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Processo nº 1007982-03.2025.8.26.0348

ID: 330412728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007982-03.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. S. P. D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007982-03.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.D.S. - - J.S.S. - Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público para parecer no prazo legal. Intime-se. - ADV: DANIEL DO AMARAL…

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Processo nº 1007982-03.2025.8.26.0348

ID: 331064337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007982-03.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. S. P. D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007982-03.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.D.S. - - J.S.S. - Vistos. Nos termos da cota ministerial de fls. 37/41, manifeste-se a autora, no prazo de 5 (cinco) dias, …

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Processo nº 1007982-03.2025.8.26.0348

ID: 331696957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007982-03.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. S. P. D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007982-03.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.D.S. - - J.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes, formulado por Pêdra Diogo … Processo 1007982-03.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.D.S. - - J.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes, formulado por Pêdra Diogo dos Santos e José dos Santos Silva, versando sobre divórcio, a definição da guarda, a regulamentação da convivência familiar e a fixação de alimentos em favor da prole. Primeiramente, impossível homologar o divórcio consensual, se o varão não apresenta procuração. Prazo de cinco dias para a juntada do mandato, sob pena de indeferimento da inicial. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se, de plano, a existência de vício formal na petição inicial, consubstanciado na ausência de inclusão da menor Eliza no polo ativo da demanda, providência que se revela imprescindível na medida em que há cumulação de pedido de prestação de alimentos. Com efeito, nos termos dos artigos 1.630 e 1.694 do Código Civil, os filhos possuem capacidade processual condicionada e são titulares do direito material à percepção de alimentos, razão pela qual, nas demandas em que se postula a fixação de verba alimentar em seu favor, devem figurar formalmente no polo ativo, devidamente representados por seus genitores, com a correspondente qualificação e constituição de mandato. Ainda que se trate de demanda consensual, é imprescindível que a menor figure expressamente no polo ativo da ação, devidamente qualificado e representado por um dos genitores, haja vista a condição de legítima interessada na relação jurídica em debate, sobretudo quanto ao acordo alimentar. Diante do exposto, determino que a parte autora promova a emenda da petição inicial, a fim de incluir a menor Eliza no polo ativo da presente demanda, devidamente representada por um de seus genitores, com a devida qualificação e a juntada do respectivo instrumento de mandato. Prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIEL DO AMARAL (OAB 311079/SP), DANIEL DO AMARAL (OAB 311079/SP)

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Processo nº 1007982-03.2025.8.26.0348

ID: 331697001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007982-03.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. S. P. D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007982-03.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.D.S. - - J.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes, formulado por Pêdra Diogo … Processo 1007982-03.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.D.S. - - J.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes, formulado por Pêdra Diogo dos Santos e José dos Santos Silva, versando sobre divórcio, a definição da guarda, a regulamentação da convivência familiar e a fixação de alimentos em favor da prole. Primeiramente, impossível homologar o divórcio consensual, se o varão não apresenta procuração. Prazo de cinco dias para a juntada do mandato, sob pena de indeferimento da inicial. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se, de plano, a existência de vício formal na petição inicial, consubstanciado na ausência de inclusão da menor Eliza no polo ativo da demanda, providência que se revela imprescindível na medida em que há cumulação de pedido de prestação de alimentos. Com efeito, nos termos dos artigos 1.630 e 1.694 do Código Civil, os filhos possuem capacidade processual condicionada e são titulares do direito material à percepção de alimentos, razão pela qual, nas demandas em que se postula a fixação de verba alimentar em seu favor, devem figurar formalmente no polo ativo, devidamente representados por seus genitores, com a correspondente qualificação e constituição de mandato. Ainda que se trate de demanda consensual, é imprescindível que a menor figure expressamente no polo ativo da ação, devidamente qualificado e representado por um dos genitores, haja vista a condição de legítima interessada na relação jurídica em debate, sobretudo quanto ao acordo alimentar. Diante do exposto, determino que a parte autora promova a emenda da petição inicial, a fim de incluir a menor Eliza no polo ativo da presente demanda, devidamente representada por um de seus genitores, com a devida qualificação e a juntada do respectivo instrumento de mandato. Prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIEL DO AMARAL (OAB 311079/SP), DANIEL DO AMARAL (OAB 311079/SP)

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Manoel Silvio Da Cruz x Marcela Garrido Guerra

ID: 300520736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002263-08.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL SILVIO DA CRUZ

Polo Passivo:

MARCELA GARRIDO GUERRA

Intimação

Advogados:

LEANDRO DUTRA DA SILVA

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FLAVIA UMEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002263-08.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1007982-85.2023.8.26.0020) (processo principal 1007982-85.2023.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Luis Cézar Tavares Dos Santos x End Engenharia Ltda

ID: 293583515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007161-37.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CéZAR TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

END ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS CÉZAR TAVARES DOS SANTOS

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EDUARDO NUNES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007161-37.2022.8.26.0278 (apensado ao processo 1007982-38.2020.8.26.0005) (processo principal 1007982-38.2020.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Liminar - Luis Cézar Tavares dos Santos …

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Estado De São Paulo x Adriano Domingos Messias

ID: 339400551

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007982-92.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADRIANO DOMINGOS MESSIAS

Distribuídos

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/07/2025 1007982-92.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum …

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Fatima Gonzaga Caneschi

ID: 320345631

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003520-03.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FATIMA GONZAGA CANESCHI

Entrados

Advogados:

LILIAN HISSAE NIHEI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1003520-03.2025.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 4000917-03.2025.8.26.0348

ID: 323501291

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Mauá Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000917-03.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIABC - CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RAPHAEL DIAS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000917-03.2025.8.26.0348 distribuido para CEJUSC da Comarca de Mauá na data de 10/07/2025.

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Associação Dos Amigos Do Espaço Cerâmica x Gafisa S/A

ID: 322726602

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007982-70.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS AMIGOS DO ESPAçO CERâMICA

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Distribuídos

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA ZAMPRONI FEITEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARSIO TARICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA AGNES SARNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1007982-70.2021.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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