000

ID: 280478366

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005771-89.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRLEIDE VIDAL PONTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STYLLON DE ARAUJO CARDOSO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005771-89.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IRLEIDE VIDAL PO…

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Processo nº 0000374-30.2025.8.26.0005

ID: 308555380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000374-30.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POSTO D´ANGELIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000374-30.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1004316-24.2023.8.26.0005) (processo principal 1004316-24.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Cheque - Posto D´angelis Ltda. - INTIMAÇ…

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Processo nº 0002282-34.2023.8.26.0348

ID: 311361484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002282-34.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ONORIO TAMASHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL KASPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE RIOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002282-34.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1004316-33.2021.8.26.0348) (processo principal 1004316-33.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Onorio Tamashiro - V…

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