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Processo nº 1005730-54.2022.4.01.4101

ID: 330738175

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005730-54.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DOS REIS VENTUROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PAIVA CALIL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da…

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Processo nº 1004566-54.2022.4.01.4101

ID: 278546244

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1004566-54.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

URANIA SENA SILVA

Decisão

Advogados:

THIAGO FERNANDES MATIAS

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ROBERTO DA SILVA CRAVO

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EDER SOUZA SILVA

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RODRIGO ANDRES CARMONA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004566-54.2022.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004566-54.2022.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ADVOGADO DATIVO: LUCILENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS REU: ERIKA DANTAS DA ROCHA, URANIA SENA SILVA Advogados do(a) REU: ROBERTO DA SILVA CRAVO - BA26622, RODRIGO ANDRES CARMONA TORRES - BA23669, THIAGO FERNANDES MATIAS - BA27823 Advogado do(a) REU: EDER SOUZA SILVA - RO10583 DECISÃO A defesa de URÂNIA SENA SILVA peticionou pela revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica (id 2171150125). Juntou termos de comparecimento em juízo (id 2177358519). Requereu alteração de endereço residencial (id 2185643671). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se manifestou favoravelmente à revogação do monitoramento (id 2173670298). Decido. A medida cautelar de monitoração eletrônica foi imposta a URÂNIA SENA SILVA na concessão de liberdade provisória, como forma de assegurar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, diante dos elementos coligidos nos autos que apontam para a aquisição de entorpecentes no exterior por parte da acusada (id 1315628794). Desse modo, houve a devida justificativa para a determinação do monitoramento eletrônico, cujo equipamento foi instalado em 10/10/2022 (id 1352501769) Como se observa dos autos, os crimes supostamente praticados pela denunciada não envolvem violência ou grave ameaça. Ademais, conforme se extrai do documento de ID 2177358519, a ré vem cumprindo regularmente a medida cautelar de comparecimento periódico ao juízo da comarca de seu domicílio, inexistindo nos autos qualquer notícia de descumprimento das demais obrigações cautelares impostas. Nesse cenário, tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde a imposição da medida e a ausência de reiteração delitiva ou indícios de risco atual à ordem pública, a manutenção do monitoramento eletrônico revela-se excessiva e desnecessária à luz do princípio da proporcionalidade, sendo cabível sua revogação. Contudo, permanecem hígidas e suficientes, para o acompanhamento da situação da ré, as demais medidas cautelares originalmente fixadas, nos termos da decisão de id 1315628794, quais sejam: i. proibição de ausentar-se de sua cidade por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, do CPP); ii. proibição de mudança do endereço e contato telefônico sem prévia comunicação ao Juízo; e iii. comparecimento mensal ao juízo da comarca/subseção de sua respectiva residência, para informar endereço atual e ocupação lícita (art. 319, I, do CPP); Tais medidas, de natureza menos invasiva, preservam o controle judicial necessário à continuidade da persecução penal, com proporcionalidade e adequação ao contexto atual do feito. Quanto ao pedido de alteração de endereço, não vislumbro óbice ao seu deferimento, devendo a acusada ser alertada de que o comparecimento mensal deverá continuar no juízo do novo domicílio. DISPOSITIVO Ante o exposto, a) DEFIRO o pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta a URÂNIA SENA SILVA, que deverá comparecer à unidade de monitoramento para a retirada do aparelho; e b) AUTORIZO a alteração de endereço requerida por URÂNIA SENA SILVA, alertando que o comparecimento mensal deverá continuar no juízo do novo domicílio. OFICIE-SE à Unidade de Monitoramento de Serrinha/BA comunicando a revogação da medida. Esta decisão servirá como OFÍCIO GABJU n. 51/2025. OFICIE-SE à Comarca de Serrinha/BA comunicando a mudança de endereço da ré URÂNIA SENA SILVA para que seja remetida ao novo juízo a carta precatória de acompanhamento das medidas cautelares. Esta decisão servirá como OFÍCIO GABJU n. 52/2025. OFICIE-SE à Comarca de Cidade Ocidental/GO solicitando informações sobre o cumprimento das medidas cautelares impostas a ERIKA DANTAS DA ROCHA . Esta decisão servirá como OFÍCIO GABJU n. 53/2025. Considerando que, apesar de notificada (id 2176898129), ERIKA DANTAS DA ROCHA não apresentou defesa ou constituiu advogado, NOMEIO a Defensoria Pública da União (DPU) para patrocinar a defesa da ré. ABRA-SE vista à DPU para ciência e apresentação de defesa preliminar com prazo em dobro conforme art. 44, I da LC 80/94. Intimem-se. Ji-Paraná/RO. Data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1004566-09.2025.4.01.3306

ID: 295434098

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004566-09.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO DE SA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1004566-09.2025.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1004566-15.2025.4.01.3304

ID: 333127778

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004566-15.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JACILENE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1004566-15.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1004566-88.2025.4.01.3700

ID: 319094431

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004566-88.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO EDCELIO LOBATO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1004566-88.2025.4.01.3700 Assunto: [Urbano (art. 60)] AUTOR: A…

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Processo nº 1004566-19.2024.4.01.3702

ID: 334022462

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004566-19.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAIELE DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THIAGO ITALO SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004566-19.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1004566-82.2025.4.01.3314

ID: 332313112

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004566-82.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA PROCESSO: 1004566-82.2025.4.01.3314 CLASSE: PROC…

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Processo nº 1004566-28.2024.4.01.3602

ID: 312976352

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004566-28.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINA DE FATIMA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALISSON SILVA ALMEIDA

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VALERIA CRISTINA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004566-28.2024.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1004566-28.2024.4.01.3602

ID: 312983597

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004566-28.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINA DE FATIMA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALISSON SILVA ALMEIDA

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VALERIA CRISTINA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004566-28.2024.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1004566-28.2024.4.01.3602

ID: 275813312

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004566-28.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDIVINA DE FATIMA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALISSON SILVA ALMEIDA

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VALERIA CRISTINA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004566-28.2024.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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