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Processo nº 1008331-81.2024.8.26.0302

ID: 325808954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008331-81.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA DE LIMA GONçALVES DANIELE DOS SANTOS LIMA MELãO DANILO DOS SANTOS LIMA DIEGO DOS SANTOS LIMA VERA LUCIA NUNES DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA RIZZO ANDRIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008331-81.2024.8.26.0302 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vera Lucia Nunes dos Santos Lima - Andreia Cristina de Lima Gonçalves - - Diego dos Santos Lima - - Danilo dos Sa… Processo 1008331-81.2024.8.26.0302 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vera Lucia Nunes dos Santos Lima - Andreia Cristina de Lima Gonçalves - - Diego dos Santos Lima - - Danilo dos Santos Lima - - Daniele dos Santos Lima Melão - Vistos. Fls. 67: Expeça-se certidão de honorários (fls. 7). Fls. 68/69: Homologo o pedido de retificação da partilha, ressaltando que o benefício da gratuidade judiciária deferido à parte autora consta expressamente da folha de rosto do formal de partilha (fls. 63). Quanto ao direito real de habitação, está previsto no art. 1.831 do Código Civil ("Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar."). Ao que tudo indica, o imóvel arrolado trata-se do único destinado à moradia da família, local onde permanece residindo a viúva, pelo que se extrai da inicial, sem oposição dos demais herdeiros, estando atendidos os requisitos do art. 1831 do CC para sua configuração. Neste sentido: "Apelação. Ação de declaratória. Direito real de habitação. Autora que comprovou, de forma cristalina, que o único imóvel era a residência familiar, e que lá ainda reside após o falecimento do seu marido. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1070366-02.2022.8.26.0576; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). Para que haja a regular apuração e lançamento do tributo eventualmente devido nos autos, pelo Agente Fiscal de Rendas legalmente competente, expeça-se oficio à Inspetoria da Unidade de Gestão Centralizada UGC/ITCMD (insp_sv_itcmd@fazenda.sp.gov.br) com senha de acesso aos autos, para fiscalização administrativa e eventual lançamento do ITCMD, caso devido (artigo 659, § 2º do CPC). Intime-se. - ADV: CAROLINA RIZZO ANDRIOLI (OAB 364042/SP), CAROLINA RIZZO ANDRIOLI (OAB 364042/SP), CAROLINA RIZZO ANDRIOLI (OAB 364042/SP), CAROLINA RIZZO ANDRIOLI (OAB 364042/SP), CAROLINA RIZZO ANDRIOLI (OAB 364042/SP)

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Isabel Aparecida Martins x Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb

ID: 293409898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008057-37.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDA AMERICO DE MOURA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008057-37.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1002317-81.2024.8.26.0302) (processo principal 1002317-81.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Is…

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Isabel Aparecida Martins x Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb

ID: 294630876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008057-37.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDA AMERICO DE MOURA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008057-37.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1002317-81.2024.8.26.0302) (processo principal 1002317-81.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Is…

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E. De S. P. e outros x T. R. Dos S. P.

ID: 333283231

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009495-81.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. S. P. P. S.

Polo Passivo:

T. R. DOS S. P.

Distribuídos

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1009495-81.2024.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum …

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Processo nº 1008331-71.2025.8.11.0041

ID: 312503896

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008331-71.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MIRANDA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS - PROCESSO 1008331-71.2025.8.11.0041 De Cuiabá - Secretaria Unificada de Fazenda Pública Data Qua, 09/04/2025 12:37 Para Departamento de Controle e Arrecadação 1…

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Luis Felipe Bispo Zanollo x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 294383285

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1504098-81.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE BISPO ZANOLLO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

PAULO EDUARDO CAMPELLO HENRIQUE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 1504098-81.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0001065-42.2025.8.26.0038

ID: 314273642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001065-42.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0001065-42.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1008331-68.2022.8.26.0038) (processo principal 1008331-68.2022.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/…

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Itaú Unibanco S/A x Eliana Cristina De Godoy

ID: 322470100

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002414-81.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

ELIANA CRISTINA DE GODOY

Distribuídos

Advogados:

NERCI LUCON BELLISSI

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1002414-81.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1021825-49.2025.8.26.0602

ID: 301167569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1021825-49.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ALMIR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO DE GOIS SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1021825-49.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1008331-54.2024.8.26.0602) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - William Almir da Silva - Vistos…

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Processo nº 1002123-81.2024.8.26.0302

ID: 337020607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002123-81.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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Processo 1002123-81.2024.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Anselmo da Silva - Fls.108/110: ciência ao exequente. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131…

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