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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A. x Willian Rodrigues Dos Santos

ID: 332830067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007918-08.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

WILLIAN RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GISELLE SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007918-08.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. - Willian Rodrigues dos Santos e outro - Vistos. 1… Processo 1007918-08.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. - Willian Rodrigues dos Santos e outro - Vistos. 1. O C. STJ já decidiu, por interpretação ampliativa ao art. 833, X, do CPC, que é possível ao devedor preservar valores sob a regra da impenhorabilidade, no patamar de até 40 (quarenta) salários-mínimos, sejam eles mantidos em conta poupança, corrente, ou em qualquer outra aplicação financeira (REsp 1213348, Rel. Min. MARCO BUZZI, j. em 23/08/2016, DJe de 29/08/2016). Frise-se ainda que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "... A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019). Reconhecendo a propalada interpretação extensiva tem-se o seguinte recente julgado do E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de parte valores bloqueados via SISBAJUD, por aplicação do art. 833, X, do CPC. A agravante sustenta que a parte agravada já obteve desbloqueio de valores em outra execução, superando o limite legal de 40 salários-mínimos, caracterizando abuso de direito e má-fé processual; 2. Ao interpretar o art. 833, X, do CPC, o STJ consagrou entendimento de que a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos aplica-se a quantias depositadas não apenas em caderneta de poupança, mas também em fundos de investimento; 3. Tratando-se da mesma conta de investimento, sujeita a múltiplas ordens de bloqueio em curto intervalo de tempo, não é razoável somar as quantias para fins de verificação do limite de impenhorabilidade. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2096205-86.2025.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator J.B. PAULA LIMA, j. 15/06/2025, v.u.). Ante o exposto e considerando que o valor (de R$ 506,17) de titularidade da parte-executada bloqueado (item "2" de fls. 122) é inferior a 40 salários mínimos, reconheço a impenhorabilidade desse valor e determino, após o decurso do prazo recursal, o desbloqueio, providenciando a Serventia. 2. Aguarde-se, pelo prazo de 1 (um) mês, manifestação da exequente. Int. - ADV: GISELLE SANTOS LIMA (OAB 450627/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 0000269-46.2022.8.26.0009

ID: 312995906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000269-46.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000269-46.2022.8.26.0009 (apensado ao processo 1007918-84.2018.8.26.0009) (processo principal 1007918-84.2018.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo A…

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Processo nº 0005285-24.2023.8.26.0048

ID: 298137616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005285-24.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO AMIGOS DO RECANTO TRANQUILO DE ATIBAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO COSTA VEIGA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005285-24.2023.8.26.0048 (apensado ao processo 1007918-25.2022.8.26.0048) (processo principal 1007918-25.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Associação Amigos…

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Processo nº 0005285-24.2023.8.26.0048

ID: 294001045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005285-24.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO AMIGOS DO RECANTO TRANQUILO DE ATIBAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO COSTA VEIGA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005285-24.2023.8.26.0048 (apensado ao processo 1007918-25.2022.8.26.0048) (processo principal 1007918-25.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Associação Amigos…

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T. B. Da S. x C. R. L. D.

ID: 321055676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004537-94.2019.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. B. DA S.

Polo Passivo:

C. R. L. D.

Intimação

Advogados:

SOLANGE SILVA CENTOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIMAR VARGAS FURCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004537-94.2019.8.26.0609 (apensado ao processo 1007918-64.2017.8.26.0609) (processo principal 1007918-64.2017.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 0005285-24.2023.8.26.0048

ID: 315221550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005285-24.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO AMIGOS DO RECANTO TRANQUILO DE ATIBAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO COSTA VEIGA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005285-24.2023.8.26.0048 (apensado ao processo 1007918-25.2022.8.26.0048) (processo principal 1007918-25.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Associação Amigos…

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Processo nº 0005285-24.2023.8.26.0048

ID: 276152121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005285-24.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO AMIGOS DO RECANTO TRANQUILO DE ATIBAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO COSTA VEIGA DE CARVALHO

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Processo 0005285-24.2023.8.26.0048 (apensado ao processo 1007918-25.2022.8.26.0048) (processo principal 1007918-25.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Associação Amigos…

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Processo nº 0005285-24.2023.8.26.0048

ID: 300544271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005285-24.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO AMIGOS DO RECANTO TRANQUILO DE ATIBAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO COSTA VEIGA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005285-24.2023.8.26.0048 (apensado ao processo 1007918-25.2022.8.26.0048) (processo principal 1007918-25.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Associação Amigos…

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Processo nº 0002700-79.2024.8.26.0010

ID: 325347238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002700-79.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABARDO E TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002700-79.2024.8.26.0010 (processo principal 1003553-08.2023.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabardo e Terra Advogados Associados - Ciência das pesquisas reali…

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Processo nº 0002700-79.2024.8.26.0010

ID: 300857230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002700-79.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABARDO E TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002700-79.2024.8.26.0010 (processo principal 1003553-08.2023.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabardo e Terra Advogados Associados - Fls. retro: Ciência do resu…

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