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Processo nº 1005730-54.2022.4.01.4101

ID: 330738175

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005730-54.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DOS REIS VENTUROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PAIVA CALIL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da…

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Processo nº 1004566-54.2022.4.01.4101

ID: 278546244

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1004566-54.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

URANIA SENA SILVA

Decisão

Advogados:

THIAGO FERNANDES MATIAS

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ROBERTO DA SILVA CRAVO

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EDER SOUZA SILVA

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RODRIGO ANDRES CARMONA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004566-54.2022.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004566-54.2022.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ADVOGADO DATIVO: LUCILENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS REU: ERIKA DANTAS DA ROCHA, URANIA SENA SILVA Advogados do(a) REU: ROBERTO DA SILVA CRAVO - BA26622, RODRIGO ANDRES CARMONA TORRES - BA23669, THIAGO FERNANDES MATIAS - BA27823 Advogado do(a) REU: EDER SOUZA SILVA - RO10583 DECISÃO A defesa de URÂNIA SENA SILVA peticionou pela revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica (id 2171150125). Juntou termos de comparecimento em juízo (id 2177358519). Requereu alteração de endereço residencial (id 2185643671). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se manifestou favoravelmente à revogação do monitoramento (id 2173670298). Decido. A medida cautelar de monitoração eletrônica foi imposta a URÂNIA SENA SILVA na concessão de liberdade provisória, como forma de assegurar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, diante dos elementos coligidos nos autos que apontam para a aquisição de entorpecentes no exterior por parte da acusada (id 1315628794). Desse modo, houve a devida justificativa para a determinação do monitoramento eletrônico, cujo equipamento foi instalado em 10/10/2022 (id 1352501769) Como se observa dos autos, os crimes supostamente praticados pela denunciada não envolvem violência ou grave ameaça. Ademais, conforme se extrai do documento de ID 2177358519, a ré vem cumprindo regularmente a medida cautelar de comparecimento periódico ao juízo da comarca de seu domicílio, inexistindo nos autos qualquer notícia de descumprimento das demais obrigações cautelares impostas. Nesse cenário, tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde a imposição da medida e a ausência de reiteração delitiva ou indícios de risco atual à ordem pública, a manutenção do monitoramento eletrônico revela-se excessiva e desnecessária à luz do princípio da proporcionalidade, sendo cabível sua revogação. Contudo, permanecem hígidas e suficientes, para o acompanhamento da situação da ré, as demais medidas cautelares originalmente fixadas, nos termos da decisão de id 1315628794, quais sejam: i. proibição de ausentar-se de sua cidade por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, do CPP); ii. proibição de mudança do endereço e contato telefônico sem prévia comunicação ao Juízo; e iii. comparecimento mensal ao juízo da comarca/subseção de sua respectiva residência, para informar endereço atual e ocupação lícita (art. 319, I, do CPP); Tais medidas, de natureza menos invasiva, preservam o controle judicial necessário à continuidade da persecução penal, com proporcionalidade e adequação ao contexto atual do feito. Quanto ao pedido de alteração de endereço, não vislumbro óbice ao seu deferimento, devendo a acusada ser alertada de que o comparecimento mensal deverá continuar no juízo do novo domicílio. DISPOSITIVO Ante o exposto, a) DEFIRO o pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta a URÂNIA SENA SILVA, que deverá comparecer à unidade de monitoramento para a retirada do aparelho; e b) AUTORIZO a alteração de endereço requerida por URÂNIA SENA SILVA, alertando que o comparecimento mensal deverá continuar no juízo do novo domicílio. OFICIE-SE à Unidade de Monitoramento de Serrinha/BA comunicando a revogação da medida. Esta decisão servirá como OFÍCIO GABJU n. 51/2025. OFICIE-SE à Comarca de Serrinha/BA comunicando a mudança de endereço da ré URÂNIA SENA SILVA para que seja remetida ao novo juízo a carta precatória de acompanhamento das medidas cautelares. Esta decisão servirá como OFÍCIO GABJU n. 52/2025. OFICIE-SE à Comarca de Cidade Ocidental/GO solicitando informações sobre o cumprimento das medidas cautelares impostas a ERIKA DANTAS DA ROCHA . Esta decisão servirá como OFÍCIO GABJU n. 53/2025. Considerando que, apesar de notificada (id 2176898129), ERIKA DANTAS DA ROCHA não apresentou defesa ou constituiu advogado, NOMEIO a Defensoria Pública da União (DPU) para patrocinar a defesa da ré. ABRA-SE vista à DPU para ciência e apresentação de defesa preliminar com prazo em dobro conforme art. 44, I da LC 80/94. Intimem-se. Ji-Paraná/RO. Data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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F. G. V. x L. P. De O.

ID: 300922467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006032-96.2021.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. G. V.

Polo Passivo:

L. P. DE O.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

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Processo 0006032-96.2021.8.26.0127 (apensado ao processo 1004566-50.2021.8.26.0127) (processo principal 1004566-50.2021.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - F.G.V. - L.P.O.…

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Andressa Caroline Da Silva Valério

ID: 303744722

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004566-46.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANDRESSA CAROLINE DA SILVA VALéRIO

Distribuídos

Advogados:

CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1004566-46.2023.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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C. Da S. S. x D. R. Dos S.

ID: 333193385

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 1 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004566-31.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. DA S. S.

Polo Passivo:

D. R. DOS S.

Entrados

Advogados:

RENATO MAURI JUNIOR

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PAMELA CRISTINA BRITO CECILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/07/2025 1004566-31.2024.8.26.0358; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Andressa Caroline Da Silva Valério

ID: 295324035

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004566-46.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANDRESSA CAROLINE DA SILVA VALéRIO

Entrados

Advogados:

CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1004566-46.2023.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000827-21.2025.8.26.0168

ID: 293369867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000827-21.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ARMANDO GOMES DE ALMEIDA FABIANA DOMINGUES CARDOSO FLáVIO ANTONIO DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MAURILIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000827-21.2025.8.26.0168 (processo principal 1004566-19.2024.8.26.0168) - Habilitação de Crédito - Levantamento de Valor - Espólio de Armando Gomes de Almeida - Fabiana Domingues Cardoso -…

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S. C. T. Do N. x B. B. F. S. A.

ID: 336704461

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004566-05.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. C. T. DO N.

Polo Passivo:

B. B. F. S. A.

Entrados

Advogados:

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/07/2025 1004566-05.2025.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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N. D. I. S. S. A. x G. V.

ID: 296585224

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004566-63.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

G. V.

Entrados

Advogados:

RENAN DE OLIVEIRA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1004566-63.2023.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Rosalina Costa Nascimento x Raimundo Jéter Rodrigues Costa

ID: 296778144

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004566-34.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA COSTA NASCIMENTO

Polo Passivo:

RAIMUNDO JéTER RODRIGUES COSTA

Distribuídos

Advogados:

CARLA DE MORAES FERNANDES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DE MORAES FERNANDES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LEONEL FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO MIRANDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1004566-34.2022.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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